Projeto de Lei Complementar n° 179, de 2023
Autoria: Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para modificar o local de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para o Município em que domiciliado o tomador dos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à referida Lei Complementar; prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN dos serviços acima descritos; institui o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA); e dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do ISSQN.
- Para os municípios onde os tomadores dos serviços residem, haverá um aumento na arrecadação do ISSQN, o que pode melhorar os serviços públicos locais.
- Para os prestadores de serviços, haverá a necessidade de adaptação às novas regras de cobrança e declaração do imposto, o que pode implicar em mudanças nos sistemas de gestão.
- Para os tomadores de serviços, a mudança pode não ter impacto direto, mas pode influenciar a qualidade dos serviços públicos em seu município de residência.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 11/09/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 11/09/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 179/2023
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 01/09/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para modificar o local de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para o Município em que domiciliado o tomador dos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à referida Lei Complementar; prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN dos serviços acima descritos; institui o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA); e dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do ISSQN.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 179/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/09/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 19 - DSF nº 155 | A matéria vai à CCJ e CAE. |
| 02/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 79-97 - DSF nº 152 | Autuado o Projeto de Lei nº 179/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 06/09/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LOCAL, INCIDENCIA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS), MUNICIPIO, DOMICILIO, TOMADOR DE SERVIÇO, SERVIÇO, CORRELAÇÃO, PLANO DE SAUDE, CONVENIO, ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR, ASSISTENCIA MEDICO-ODONTOLOGICA, SERVIÇO DE VETERINARIA, ADMINISTRADOR, FUNDO FINANCEIRO, CONSORCIO, CARTÃO DE CREDITO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, DEFINIÇÃO, NORMAS, PARTILHA, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, CRIAÇÃO, COMITE GESTOR, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, COMPETENCIA, GRUPO, ASSESSOR TECNICO
- 11/09/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 06/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ e CAE.
- Publicado no DSF Páginas 19 - DSF nº 155
- 01/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 179/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 79-97 - DSF nº 152
- PLP 179/2023