Encaminhado à publicação o Ofício nº 763, de 2023, na origem, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 4.287, de 2023, sancionado.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.

Encaminhado à publicação o Of. nº 569, de 2023, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 4.287, de 2023.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.

Encerrou-se em 27 de setembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 4.287, de 2023.
Não foi interposto recurso.
O projeto, aprovado terminativamente pela CAE, vai à Câmara dos Deputados.

Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto e as Emendas nº 1-T-CAE e nºs 2 e 3-CAE por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexado o parecer da comissão e texto final.
Anexado o ofício nº 31/2023-CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto.
À SLSF.

Encaminhado á publicação o Ofício nº 31, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

A matéria vai à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

Autuado o Projeto de Lei nº 4287/2023. O projeto vai à publicação.