Projeto de Lei n° 223, de 2023
Autoria: Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 223/2023
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Civil
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a gratuidade da justiça não compreende a remuneração do conciliador ou mediador pelo trabalho nas audiências que excederem o percentual referido no § 2º do art. 169 do Código de Processo Civil.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 04/04/2025 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 08/04/2025 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 223/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/09/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a gratuidade da justiça não compreende a remuneração do conciliador ou mediador pelo trabalho nas audiências que excederem o percentual referido no § 2º do art. 169 do Código de Processo Civil.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 223/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/09/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PDT/CE)
- Data:
- 28/11/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório sobre o PL 223/2023 - CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Cid Gomes, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PSB/CE)
- Data:
- 12/06/2024
- Descrição/Ementa
- PL para estabelecer que a gratuidade da justiça remuneração do conciliador ou mediador pelo trabalho nas audiências
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Cid Gomes, com voto favorável ao Projeto, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PSB/CE)
- Data:
- 19/03/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 223, de 2023, que Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a gratuidade da justiça não compreende a remuneração do conciliador ou mediador pelo trabalho nas audiências que excederem o percentual referido no § 2º do art. 169 do Código de Processo Civil.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 3ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Cid Gomes acolhe oralmente a Emenda n° 1. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, e à Emenda n° 1, nos termos da Emend... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 3/2025 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Cid Gomes (PSB/CE), Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 19/03/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 223, de 2023, que Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a gratuidade da justiça não compreende a remuneração do conciliador ou mediador pelo trabalho nas audiências que excederem o percentual referido no § 2º do art. 169 do Código de Processo Civil.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 3ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Cid Gomes acolhe oralmente a Emenda n° 1. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, e à Emenda n° 1, nos termos da Emend... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PSB/CE)
- Data:
- 03/04/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer a Emenda n. 3 de Plenario PL 223-2023 Remuneração conciliadores e mediadores
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Cid Gomes sobre a Emenda de Plenário nº 3. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 26/2025 - PLEN
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PSB/CE)
- Data:
- 03/04/2025
- Descrição/Ementa
- PARECER Nº 26, DE 2025-SF/PLEN-CDIR
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 03/04/2025) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 4, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria. (Fica prejudicado o... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 27/2025 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 03/04/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 27/2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora - Redaçao para o turno suplementar
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 03/04/2025) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 4, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria. (Fica prejudicado o... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 223/2023
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 19/03/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 223/2023 (substitutivo)
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Encaminhada ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PL 223/2023
- Autor:
- Senador Omar Aziz (PSD/AM)
- Data:
- 26/03/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 223/2023
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 3, do Senador Omar Aziz. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/03/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- REQ 4/2025 - CCJ
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PSB/CE)
- Data:
- 19/03/2025
- Descrição/Ementa
- Requeremos, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 223/2023 que “acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a gratuidade da justiça não compreende a remuneração do conciliador ou mediador pelo trabalho nas audiências que excederem o percentual referido no § 2º do art. 169 do Código de Processo Civil”
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 3ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Cid Gomes acolhe oralmente a Emenda n° 1. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, e à Emenda n° 1, nos termos da Emend... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 247/2025
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 02/04/2025
- Descrição/Ementa
- Requer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 223/2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 247, de 2025, do Senador Carlos Viana, solicitando a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 19/03/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/04/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 284/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/04/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Substitutivo do Projeto de Lei n° 223, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 284 de 07/04/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão nos termos do substitutivo em anexo, e encaminhando o autógrafo para apr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 223/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/04/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a gratuidade da justiça não compreende a remuneração do conciliador ou mediador pelo trabalho nas audiências que excederem o percentual referido no § 2º do art. 169 do Código de Processo Civil.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 284 de 07/04/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão nos termos do substitutivo em anexo, e encaminhando o autógrafo para apr... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 114-117 - DSF nº 46 | (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 03/04/2025) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 4, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria. (Fica prejudicado o RQS 247/2025, de oitiva da CAE.) O Senador Cid Gomes, profere o Parecer n° 26, de 2025 – PLEN/SF, favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo (Emenda nº 2 - CCJ), pela rejeição da Emenda nº 3-PLEN, e com adequação redacional apresentada pelo Relator em Plenário. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo com adequação redacional, nos termos do Parecer, fica prejudicado Projeto. Encaminhado à publicação o Parecer nº 27, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do Substitutivo para o turno suplementar. Encerrada a discussão, em turno suplementar, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. |
| 04/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 108-113 - DSF nº 46 | (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 03/04/2025) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 4, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria. (Fica prejudicado o RQS 247/2025, de oitiva da CAE.) O Senador Cid Gomes, profere o Parecer n° 26, de 2025 – PLEN/SF, favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo (Emenda nº 2 - CCJ), pela rejeição da Emenda nº 3-PLEN, e com adequação redacional apresentada pelo Relator em Plenário. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo com adequação redacional, nos termos do Parecer, fica prejudicado Projeto. Encaminhado à publicação o Parecer nº 27, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do Substitutivo para o turno suplementar. Encerrada a discussão, em turno suplementar, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. |
| 29/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 48-53 - DSF nº 42 | Encerrou-se em 27 de março o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 223, de 2023. Encaminhada à publicação a Emenda n° 3-PLEN. A matéria retorna à Secretaria Geral da Mesa para ser incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária da próxima quinta-feira (pendente da aprovação do requerimento de urgência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania). |
| 21/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 7 - DSF nº 36 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 20/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 144-153 - DSF nº 35 | Na 3ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Cid Gomes acolhe oralmente a Emenda n° 1. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, e à Emenda n° 1, nos termos da Emenda n° 2-CCJ (Substitutivo). A Comissão aprova o Requerimento nº 4, de 2025-CCJ, de autoria do Senador Cid Gomes, de URGÊNCIA para a matéria |
| 15/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 81 - DSF nº 159 | A matéria vai à CCJ. |
| 07/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 141-144 - DSF nº 155 | Autuado o Projeto de Lei nº 223/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 223/2023 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 19/03/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 19/03/2025 |
| EMENDA 2 / CCJ - PL 223/2023 | Senador Cid Gomes (PSB/CE) (Ver outros) | 19/03/2025 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 19/03/2025 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 3 PLEN - PL 223/2023 | Senador Omar Aziz (PSD/AM) | 26/03/2025 | Único |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 14/09/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Cid Gomes (encerrado em 19/03/2025 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Cid Gomes (encerrado em 03/04/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 21/03/2025 - 27/03/2025: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, HIPOTESE, RESSALVA, JUSTIÇA GRATUITA, REMUNERAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO, TRABALHO, AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 03/04/2025 - Discussão, em turno único
- Matérias relacionadas:
- 08/04/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 284 de 07/04/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão nos termos do substitutivo em anexo, e encaminhando o autógrafo para apreciação.
- OFSF 284/2025
- Autógrafo - PL 223/2023
- 04/04/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 03/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 03/04/2025)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 4, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria. (Fica prejudicado o RQS 247/2025, de oitiva da CAE.)
O Senador Cid Gomes, profere o Parecer n° 26, de 2025 – PLEN/SF, favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo (Emenda nº 2 - CCJ), pela rejeição da Emenda nº 3-PLEN, e com adequação redacional apresentada pelo Relator em Plenário.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo com adequação redacional, nos termos do Parecer, fica prejudicado Projeto.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 27, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do Substitutivo para o turno suplementar.
Encerrada a discussão, em turno suplementar, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 108-113 - DSF nº 46
- Publicado no DSF Páginas 114-117 - DSF nº 46
- P.S 26/2025 - PLEN
- P.S 27/2025 - PLEN
- 03/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Cid Gomes por deliberação da matéria.
- 03/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Cid Gomes sobre a Emenda de Plenário nº 3.
- Relatório Legislativo
- 02/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 247, de 2025, do Senador Carlos Viana, solicitando a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos.
- RQS 247/2025
- 01/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Cid Gomes.
- 30/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 03/04/2025.
(Pendente de parecer sobre emenda de Plenário).
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 4, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
- 28/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrou-se em 27 de março o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 223, de 2023.
Encaminhada à publicação a Emenda n° 3-PLEN.
A matéria retorna à Secretaria Geral da Mesa para ser incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária da próxima quinta-feira (pendente da aprovação do requerimento de urgência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania). - Publicado no DSF Páginas 48-53 - DSF nº 42
- 26/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, do Senador Omar Aziz.
- EMENDA 3 PLEN - PL 223/2023
- 20/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 21/03/2025 a 27/03/2025. Perante a Mesa.
- 20/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 7 - DSF nº 36
- 19/03/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Cid Gomes por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 19/03/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 12:29.
- 19/03/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 3ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Cid Gomes acolhe oralmente a Emenda n° 1.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, e à Emenda n° 1, nos termos da Emenda n° 2-CCJ (Substitutivo).
A Comissão aprova o Requerimento nº 4, de 2025-CCJ, de autoria do Senador Cid Gomes, de URGÊNCIA para a matéria - Publicado no DSF Páginas 144-153 - DSF nº 35
- REQ 4/2025 - CCJ
- Relatório Legislativo
- P.S 3/2025 - CCJ
- 19/03/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Rogério Carvalho.
Encaminhada ao Relator, para análise. - EMENDA 1 - PL 223/2023
- 09/03/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 12/03/2025.
- 12/06/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Cid Gomes, com voto favorável ao Projeto, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 20/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao gabinete do Relator, para reexame do relatório.
- 28/11/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Cid Gomes, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 25/10/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.
- 14/09/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 14/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 81 - DSF nº 159
- 06/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 223/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 141-144 - DSF nº 155
- PL 223/2023
Última atualização de dados legislativos: 24/04/2025 17:56
