Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 4, de 2025
Autoria: Senador Cid Gomes (PSB/CE)
Natureza: Urgência para matéria
Ementa: Requeremos, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 223/2023 que “acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a gratuidade da justiça não compreende a remuneração do conciliador ou mediador pelo trabalho nas audiências que excederem o percentual referido no § 2º do art. 169 do Código de Processo Civil”
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Último local:
- 14/04/2025 - Secretaria de Atas e Diários
- Último estado:
- 03/04/2025 - APROVADA
- Identificação:
- REQ 4/2025 - CCJ
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PSB/CE)
- Data:
- 19/03/2025
- Descrição/Ementa
- Requeremos, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 223/2023 que “acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a gratuidade da justiça não compreende a remuneração do conciliador ou mediador pelo trabalho nas audiências que excederem o percentual referido no § 2º do art. 169 do Código de Processo Civil”
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/04/2025
- Descrição/Ementa
- -
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 118-119 - DSF nº 46 | À SLSF, para prosseguimento da tramitação. |
- 03/04/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- Publicado no DSF Páginas 118-119 - DSF nº 46
- 19/03/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
- Ação:
- Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 12:29.