Projeto de Lei n° 4403, de 2023
- Iniciativa
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Assunto
- Administração Pública > Transparência e Governança Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997, para estabelecer novo prazo para deferimento ou indeferimento de requerimento de informações.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 14/09/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 25/09/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4403/2023
- Autor:
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Data:
- 12/09/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997, para estabelecer novo prazo para deferimento ou indeferimento de requerimento de informações.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4403/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/09/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 72-73 - DSF nº 159 | A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso II, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 13/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 487-491 - DSF nº 157 | Autuado o Projeto de Lei nº 4403/2023. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 14/09/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 18/09/2023 - 22/09/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO, ATENDIMENTO, DEFERIMENTO, INDEFERIMENTO, REQUERIMENTO, INFORMAÇÕES, RETIFICAÇÃO, DADOS, ANOTAÇÃO, CONTESTAÇÃO, PENDENCIA
- 25/09/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 18/09/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 14/09/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 14/09/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/09/2023 a 22/09/2023. Perante a CCJ.
- 14/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso II, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 72-73 - DSF nº 159
- 12/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4403/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 487-491 - DSF nº 157
- PL 4403/2023
Última atualização de dados legislativos: 10/10/2023 09:15