Projeto de Lei Complementar n° 197, de 2023

Iniciativa
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Assunto
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Direito dos Estrangeiros
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a promoção conjunta, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, de ações de acolhimento de refugiados em âmbito nacional, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Mara Gabrilli
Último local:
22/09/2023 - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Último estado:
21/11/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-05-30 às 01:29

Identificação:
PLP 197/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
19/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a promoção conjunta, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, de ações de acolhimento de refugiados em âmbito nacional, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 197/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/09/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
23/09/2023 Publicado no DSF Páginas 37 - DSF nº 165
Às CRE e CCJ.
20/09/2023 Publicado no DSF Páginas 427-435 - DSF nº 162
Autuado o Projeto de Lei nº 197/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
Despacho:
22/09/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senadora Mara Gabrilli
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PROMOÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, ACOLHIMENTO, REFUGIADO, AMBITO NACIONAL, CADASTRO, DIVULGAÇÃO, RELATORIO, INTEGRAÇÃO, ORIENTAÇÃO, FONTE, RECURSOS FINANCEIROS
21/11/2023
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
22/09/2023
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
22/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Às CRE e CCJ.
Publicado no DSF Páginas 37 - DSF nº 165
19/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 197/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 427-435 - DSF nº 162
PLP 197/2023
Última atualização de dados legislativos: 21/11/2023 16:32