Projeto de Lei Complementar n° 197, de 2023
- Iniciativa
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Direito dos Estrangeiros
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a promoção conjunta, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, de ações de acolhimento de refugiados em âmbito nacional, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Mara Gabrilli
- Último local:
- 22/09/2023 - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Último estado:
- 21/11/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 197/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 19/09/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a promoção conjunta, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, de ações de acolhimento de refugiados em âmbito nacional, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 197/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/09/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 37 - DSF nº 165 | Às CRE e CCJ. |
| 20/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 427-435 - DSF nº 162 | Autuado o Projeto de Lei nº 197/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 22/09/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senadora Mara Gabrilli
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PROMOÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, ACOLHIMENTO, REFUGIADO, AMBITO NACIONAL, CADASTRO, DIVULGAÇÃO, RELATORIO, INTEGRAÇÃO, ORIENTAÇÃO, FONTE, RECURSOS FINANCEIROS
- 21/11/2023
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
- 22/09/2023
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 22/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Às CRE e CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 37 - DSF nº 165
- 19/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 197/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 427-435 - DSF nº 162
- PLP 197/2023
Última atualização de dados legislativos: 21/11/2023 16:32
