Projeto de Lei n° 4550, de 2023

Iniciativa
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Administração Tributária
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para prever a publicação da pauta de julgamento dos órgãos colegiados do processo administrativo fiscal, assegurar ao procurador do sujeito passivo a possibilidade de assistir ao julgamento do processo, exigir idêntica quantidade de votos de conselheiros representantes dos contribuintes e de conselheiros representantes da Fazenda Nacional no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e atribuir competência ao relator do processo na segunda instância para decidir sobre a realização de perícias ou diligências.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
22/09/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
03/10/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Participe

1 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-04-21 às 19:07

Identificação:
PL 4550/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
19/09/2023
Descrição/Ementa
Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para prever a publicação da pauta de julgamento dos órgãos colegiados do processo administrativo fiscal, assegurar ao procurador do sujeito passivo a possibilidade de assistir ao julgamento do processo, exigir idêntica quantidade de votos de conselheiros representantes dos contribuintes e de conselheiros representantes da Fazenda Nacional no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e atribuir competência ao relator do processo na segunda instância para decidir sobre a realização de perícias ou diligências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 4550/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/09/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
23/09/2023 Publicado no DSF Páginas 30-31 - DSF nº 165
Às CAE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
20/09/2023 Publicado no DSF Páginas 420-425 - DSF nº 162
Autuado o Projeto de Lei nº 4550/2023. O projeto vai à publicação.
Despacho:
22/09/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
26/09/2023 - 02/10/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, PUBLICAÇÃO, PAUTA, JULGAMENTO, ORGÃOS, COLEGIADO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, GARANTIA, PROCURADOR, SUJEITO PASSIVO, POSSIBILIDADE, PRESENÇA, EXIGENCIA, IGUALDADE, QUANTIDADE, VOTO, CONSELHEIRO, REPRESENTANTE, CONTRIBUINTE, FAZENDA NACIONAL, AMBITO, CONSELHO ADMINISTRATIVO, RECURSO FISCAL, COMPETENCIA, RELATOR, SEGUNDA INSTANCIA, DECISÃO, REALIZAÇÃO, PERICIA, DILIGENCIA
03/10/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
22/09/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (Art. 122, II, "c", §1º do RISF):
Primeiro dia: 26/09/2023
Último dia: 02/10/2023.
22/09/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 26/09/2023 a 02/10/2023. Perante a CAE.
22/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Às CAE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 30-31 - DSF nº 165
19/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 4550/2023. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 420-425 - DSF nº 162
PL 4550/2023
Última atualização de dados legislativos: 18/10/2023 17:07