Projeto de Lei n° 4550, de 2023
- Iniciativa
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Administração Tributária
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para prever a publicação da pauta de julgamento dos órgãos colegiados do processo administrativo fiscal, assegurar ao procurador do sujeito passivo a possibilidade de assistir ao julgamento do processo, exigir idêntica quantidade de votos de conselheiros representantes dos contribuintes e de conselheiros representantes da Fazenda Nacional no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e atribuir competência ao relator do processo na segunda instância para decidir sobre a realização de perícias ou diligências.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 22/09/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 03/10/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Identificação:
- PL 4550/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 19/09/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para prever a publicação da pauta de julgamento dos órgãos colegiados do processo administrativo fiscal, assegurar ao procurador do sujeito passivo a possibilidade de assistir ao julgamento do processo, exigir idêntica quantidade de votos de conselheiros representantes dos contribuintes e de conselheiros representantes da Fazenda Nacional no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e atribuir competência ao relator do processo na segunda instância para decidir sobre a realização de perícias ou diligências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4550/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/09/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 30-31 - DSF nº 165 | Às CAE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. |
20/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 420-425 - DSF nº 162 | Autuado o Projeto de Lei nº 4550/2023. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 22/09/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 26/09/2023 - 02/10/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, PUBLICAÇÃO, PAUTA, JULGAMENTO, ORGÃOS, COLEGIADO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, GARANTIA, PROCURADOR, SUJEITO PASSIVO, POSSIBILIDADE, PRESENÇA, EXIGENCIA, IGUALDADE, QUANTIDADE, VOTO, CONSELHEIRO, REPRESENTANTE, CONTRIBUINTE, FAZENDA NACIONAL, AMBITO, CONSELHO ADMINISTRATIVO, RECURSO FISCAL, COMPETENCIA, RELATOR, SEGUNDA INSTANCIA, DECISÃO, REALIZAÇÃO, PERICIA, DILIGENCIA
- 03/10/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 22/09/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (Art. 122, II, "c", §1º do RISF):
Primeiro dia: 26/09/2023
Último dia: 02/10/2023.
- 22/09/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 26/09/2023 a 02/10/2023. Perante a CAE.
- 22/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Às CAE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
- Publicado no DSF Páginas 30-31 - DSF nº 165
- 19/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4550/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 420-425 - DSF nº 162
- PL 4550/2023
Última atualização de dados legislativos: 18/10/2023 17:07