Projeto de Lei Complementar n° 136, de 2023

Ver também: VET 31/2023

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PLP 136/2023
Norma Gerada
Lei Complementar nº 201 de 24/10/2023
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e as regras relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e revoga dispositivo da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e das Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), e 192, de 11 de março de 2022.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei Complementar nº 201 de 24/10/2023
Último local:
05/10/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
24/10/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 2024-02-25 às 02:06

Identificação:
PLP 136/2023
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
20/09/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e as regras relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e revoga dispositivo da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e das Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), e 192, de 11 de março de 2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 136/2023 (Complementar), proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/09/2023
Descrição/Ementa
-
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
04/10/2023
Descrição/Ementa
Relatório PLP 136/2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 72/2023 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
04/10/2023
Descrição/Ementa
Relatório PLP 136/2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 39ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 17. Durante a discussão da matéria o Senador Ciro Nogueira apresenta a Emenda n° 1, que recebeu Parecer contrário do Relator. O Senador Ci... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
04/10/2023
Descrição/Ementa
Relatório PLP 136/23 Plenário
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 152/2023 - PLEN
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
04/10/2023
Descrição/Ementa
Parecer nº 152/2023-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 04/10/2023) Encaminhada à publicação a Emenda n° 2 – Plen. Retirados os Requerimentos nºs 886 e 887/2023, pelos Senadores Ciro Nogueira e Rogério Marinho, respectivamente. Encaminha... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PLP 136/2023
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
04/10/2023
Descrição/Ementa
Emenda Supressiva
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 39ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 17. Durante a discussão da matéria o Senador Ciro Nogueira apresenta a Emenda n° 1, que recebeu Parecer contrário do Relator. O Senador Ci... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PLP 136/2023
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
04/10/2023
Descrição/Ementa
EMD I ao PLP 136/2023
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Hamilton Mourão. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
05/10/2023
Descrição/Ementa
-
Identificação:
RQS 879/2023
Autor:
Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA)
Data:
04/10/2023
Descrição/Ementa
Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLP 136/2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 04/10/2023) Encaminhada à publicação a Emenda n° 2 – Plen. Retirados os Requerimentos nºs 886 e 887/2023, pelos Senadores Ciro Nogueira e Rogério Marinho, respectivamente. Encaminha... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Líder do Bloco Parlamentar Aliança Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
04/10/2023
Descrição/Ementa
Destaque emenda supressiva nº 1- CCJ.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 39ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 17. Durante a discussão da matéria o Senador Ciro Nogueira apresenta a Emenda n° 1, que recebeu Parecer contrário do Relator. O Senador Ci... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 33/2023 - CCJ
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
04/10/2023
Descrição/Ementa
Requerimento de Urgência para o PLP 136, de 2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 39ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 17. Durante a discussão da matéria o Senador Ciro Nogueira apresenta a Emenda n° 1, que recebeu Parecer contrário do Relator. O Senador Ci... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 885/2023
Autor:
Líder do PSD Otto Alencar (PSD/BA), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
04/10/2023
Descrição/Ementa
Requeremos, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do RegimentoInterno do Senado Federal, urgência para o PLP 136/2023, que “dispõe sobre acompensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementarnº 194, de 23 de junho de 2022, a dedução das parcelas dos contratos dedívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao DistritoFederal, a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedorde contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional doMinistério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos,às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios emrazão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), astransferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da reduçãodas receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e asregras relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoriase sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e deComunicação (ICMS); e revoga dispositivo da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966(Código Tributário Nacional), e das Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembrode 1996 (Lei Kandir), e 192, de 11 de março de 2022”.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 04/10/2023) Encaminhada à publicação a Emenda n° 2 – Plen. Retirados os Requerimentos nºs 886 e 887/2023, pelos Senadores Ciro Nogueira e Rogério Marinho, respectivamente. Encaminha... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 886/2023
Autor:
Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS)
Data:
04/10/2023
Descrição/Ementa
Requer destaque para votação em separado do art. 15 do PLP 136/23
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 04/10/2023) Encaminhada à publicação a Emenda n° 2 – Plen. Retirados os Requerimentos nºs 886 e 887/2023, pelos Senadores Ciro Nogueira e Rogério Marinho, respectivamente. Encaminha... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 887/2023
Autor:
Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
04/10/2023
Descrição/Ementa
Requer destaque, para votação em separado, do inciso III do art. 18 do Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 04/10/2023) Encaminhada à publicação a Emenda n° 2 – Plen. Retirados os Requerimentos nºs 886 e 887/2023, pelos Senadores Ciro Nogueira e Rogério Marinho, respectivamente. Encaminha... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
COMSEFAZ
Data:
17/10/2023
Descrição/Ementa
Ofício Comsefaz nº 745/2023 -Solicita a alteração da redação do PLP 136/2023, para assegurar que ambos os Fundos de Participação receberão a recomposição real dos meses já observados e dos que os sucedem, caso necessário.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Frente Nacional de Prefeitos - FNP
Data:
08/11/2023
Descrição/Ementa
Ofício FNP nº 1703/2023 - Expressa posição da FNP pela supressão do art. 15 do PLP 136 de 2023 e pela antecipação da cota-parte de ICMS de 2025 pra 2024.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Esteio - RS
Data:
08/11/2023
Descrição/Ementa
Ofício SG 659/2023 - Encaminha Moção de Apoio em virtude da aprovação e promoção do Projeto de Lei Complementar 136/2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente da Câmara dos Deputados
Data:
20/09/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 210/2023/SGM-P, da Câmara dos Deputados, encaminhando a matéria ao Senado Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
04/10/2023
Descrição/Ementa
Lista de Presença_39ª Reunião Ordinária
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 39ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 17. Durante a discussão da matéria o Senador Ciro Nogueira apresenta a Emenda n° 1, que recebeu Parecer contrário do Relator. O Senador Ci... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
04/10/2023
Descrição/Ementa
Lista de Votação Nominal para a Emenda nº 1
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 39ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 17. Durante a discussão da matéria o Senador Ciro Nogueira apresenta a Emenda n° 1, que recebeu Parecer contrário do Relator. O Senador Ci... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
04/10/2023
Descrição/Ementa
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2023, nos termos dos pareceres.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
05/10/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 243/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
11/10/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei Complementar n°136, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 968, de 10/10/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 243/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 968/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
11/10/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei Complementar n° 136, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 968, de 10/10/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 243/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 969/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
11/10/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei Complementar n° 136 , de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 968, de 10/10/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 243/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLP 136/2023
Autor:
Senado Federal
Data:
11/10/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e as regras relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e revoga dispositivo da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e das Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), e 192, de 11 de março de 2022.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 968, de 10/10/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 243/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
26/10/2023 Publicado no DSF Páginas 53-66 - DSF nº 44
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 201 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 543 de 2023).
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 24/10/2023 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 24/10/2023.
05/10/2023 Publicado no DSF Páginas 176-187 - DSF nº 174
Na 39ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 17.
Durante a discussão da matéria o Senador Ciro Nogueira apresenta a Emenda n° 1, que recebeu Parecer contrário do Relator.
O Senador Ciro Nogueira, líder do Bloco Aliança, apresenta Requerimento de Destaque para a Emenda n° 1.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e contrário à Emenda n° 1.
Aprovado Requerimento nº 33, de 2023-CCJ, de Urgência para a matéria de autoria do Senador Otto Alencar.
05/10/2023 Publicado no DSF Páginas 79-104 - DSF nº 174
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 04/10/2023)
Encaminhada à publicação a Emenda n° 2 – Plen.
Retirados os Requerimentos nºs 886 e 887/2023, pelos Senadores Ciro Nogueira e Rogério Marinho, respectivamente.
Encaminhados à publicação e aprovados os Requerimentos nºs 879 e 885 e o REQ n° 33 - CCJ, todos de 2023.
É proferido pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo o Parecer n° 152, de 2023 – Plen/SF, favorável ao projeto e contrário à Emenda n° 2 – Plen.
Aprovado o Projeto, com o seguinte resultado: Sim - 63; Não - 2 ; Abstenções - 2; Presidente – 1; Total - 68.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
05/10/2023 Publicado no DSF Páginas 31-42 - DSF nº 174
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 04/10/2023)
Encaminhada à publicação a Emenda n° 2 – Plen.
Retirados os Requerimentos nºs 886 e 887/2023, pelos Senadores Ciro Nogueira e Rogério Marinho, respectivamente.
Encaminhados à publicação e aprovados os Requerimentos nºs 879 e 885 e o REQ n° 33 - CCJ, todos de 2023.
É proferido pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo o Parecer n° 152, de 2023 – Plen/SF, favorável ao projeto e contrário à Emenda n° 2 – Plen.
Aprovado o Projeto, com o seguinte resultado: Sim - 63; Não - 2 ; Abstenções - 2; Presidente – 1; Total - 68.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
05/10/2023 Publicado no DSF Páginas 23-31 - DSF nº 174
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 04/10/2023)
Encaminhada à publicação a Emenda n° 2 – Plen.
Retirados os Requerimentos nºs 886 e 887/2023, pelos Senadores Ciro Nogueira e Rogério Marinho, respectivamente.
Encaminhados à publicação e aprovados os Requerimentos nºs 879 e 885 e o REQ n° 33 - CCJ, todos de 2023.
É proferido pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo o Parecer n° 152, de 2023 – Plen/SF, favorável ao projeto e contrário à Emenda n° 2 – Plen.
Aprovado o Projeto, com o seguinte resultado: Sim - 63; Não - 2 ; Abstenções - 2; Presidente – 1; Total - 68.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
30/09/2023 Publicado no DSF Páginas 18 - DSF nº 170
A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAE.
21/09/2023 Publicado no DSF Páginas 181-198 - DSF nº 163
Autuado o Projeto de Lei nº 136/2023 (Complementar), proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLP 136/2023 Senador Ciro Nogueira (PP/PI) CCJ 04/10/2023 Rejeitada - SF-CCJ - 04/10/2023
EMENDA 2 PLEN - PLP 136/2023 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) PLEN 04/10/2023

Total de emendas apresentadas: 2

Tramitação encerrada
Despacho:
29/09/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Veneziano Vital do Rêgo (encerrado em 04/10/2023 - Deliberação da matéria)
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Veneziano Vital do Rêgo (encerrado em 04/10/2023 - Matéria deliberada no plenário)
Prazos:
10/10/2023 - 24/10/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Publicado Veto no DOU em 24/10/2023 18:02)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, COMPENSAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, DEDUÇÃO, PARCELA, CONTRATO, DIVIDA, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, REDUÇÃO, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM), FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE), INCORPORAÇÃO, EXCESSO, SALDO DEVEDOR, SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (STN), MINISTERIO DA FAZENDA (MF), TRATAMENTO, NATUREZA JURIDICA, NATUREZA CONTABIL, APLICAÇÃO, PAGAMENTO, VINCULAÇÃO, NORMAS, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 04/10/2023 - Discussão, em turno único
24/10/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 201 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 543 de 2023).
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 24/10/2023 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 24/10/2023.
Publicado no DSF Páginas 53-66 - DSF nº 44
11/10/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 968, de 10/10/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 243/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 969, de 10/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 968/2023
MPSF 243/2023
OFSF 969/2023
Autógrafo - PLP 136/2023
05/10/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
04/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 04/10/2023)
Encaminhada à publicação a Emenda n° 2 – Plen.
Retirados os Requerimentos nºs 886 e 887/2023, pelos Senadores Ciro Nogueira e Rogério Marinho, respectivamente.
Encaminhados à publicação e aprovados os Requerimentos nºs 879 e 885 e o REQ n° 33 - CCJ, todos de 2023.
É proferido pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo o Parecer n° 152, de 2023 – Plen/SF, favorável ao projeto e contrário à Emenda n° 2 – Plen.
Aprovado o Projeto, com o seguinte resultado: Sim - 63; Não - 2 ; Abstenções - 2; Presidente – 1; Total - 68.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 79-104 - DSF nº 174
Publicado no DSF Páginas 23-31 - DSF nº 174
Publicado no DSF Páginas 31-42 - DSF nº 174
RQS 887/2023
RQS 885/2023
RQS 886/2023
RQS 879/2023
P.S 152/2023 - PLEN
Votações nominais:
04/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 887, de 2023, da liderança do PL, de destaque para votação em separado do inciso III do art. 18.
04/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Relatório Legislativo
04/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 886, de 2023, da liderança do Partido Progressista, de destaque para votação em separado do art. 15.
04/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 885, de 2023, de autoria de líderes, solicitando urgência para a matéria, nos termos os arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente
04/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Hamilton Mourão.
EMENDA 2 PLEN - PLP 136/2023
04/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 879, de 2023, de autoria de líderes, solicitando urgência para a matéria, nos termos os arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente
04/10/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo por deliberação da matéria.
À SLSF, para atender RQS 879/2023, de urgência para a matéria, nos termos do art. 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
04/10/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 39ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 17.
Durante a discussão da matéria o Senador Ciro Nogueira apresenta a Emenda n° 1, que recebeu Parecer contrário do Relator.
O Senador Ciro Nogueira, líder do Bloco Aliança, apresenta Requerimento de Destaque para a Emenda n° 1.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e contrário à Emenda n° 1.
Aprovado Requerimento nº 33, de 2023-CCJ, de Urgência para a matéria de autoria do Senador Otto Alencar.
Publicado no DSF Páginas 176-187 - DSF nº 174
EMENDA 1 - PLP 136/2023
Listagem ou relatório descritivo
P.S 72/2023 - CCJ
REQ 33/2023 - CCJ
Listagem ou relatório descritivo
Requerimento
04/10/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
03/10/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
29/09/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
29/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAE.
Publicado no DSF Páginas 18 - DSF nº 170
20/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 136/2023 (Complementar), proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 181-198 - DSF nº 163
PLP 136/2023
Última atualização de dados legislativos: 23/11/2023 10:49