Projeto de Decreto Legislativo n° 327, de 2023
Autoria: Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
Assunto: Administração Pública > Intervenção na Propriedade Privada, Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo
Natureza: Zelar pela preservação da competência legislativa do Congresso Nacional
Ementa: Susta os efeitos da Resolução nº 510 de 26 de junho de 2023 do Conselho Nacional de Justiça – (CNJ).
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 04/02/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 04/02/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 327/2023
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 21/09/2023
- Descrição/Ementa
- Susta os efeitos da Resolução nº 510 de 26 de junho de 2023 do Conselho Nacional de Justiça – (CNJ).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 327/2023. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/09/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA, sobre o Projeto de Decreto Legislativo n° 327, de 2023, do Senador Zequinha Marinho, que Susta os efeitos da Resolução nº 510 de 26 de junho de 2023 do Conselho Nacional de Justiça – (CNJ).
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Jayme Campos com voto pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1/2026 - CRA
- Autor:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Data:
- 04/02/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA, sobre o Projeto de Decreto Legislativo n° 327, de 2023, do Senador Zequinha Marinho, que Susta os efeitos da Resolução nº 510 de 26 de junho de 2023 do Conselho Nacional de Justiça – (CNJ).
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Na 1ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova Parecer favorável ao Projeto, relatado "ad hoc" pelo Senador Luis Carlos Heinze, em substituição ao Senador Jayme Campos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Data:
- 04/02/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CRA
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 96-102 - DSF nº 3 | Na 1ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova Parecer favorável ao Projeto, relatado "ad hoc" pelo Senador Luis Carlos Heinze, em substituição ao Senador Jayme Campos. |
| 29/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 59 - DSF nº 169 | A matéria vai à CRA e à CCJ. |
| 22/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 72-75 - DSF nº 164 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 327/2023. O projeto vai à publicação |
- Despacho:
- 28/09/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador Sergio Moro (encerrado em 24/10/2023 - Redistribuição)
- Senador Jorge Seif (encerrado em 19/02/2025 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Jayme Campos (encerrado em 04/02/2026 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Luis Carlos Heinze (Relator Ad hoc) (encerrado em 04/02/2026 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, RESOLUÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), REGULAMENTAÇÃO, COMISSÃO NACIONAL, COMISSÃO REGIONAL, VISITA, OBJETO, LITIGIO, POSSE, PROTOCOLO, TRATAMENTO, PROVIDENCIA, DESPEJO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, IMOVEL, HABITAÇÃO COLETIVA, POPULAÇÃO, VULNERAVEL
- 04/02/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 04/02/2026
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação.
- 04/02/2026
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Na 1ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova Parecer favorável ao Projeto, relatado "ad hoc" pelo Senador Luis Carlos Heinze, em substituição ao Senador Jayme Campos.
- Publicado no DSF Páginas 96-102 - DSF nº 3
- P.S 1/2026 - CRA
- 02/02/2026
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 04/02/2026.
- 08/12/2025
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Jayme Campos com voto pela aprovação do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 25/02/2025
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Jayme Campos, para emitir relatório.
- 19/02/2025
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Jorge Seif, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 06/03/2024
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.
- 24/10/2023
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Sergio Moro, para redistribuição.
- 17/10/2023
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório.
- 29/09/2023
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 28/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CRA e à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 59 - DSF nº 169
- 21/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 327/2023. O projeto vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 72-75 - DSF nº 164
- PDL 327/2023
Última atualização de dados legislativos: 10/02/2026 17:46
