Projeto de Lei n° 4224, de 2021
- Iniciativa
- Deputado Federal Osmar Terra (MDB/RS)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4224/2021
- Norma Gerada
- Lei nº 14.811 de 12/01/2024
- Assunto
- Política Social > Educação
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares; prevê a Política Nacional de Prevenção e Proteção ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.811 de 12/01/2024
- Último local:
- 05/02/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 15/01/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 4224/2021
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/09/2023
- Descrição/Ementa
- Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares; prevê a Política Nacional de Prevenção e Proteção ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4224/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/09/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 19/10/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 4224_21 - Aumenta penas de crimes violentos ou sexuais praticados contra crianças e adolescentes
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Dr. Hiran, com voto favorável ao Projeto, com duas Emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 22/11/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer com a manifestação sobre a emenda nº1-CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Dr. Hiran, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta, e contrário à Emenda n° 1. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 97/2023 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 22/11/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer com a manifestação sobre a emenda nº1-CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Dr. Hiran, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 2-CCJ e 3-CCJ, e contrário à Emenda n° 1. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 28/11/2023
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei nº 4224, de 2021, do Deputado Osmar Terra, que institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares; prevê a Política Nacional de Prevenção e Proteção ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, da Senadora Damares Alves, o relatório favorável ao projeto e às emendas nº 2-CCJ e n° 3-CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 32/2023 - CSP
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública
- Data:
- 28/11/2023
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei nº 4224, de 2021, do Deputado Osmar Terra, que institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares; prevê a Política Nacional de Prevenção e Proteção ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria é incluída como extrapauta. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, favorável ao projeto e às emendas nº 2-CCJ-CSP e nº 3-CCJ-C... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 216/2023 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 12/12/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 216/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/12/2023) Discussão encerrada. Aprovados o Projeto e as Emendas nºs 2 e 3, de redação. Encaminhado à publicação o Parecer nº 216/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a reda... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 4224/2021
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 21/11/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 7º do PL 4224/2021
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhada ao Relator, para análise | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 60/2023 - CSP
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 28/11/2023
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 4224/2021, que “institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares; prevê a Política Nacional de Prevenção e Proteção ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)”.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria é incluída como extrapauta. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, favorável ao projeto e às emendas nº 2-CCJ-CSP e nº 3-CCJ-C... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício nº 0048/24-DLG - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
- Autor:
- Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
- Data:
- 22/03/2024
- Descrição/Ementa
- Votos de congratulações pela aprovação do Projeto de Lei 4.224/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 22/11/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 49ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública
- Data:
- 28/11/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 38ª Reunião CSP
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria é incluída como extrapauta. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, favorável ao projeto e às emendas nº 2-CCJ-CSP e nº 3-CCJ-C... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/12/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 359/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 26/12/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 4224, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.353, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 359/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1353/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 26/12/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 4224, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.353, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 359/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1354/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 26/12/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 4224, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.353, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 359/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 4224/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/12/2023
- Descrição/Ementa
- Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares; prevê a Política Nacional de Prevenção e Proteção ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.353, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 359/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF. 25/2024 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 16/01/2024
- Descrição/Ementa
- Devolve o autógrafo sancionado e a Lei nº 14.811 promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MSG 23/2024 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/02/2024
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 4.224, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.811 de janeiro de 2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 23, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 4.224, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024. Será feita a d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 11/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 4224, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 11, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 23, de 2024, na origem, restituind... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 209 - DSF nº 1 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 23, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 4.224, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 13/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 268-274 - DSF nº 217 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/12/2023) Discussão encerrada. Aprovados o Projeto e as Emendas nºs 2 e 3, de redação. Encaminhado à publicação o Parecer nº 216/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final. Aprovada a redação final. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 13/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 107-108 - DSF nº 217 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/12/2023) Discussão encerrada. Aprovados o Projeto e as Emendas nºs 2 e 3, de redação. Encaminhado à publicação o Parecer nº 216/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final. Aprovada a redação final. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 08/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 56 - DSF nº 214 | Encerrou-se em 6 de dezembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 4.224, de 2021. Não foram apresentadas emendas. Na Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 29 de novembro de 2023 foi aprovado requerimento de urgência para a matéria. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 30/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 63 - DSF nº 208 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 29/11/2023) Aprovado o REQ nº 60/2023-CSP, de urgência para a matéria. |
| 29/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 566-567 - DSF nº 207 | Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 13:44. |
| 29/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 471 - DSF nº 207 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 29/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 471 - DSF nº 207 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 30/11/2023 a 06/12/2023. Perante a Mesa. |
| 29/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 460-470 - DSF nº 207 | Reunida a Comissão nesta data, a matéria é incluída como extrapauta. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, favorável ao projeto e às emendas nº 2-CCJ-CSP e nº 3-CCJ-CSP. É aprovado o Requerimento nº 60 de 2023, de urgência, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal. |
| 23/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 403-419 - DSF nº 203 | Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Dr. Hiran, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 2-CCJ e 3-CCJ, e contrário à Emenda n° 1. |
| 09/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 856-857 - DSF nº 194 | Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais. |
| 06/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 80 - DSF nº 175 | A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CSP. |
| 26/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 45-55 - DSF nº 166 | Autuado o Projeto de Lei nº 4224/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 4224/2021 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | CCJ | 21/11/2023 | Rejeitada - SF-CCJ - 22/11/2023 | |
| EMENDA 2 / CCJ / CSP - PL 4224/2021 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | CCJ | 22/11/2023 | Aprovada - SF-CCJ - 22/11/2023, Aprovada - SF-CSP - 28/11/2023 | |
| EMENDA 3 / CCJ / CSP - PL 4224/2021 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | CCJ | 22/11/2023 | Aprovada - SF-CCJ - 22/11/2023, Aprovada - SF-CSP - 28/11/2023 | |
Total de emendas apresentadas: 3
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 05/10/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Dr. Hiran (encerrado em 22/11/2023 - Deliberação da matéria)
- CSP - (Comissão de Segurança Pública):
- Senadora Damares Alves (encerrado em 28/11/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 30/11/2023 - 06/12/2023: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 26/12/2023 - 15/01/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 15/01/2024 09:09) - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, MEDIDA, PROVIDENCIA, PROTEÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, VIOLENCIA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, POLITICA NACIONAL, PREVENÇÃO, ABUSO SEXUAL, EXPLORAÇÃO SEXUAL, IMPLEMENTAÇÃO, EXECUTIVO, MUNICIPIOS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), COOPERAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, DIRETRIZ, OBJETIVO, CONFERENCIA NACIONAL, ELABORAÇÃO. ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, LOCAL, HOMICIDIO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, EDUCAÇÃO BASICA, INDUÇÃO, AUXILIO, SUICIDIO, MUTILAÇÃO, AUTOR, GRUPO, MIDIA SOCIAL, CRIAÇÃO, DEFINIÇÃO, CRIME, BULLYING. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, CRIME, RELAÇÃO, CRIME HEDIONDO, INDUÇÃO, AUXILIO, SUICIDIO, MUTILAÇÃO, AUTOR, GRUPO, MIDIA SOCIAL, SEQUESTRO, CARCERE PRIVADO, VITIMA, MENOR, TRAFICO, PESSOAS, CRIANÇA, ADOLESCENTE. ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, TIPICIDADE, CRIME, PRODUÇÃO, REPRODUÇÃO, DIREÇÃO, FOTOGRAFIA, FILME, SEXO, PORNOGRAFIA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, EXIGENCIA, ESTABELECIMENTO, CERTIDÃO, ANTECEDENTES, CONDENAÇÃO CRIMINAL, TRABALHADOR, PENA, AUSENCIA, NOTIFICAÇÃO, PAES, DESAPARECIMENTO
- Observações:
- LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 12/12/2023 - Discussão, em turno único
- 06/02/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 11, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 23, de 2024, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n° 4.224, de 2021, sancionado e transformado na Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024.
À COARQ - OFSF 11/2024
- 02/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 23, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 4.224, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 209 - DSF nº 1
- MSG 23/2024 - Presidência da República
- 15/01/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14.811 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 15/01/2024 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 12/01/2024.
- 26/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1.353, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 359/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1.354, de 26/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 359/2023
- OFSF 1353/2023
- OFSF 1354/2023
- Autógrafo - PL 4224/2021
- 18/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 12/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/12/2023)
Discussão encerrada.
Aprovados o Projeto e as Emendas nºs 2 e 3, de redação.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 216/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final.
Aprovada a redação final.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 107-108 - DSF nº 217
- Publicado no DSF Páginas 268-274 - DSF nº 217
- P.S 216/2023 - PLEN
- 10/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 12/12/2023.
Discussão, em turno único.
(Matéria tramita em regime de urgência)
- 07/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
(Matéria em regime de urgência)
- 07/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrou-se em 6 de dezembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 4.224, de 2021.
Não foram apresentadas emendas.
Na Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 29 de novembro de 2023 foi aprovado requerimento de urgência para a matéria.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 56 - DSF nº 214
- 29/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 29/11/2023)
Aprovado o REQ nº 60/2023-CSP, de urgência para a matéria. - Publicado no DSF Páginas 63 - DSF nº 208
- 28/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 30/11/2023 a 06/12/2023. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 471 - DSF nº 207
- 28/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 471 - DSF nº 207
- 28/11/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
- 28/11/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria é incluída como extrapauta. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, favorável ao projeto e às emendas nº 2-CCJ-CSP e nº 3-CCJ-CSP.
É aprovado o Requerimento nº 60 de 2023, de urgência, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal. - Publicado no DSF Páginas 460-470 - DSF nº 207
- Listagem ou relatório descritivo
- REQ 60/2023 - CSP
- P.S 32/2023 - CSP
- 28/11/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 13:44.
- Publicado no DSF Páginas 566-567 - DSF nº 207
- 28/11/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, da Senadora Damares Alves, o relatório favorável ao projeto e às emendas nº 2-CCJ e n° 3-CCJ.
- Relatório Legislativo
- 23/11/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
- 22/11/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 22/11/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Dr. Hiran por deliberação da matéria.
À CSP, para prosseguimento da tramitação.
- 22/11/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Dr. Hiran, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 2-CCJ e 3-CCJ, e contrário à Emenda n° 1.
- Publicado no DSF Páginas 403-419 - DSF nº 203
- P.S 97/2023 - CCJ
- 22/11/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Dr. Hiran, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta, e contrário à Emenda n° 1.
- Relatório Legislativo
- 21/11/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
Encaminhada ao Relator, para análise - EMENDA 1 - PL 4224/2021
- 08/11/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
- Publicado no DSF Páginas 856-857 - DSF nº 194
- 03/11/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 19/10/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Dr. Hiran, com voto favorável ao Projeto, com duas Emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 05/10/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Dr. Hiran, para emitir relatório.
- 05/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CSP.
- Publicado no DSF Páginas 80 - DSF nº 175
- 25/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4224/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 45-55 - DSF nº 166
- PL 4224/2021
Última atualização de dados legislativos: 10/04/2024 10:19
