Projeto de Lei n° 4224, de 2021

Iniciativa
Deputado Federal Osmar Terra (MDB/RS)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4224/2021
Norma Gerada
Lei nº 14.811 de 12/01/2024
Assunto
Política Social > Educação
Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares; prevê a Política Nacional de Prevenção e Proteção ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.811 de 12/01/2024
Último local:
05/02/2024 - Secretaria de Expediente
Último estado:
15/01/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-05-22 às 16:53

Identificação:
PL 4224/2021
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
25/09/2023
Descrição/Ementa
Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares; prevê a Política Nacional de Prevenção e Proteção ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 4224/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/09/2023
Descrição/Ementa
-
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Dr. Hiran (PP/RR)
Data:
19/10/2023
Descrição/Ementa
Relatório PL 4224_21 - Aumenta penas de crimes violentos ou sexuais praticados contra crianças e adolescentes
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Dr. Hiran, com voto favorável ao Projeto, com duas Emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Dr. Hiran (PP/RR)
Data:
22/11/2023
Descrição/Ementa
Parecer com a manifestação sobre a emenda nº1-CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Dr. Hiran, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta, e contrário à Emenda n° 1. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 97/2023 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Dr. Hiran (PP/RR)
Data:
22/11/2023
Descrição/Ementa
Parecer com a manifestação sobre a emenda nº1-CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Dr. Hiran, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 2-CCJ e 3-CCJ, e contrário à Emenda n° 1. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Data:
28/11/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei nº 4224, de 2021, do Deputado Osmar Terra, que institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares; prevê a Política Nacional de Prevenção e Proteção ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebido, da Senadora Damares Alves, o relatório favorável ao projeto e às emendas nº 2-CCJ e n° 3-CCJ. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 32/2023 - CSP
Autor:
Comissão de Segurança Pública
Data:
28/11/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei nº 4224, de 2021, do Deputado Osmar Terra, que institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares; prevê a Política Nacional de Prevenção e Proteção ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é incluída como extrapauta. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, favorável ao projeto e às emendas nº 2-CCJ-CSP e nº 3-CCJ-C... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 216/2023 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
12/12/2023
Descrição/Ementa
Parecer nº 216/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/12/2023) Discussão encerrada. Aprovados o Projeto e as Emendas nºs 2 e 3, de redação. Encaminhado à publicação o Parecer nº 216/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a reda... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PL 4224/2021
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
21/11/2023
Descrição/Ementa
Altera o art. 7º do PL 4224/2021
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhada ao Relator, para análise | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 60/2023 - CSP
Autor:
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Data:
28/11/2023
Descrição/Ementa
Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 4224/2021, que “institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares; prevê a Política Nacional de Prevenção e Proteção ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)”.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é incluída como extrapauta. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, favorável ao projeto e às emendas nº 2-CCJ-CSP e nº 3-CCJ-C... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício nº 0048/24-DLG - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
Autor:
Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
Data:
22/03/2024
Descrição/Ementa
Votos de congratulações pela aprovação do Projeto de Lei 4.224/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
22/11/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 49ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Segurança Pública
Data:
28/11/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 38ª Reunião CSP
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é incluída como extrapauta. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, favorável ao projeto e às emendas nº 2-CCJ-CSP e nº 3-CCJ-C... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
18/12/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 359/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
26/12/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 4224, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.353, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 359/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1353/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
26/12/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 4224, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.353, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 359/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1354/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
26/12/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 4224, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.353, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 359/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 4224/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
26/12/2023
Descrição/Ementa
Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares; prevê a Política Nacional de Prevenção e Proteção ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.353, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 359/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
Identificação:
OF. 25/2024 - Casa Civil
Autor:
Casa Civil
Data:
16/01/2024
Descrição/Ementa
Devolve o autógrafo sancionado e a Lei nº 14.811 promulgada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MSG 23/2024 - Presidência da República
Autor:
Presidência da República
Data:
02/02/2024
Descrição/Ementa
Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 4.224, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.811 de janeiro de 2024.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 23, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 4.224, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024. Será feita a d... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 11/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 4224, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 11, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 23, de 2024, na origem, restituind... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
03/02/2024 Publicado no DSF Páginas 209 - DSF nº 1
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 23, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 4.224, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
13/12/2023 Publicado no DSF Páginas 268-274 - DSF nº 217
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/12/2023)
Discussão encerrada.
Aprovados o Projeto e as Emendas nºs 2 e 3, de redação.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 216/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final.
Aprovada a redação final.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
13/12/2023 Publicado no DSF Páginas 107-108 - DSF nº 217
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/12/2023)
Discussão encerrada.
Aprovados o Projeto e as Emendas nºs 2 e 3, de redação.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 216/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final.
Aprovada a redação final.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
08/12/2023 Publicado no DSF Páginas 56 - DSF nº 214
Encerrou-se em 6 de dezembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 4.224, de 2021.
Não foram apresentadas emendas.
Na Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 29 de novembro de 2023 foi aprovado requerimento de urgência para a matéria.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
30/11/2023 Publicado no DSF Páginas 63 - DSF nº 208
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 29/11/2023)
Aprovado o REQ nº 60/2023-CSP, de urgência para a matéria.
29/11/2023 Publicado no DSF Páginas 566-567 - DSF nº 207
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 13:44.
29/11/2023 Publicado no DSF Páginas 471 - DSF nº 207
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
29/11/2023 Publicado no DSF Páginas 471 - DSF nº 207
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 30/11/2023 a 06/12/2023. Perante a Mesa.
29/11/2023 Publicado no DSF Páginas 460-470 - DSF nº 207
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é incluída como extrapauta. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, favorável ao projeto e às emendas nº 2-CCJ-CSP e nº 3-CCJ-CSP.
É aprovado o Requerimento nº 60 de 2023, de urgência, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal.
23/11/2023 Publicado no DSF Páginas 403-419 - DSF nº 203
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Dr. Hiran, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 2-CCJ e 3-CCJ, e contrário à Emenda n° 1.
09/11/2023 Publicado no DSF Páginas 856-857 - DSF nº 194
Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
06/10/2023 Publicado no DSF Páginas 80 - DSF nº 175
A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CSP.
26/09/2023 Publicado no DSF Páginas 45-55 - DSF nº 166
Autuado o Projeto de Lei nº 4224/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PL 4224/2021 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) 21/11/2023 Único Rejeitada - SF-CCJ - 22/11/2023
EMENDA 2 / CCJ / CSP - PL 4224/2021 Senador Dr. Hiran (PP/RR) 22/11/2023 Único Aprovada - SF-CCJ - 22/11/2023, Aprovada - SF-CSP - 28/11/2023
EMENDA 3 / CCJ / CSP - PL 4224/2021 Senador Dr. Hiran (PP/RR) 22/11/2023 Único Aprovada - SF-CCJ - 22/11/2023, Aprovada - SF-CSP - 28/11/2023

Tramitação encerrada
Despacho:
05/10/2023
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Dr. Hiran (encerrado em 22/11/2023 - Deliberação da matéria)
CSP - (Comissão de Segurança Pública):
  • Senadora Damares Alves (encerrado em 28/11/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
30/11/2023 - 06/12/2023: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
26/12/2023 - 15/01/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 15/01/2024 09:09)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, MEDIDA, PROVIDENCIA, PROTEÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, VIOLENCIA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, POLITICA NACIONAL, PREVENÇÃO, ABUSO SEXUAL, EXPLORAÇÃO SEXUAL, IMPLEMENTAÇÃO, EXECUTIVO, MUNICIPIOS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), COOPERAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, DIRETRIZ, OBJETIVO, CONFERENCIA NACIONAL, ELABORAÇÃO. ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, LOCAL, HOMICIDIO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, EDUCAÇÃO BASICA, INDUÇÃO, AUXILIO, SUICIDIO, MUTILAÇÃO, AUTOR, GRUPO, MIDIA SOCIAL, CRIAÇÃO, DEFINIÇÃO, CRIME, BULLYING. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, CRIME, RELAÇÃO, CRIME HEDIONDO, INDUÇÃO, AUXILIO, SUICIDIO, MUTILAÇÃO, AUTOR, GRUPO, MIDIA SOCIAL, SEQUESTRO, CARCERE PRIVADO, VITIMA, MENOR, TRAFICO, PESSOAS, CRIANÇA, ADOLESCENTE. ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, TIPICIDADE, CRIME, PRODUÇÃO, REPRODUÇÃO, DIREÇÃO, FOTOGRAFIA, FILME, SEXO, PORNOGRAFIA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, EXIGENCIA, ESTABELECIMENTO, CERTIDÃO, ANTECEDENTES, CONDENAÇÃO CRIMINAL, TRABALHADOR, PENA, AUSENCIA, NOTIFICAÇÃO, PAES, DESAPARECIMENTO
Observações:
LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 12/12/2023 - Discussão, em turno único
06/02/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 11, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 23, de 2024, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n° 4.224, de 2021, sancionado e transformado na Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024.
À COARQ
OFSF 11/2024
02/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 23, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 4.224, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 209 - DSF nº 1
MSG 23/2024 - Presidência da República
15/01/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14.811 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 15/01/2024 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 12/01/2024.
26/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1.353, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 359/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1.354, de 26/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 359/2023
OFSF 1353/2023
OFSF 1354/2023
Autógrafo - PL 4224/2021
18/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
12/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/12/2023)
Discussão encerrada.
Aprovados o Projeto e as Emendas nºs 2 e 3, de redação.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 216/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final.
Aprovada a redação final.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 107-108 - DSF nº 217
Publicado no DSF Páginas 268-274 - DSF nº 217
P.S 216/2023 - PLEN
10/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 12/12/2023.
Discussão, em turno único.
(Matéria tramita em regime de urgência)
07/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
(Matéria em regime de urgência)
07/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrou-se em 6 de dezembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 4.224, de 2021.
Não foram apresentadas emendas.
Na Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 29 de novembro de 2023 foi aprovado requerimento de urgência para a matéria.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 56 - DSF nº 214
29/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 29/11/2023)
Aprovado o REQ nº 60/2023-CSP, de urgência para a matéria.
Publicado no DSF Páginas 63 - DSF nº 208
28/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 30/11/2023 a 06/12/2023. Perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 471 - DSF nº 207
28/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 471 - DSF nº 207
28/11/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
28/11/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é incluída como extrapauta. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, favorável ao projeto e às emendas nº 2-CCJ-CSP e nº 3-CCJ-CSP.
É aprovado o Requerimento nº 60 de 2023, de urgência, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 460-470 - DSF nº 207
Listagem ou relatório descritivo
REQ 60/2023 - CSP
P.S 32/2023 - CSP
28/11/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 13:44.
Publicado no DSF Páginas 566-567 - DSF nº 207
28/11/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, da Senadora Damares Alves, o relatório favorável ao projeto e às emendas nº 2-CCJ e n° 3-CCJ.
Relatório Legislativo
23/11/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
22/11/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
22/11/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Dr. Hiran por deliberação da matéria.
À CSP, para prosseguimento da tramitação.
22/11/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Dr. Hiran, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 2-CCJ e 3-CCJ, e contrário à Emenda n° 1.
Publicado no DSF Páginas 403-419 - DSF nº 203
P.S 97/2023 - CCJ
22/11/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Dr. Hiran, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta, e contrário à Emenda n° 1.
Relatório Legislativo
21/11/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
Encaminhada ao Relator, para análise
EMENDA 1 - PL 4224/2021
08/11/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Publicado no DSF Páginas 856-857 - DSF nº 194
03/11/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
19/10/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Dr. Hiran, com voto favorável ao Projeto, com duas Emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
05/10/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Dr. Hiran, para emitir relatório.
05/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CSP.
Publicado no DSF Páginas 80 - DSF nº 175
25/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 4224/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 45-55 - DSF nº 166
PL 4224/2021
Última atualização de dados legislativos: 02/05/2024 16:48