Projeto de Lei n° 4224, de 2021
- Iniciativa
- Deputado Federal Osmar Terra (MDB/RS)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4224/2021
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Política Social > Educação
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares; prevê a Política Nacional de Prevenção e Proteção ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 07/12/2023 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 10/12/2023 - INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4224/2021
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/09/2023
- Descrição/Ementa
- Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares; prevê a Política Nacional de Prevenção e Proteção ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4224/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/09/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 19/10/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 4224_21 - Aumenta penas de crimes violentos ou sexuais praticados contra crianças e adolescentes
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Dr. Hiran, com voto favorável ao Projeto, com duas Emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 22/11/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer com a manifestação sobre a emenda nº1-CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Dr. Hiran, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta, e contrário à Emenda n° 1. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 97/2023 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 22/11/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer com a manifestação sobre a emenda nº1-CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Dr. Hiran, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 2-CCJ e 3-CCJ, e contrário à Emenda n° 1. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 28/11/2023
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei nº 4224, de 2021, do Deputado Osmar Terra, que institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares; prevê a Política Nacional de Prevenção e Proteção ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, da Senadora Damares Alves, o relatório favorável ao projeto e às emendas nº 2-CCJ e n° 3-CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 32/2023 - CSP
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública
- Data:
- 28/11/2023
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei nº 4224, de 2021, do Deputado Osmar Terra, que institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares; prevê a Política Nacional de Prevenção e Proteção ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria é incluída como extrapauta. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, favorável ao projeto e às emendas nº 2-CCJ-CSP e nº 3-CCJ-C... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 4224/2021
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 21/11/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 7º do PL 4224/2021
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhada ao Relator, para análise | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 60/2023 - CSP
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 28/11/2023
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 4224/2021, que “institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares; prevê a Política Nacional de Prevenção e Proteção ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)”.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria é incluída como extrapauta. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, favorável ao projeto e às emendas nº 2-CCJ-CSP e nº 3-CCJ-C... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 22/11/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 49ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública
- Data:
- 28/11/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 38ª Reunião CSP
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria é incluída como extrapauta. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, favorável ao projeto e às emendas nº 2-CCJ-CSP e nº 3-CCJ-C... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 460-470 - DSF nº 207 | Reunida a Comissão nesta data, a matéria é incluída como extrapauta. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, favorável ao projeto e às emendas nº 2-CCJ-CSP e nº 3-CCJ-CSP. É aprovado o Requerimento nº 60 de 2023, de urgência, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal. |
| 23/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 403-419 - DSF nº 203 | Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Dr. Hiran, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 2-CCJ e 3-CCJ, e contrário à Emenda n° 1. |
| 09/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 856-857 - DSF nº 194 | Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais. |
| 06/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 80 - DSF nº 175 | A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CSP. |
| 26/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 45-55 - DSF nº 166 | Autuado o Projeto de Lei nº 4224/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 4224/2021 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | CCJ | 21/11/2023 | Rejeitada - SF-CCJ - 22/11/2023 | |
| EMENDA 2 / CCJ / CSP - PL 4224/2021 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | CCJ | 22/11/2023 | Aprovada - SF-CCJ - 22/11/2023, Aprovada - SF-CSP - 28/11/2023 | |
| EMENDA 3 / CCJ / CSP - PL 4224/2021 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | CCJ | 22/11/2023 | Aprovada - SF-CCJ - 22/11/2023, Aprovada - SF-CSP - 28/11/2023 | |
Total de emendas apresentadas: 3
- Despacho:
- 05/10/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Dr. Hiran (encerrado em 22/11/2023 - Deliberação da matéria)
- CSP - (Comissão de Segurança Pública):
- Senadora Damares Alves (encerrado em 28/11/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 30/11/2023 - 06/12/2023: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, MEDIDA, PROVIDENCIA, PROTEÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, VIOLENCIA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, POLITICA NACIONAL, PREVENÇÃO, ABUSO SEXUAL, EXPLORAÇÃO SEXUAL, IMPLEMENTAÇÃO, EXECUTIVO, MUNICIPIOS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), COOPERAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, DIRETRIZ, OBJETIVO, CONFERENCIA NACIONAL, ELABORAÇÃO. ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, LOCAL, HOMICIDIO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, EDUCAÇÃO BASICA, INDUÇÃO, AUXILIO, SUICIDIO, MUTILAÇÃO, AUTOR, GRUPO, MIDIA SOCIAL, CRIAÇÃO, DEFINIÇÃO, CRIME, BULLYING. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, CRIME, RELAÇÃO, CRIME HEDIONDO, INDUÇÃO, AUXILIO, SUICIDIO, MUTILAÇÃO, AUTOR, GRUPO, MIDIA SOCIAL, SEQUESTRO, CARCERE PRIVADO, VITIMA, MENOR, TRAFICO, PESSOAS, CRIANÇA, ADOLESCENTE. ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, TIPICIDADE, CRIME, PRODUÇÃO, REPRODUÇÃO, DIREÇÃO, FOTOGRAFIA, FILME, SEXO, PORNOGRAFIA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, EXIGENCIA, ESTABELECIMENTO, CERTIDÃO, ANTECEDENTES, CONDENAÇÃO CRIMINAL, TRABALHADOR, PENA, AUSENCIA, NOTIFICAÇÃO, PAES, DESAPARECIMENTO
- Observações:
- LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 12/12/2023 - Discussão, em turno único
- 10/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 12/12/2023.
Discussão, em turno único.
(Matéria tramita em regime de urgência)
- 07/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
(Matéria em regime de urgência)
- 07/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrou-se em 6 de dezembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 4.224, de 2021.
Não foram apresentadas emendas.
Na Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 29 de novembro de 2023 foi aprovado requerimento de urgência para a matéria.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
- 29/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 29/11/2023)
Aprovado o REQ nº 60/2023-CSP, de urgência para a matéria.
- 28/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 30/11/2023 a 06/12/2023. Perante a Mesa.
- 28/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- 28/11/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
- 28/11/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria é incluída como extrapauta. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, favorável ao projeto e às emendas nº 2-CCJ-CSP e nº 3-CCJ-CSP.
É aprovado o Requerimento nº 60 de 2023, de urgência, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal. - Publicado no DSF Páginas 460-470 - DSF nº 207
- Listagem ou relatório descritivo
- REQ 60/2023 - CSP
- P.S 32/2023 - CSP
- 28/11/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 13:44.
- 28/11/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, da Senadora Damares Alves, o relatório favorável ao projeto e às emendas nº 2-CCJ e n° 3-CCJ.
- Relatório Legislativo
- 23/11/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
- 22/11/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 22/11/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Dr. Hiran por deliberação da matéria.
À CSP, para prosseguimento da tramitação.
- 22/11/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Dr. Hiran, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 2-CCJ e 3-CCJ, e contrário à Emenda n° 1.
- Publicado no DSF Páginas 403-419 - DSF nº 203
- P.S 97/2023 - CCJ
- 22/11/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Dr. Hiran, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta, e contrário à Emenda n° 1.
- Relatório Legislativo
- 21/11/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
Encaminhada ao Relator, para análise - EMENDA 1 - PL 4224/2021
- 08/11/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
- Publicado no DSF Páginas 856-857 - DSF nº 194
- 03/11/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 19/10/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Dr. Hiran, com voto favorável ao Projeto, com duas Emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 05/10/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Dr. Hiran, para emitir relatório.
- 05/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CSP.
- Publicado no DSF Páginas 80 - DSF nº 175
- 25/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4224/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 45-55 - DSF nº 166
- PL 4224/2021
Última atualização de dados legislativos: 10/12/2023 22:56
