O projeto propõe estabelecer normas gerais nacionais para a natureza, funções e processos do sistema de controle interno da administração pública. A proposta visa integrar a fiscalização financeira e de gestão patrimonial da administração direta e indireta, definindo critérios de gestão e princípios de atuação para garantir a legalidade, eficiência, transparência e equidade na aplicação dos recursos públicos.

As possíveis consequências desse projeto são variadas:
- Para os órgãos públicos, haverá a necessidade de implementar e seguir normas e processos de controle interno mais rigorosos, o que pode aumentar a transparência e a eficiência na gestão dos recursos.
- Para os gestores e servidores públicos, a proposta exigirá maior responsabilidade e prestação de contas, além de promover a integridade e a prevenção de conflitos de interesse.
- Para os órgãos de controle externo, como Tribunais de Contas, a proposta facilitará a fiscalização e o monitoramento das ações governamentais, promovendo uma maior integração com os sistemas de controle interno.
- Para a sociedade, a medida pode resultar em uma administração pública mais transparente e eficiente, com melhor aplicação dos recursos públicos e maior acesso à informação, fortalecendo o controle social.