Projeto de Lei Complementar n° 199, de 2023
- Iniciativa
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Assunto
- Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Interno
- Administração Pública > Transparência e Governança Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece normas gerais nacionais relativas à natureza, funções e processos do sistema de controle interno previsto nos arts. 31, 70 e 74 da Constituição Federal.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 28/09/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 28/09/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 199/2023
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 25/09/2023
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas gerais nacionais relativas à natureza, funções e processos do sistema de controle interno previsto nos arts. 31, 70 e 74 da Constituição Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 199/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/09/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 59 - DSF nº 169 | A matéria vai à CCJ, à CAE e à CTFC. |
| 26/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 65-101 - DSF nº 166 | Autuado o Projeto de Lei nº 199/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 28/09/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, NORMAS, CRITERIOS, FUNCIONAMENTO, PROCEDIMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONTROLE INTERNO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, DEFINIÇÃO, OBJETIVO, INSTRUMENTO, SISTEMA, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, FISCALIZAÇÃO, CONTRATO, CONTABILIDADE, PATRIMONIO, ATUAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA
- 28/09/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 28/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ, à CAE e à CTFC.
- Publicado no DSF Páginas 59 - DSF nº 169
- 25/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 199/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 65-101 - DSF nº 166
- PLP 199/2023
Última atualização de dados legislativos: 07/11/2023 17:46