Projeto de Lei n° 4764, de 2023

Iniciativa
Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Assunto
Política Social > Cultura
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 que “estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências”, e a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, que “cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências” para reinstituir a obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras até 31 de dezembro de 2038, exigir análise de impacto regulatório para definição do número de sessões destinadas a obras brasileiras e remover os limites de aporte de recursos em projeto de obras audiovisuais brasileiras.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último local:
19/12/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
19/12/2023 - PREJUDICADA

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Resultado apurado em 2024-05-19 às 06:22

Identificação:
PL 4764/2023
Autor:
Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:
02/10/2023
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 que “estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências”, e a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, que “cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências” para reinstituir a obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras até 31 de dezembro de 2038, exigir análise de impacto regulatório para definição do número de sessões destinadas a obras brasileiras e remover os limites de aporte de recursos em projeto de obras audiovisuais brasileiras.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 4764/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/10/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
13/12/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO E DIREITO DIGITAL, sobre o Projeto de Lei nº 5497, de 2019, da Câmara dos Deputados, que altera a Medida Provisória nº. 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras, e o Projeto de Lei nº. 4764, de 2023, do Senador Eduardo Gomes, que altera a Medida Provisória nº. 2.228-1, de 6 de setembro de 2011, que “estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências”, e a Lei nº. 8.685, de 20 de julho de 1993, que “cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências” para reinstituir a obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras até 31 de dezembro de 2038, exigir análise de impacto regulatório para definição do número de sessões destinadas a obras brasileiras e remover os limites de aporte de recursos em projeto de obras audiovisuais brasileiras.95, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municípios.
Local:
Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação Legislativa:
Recebido do Senador Humerto Costa o relatório pela aprovação do Projeto de Lei nº. 5497, de 2019, com a rejeição das Emendas n° 1 e 2-CCDD e a prejudicialidade do Projeto de Lei nº. 4764, de 2023. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 81/2023 - CCDD
Autor:
Comissão de Comunicação e Direito Digital
Data:
13/12/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO E DIREITO DIGITAL, sobre o Projeto de Lei nº 5497, de 2019, da Câmara dos Deputados, que altera a Medida Provisória nº. 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras, e o Projeto de Lei nº. 4764, de 2023, do Senador Eduardo Gomes, que altera a Medida Provisória nº. 2.228-1, de 6 de setembro de 2011, que “estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências”, e a Lei nº. 8.685, de 20 de julho de 1993, que “cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências” para reinstituir a obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras até 31 de dezembro de 2038, exigir análise de impacto regulatório para definição do número de sessões destinadas a obras brasileiras e remover os limites de aporte de recursos em projeto de obras audiovisuais brasileiras.95, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municípios.
Local:
Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação Legislativa:
Na 15ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 5.497, de 2019, contrário às Emendas nº 1 e 2-CCDD e pela prejudicialidade... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
19/12/2023
Descrição/Ementa
Relatório - PL 5497/2019 e PL 4764/2023
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 230/2023 - PLEN
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
19/12/2023
Descrição/Ementa
Parecer nº 230, de 2023-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
REQ 28/2023 - CCDD
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
13/12/2023
Descrição/Ementa
Requer, nos termos dos arts. 336, III, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 5497/2019, que “altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras”.
Local:
Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação Legislativa:
Na 15ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 5.497, de 2019, contrário às Emendas nº 1 e 2-CCDD e pela prejudicialidade... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Comunicação e Direito Digital
Data:
13/12/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CCDD
Local:
Comissão de Comunicação e Direito Digital
Data Documento oficial Ação legislativa
21/12/2023 Publicado no DSF Páginas 255-268 - DSF nº 223
Na 15ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 5.497, de 2019, contrário às Emendas nº 1 e 2-CCDD e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4.764, de 2023.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria (REQ. 28/2023-CCDD).
À CAE.
20/12/2023 Publicado no DSF Páginas 26-28 - DSF nº 222
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 19/12/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 28, de 2023, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, solicitando urgência para a matéria.
Proferido pelo Senador Humberto Costa o Parecer nº 230, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei nº 5.497, de 2019, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4.764, de 2023.
Discussão encerrada.
O Projeto de Lei nº 5.497, de 2019, aprovado nos termos do parecer, vai à sanção.
O Projeto de Lei nº 4.764, de 2023, prejudicado, vai ao Arquivo.
18/10/2023 Publicado no DSF Páginas 149 - DSF nº 181
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.497, de 2019, com o Projeto de Lei nº 4.764, de 2023, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CCDD, seguindo posteriormente à CAE e, em seguida, à CE.
03/10/2023 Publicado no DSF Páginas 173-179 - DSF nº 172
Autuado o Projeto de Lei nº 4764/2023. O projeto vai à publicação.
Tramitação encerrada
Despacho:
17/10/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
Relatoria:
CCDD - (Comissão de Comunicação e Direito Digital):
  • Senador Humberto Costa (encerrado em 13/12/2023 - Deliberação da matéria)
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Humberto Costa (encerrado em 19/12/2023 - Matéria deliberada no plenário)
Indexação:
ALTERAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), PRORROGAÇÃO, PRAZO, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, PROPRIETARIO, LOCAL, EXIBIÇÃO, PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA, PRODUÇÃO, BRASIL, FILME NACIONAL, LONGA METRAGEM, SANÇÃO, DESCUMPRIMENTO, EXIGENCIA, ANALISE DE IMPACTO REGULATORIO (AIR), DEFINIÇÃO, QUANTIDADE, SESSÃO, EXCLUSÃO, LIMITAÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PROJETO, PRODUÇÃO AUDIOVISUAL
Observações:
LEI DO AUDIOVISUAL
19/12/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 19/12/2023 às 19h16
19/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 19/12/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 28, de 2023, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, solicitando urgência para a matéria.
Proferido pelo Senador Humberto Costa o Parecer nº 230, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei nº 5.497, de 2019, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4.764, de 2023.
Discussão encerrada.
O Projeto de Lei nº 5.497, de 2019, aprovado nos termos do parecer, vai à sanção.
O Projeto de Lei nº 4.764, de 2023, prejudicado, vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 26-28 - DSF nº 222
19/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa.
Relatório Legislativo
18/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 19/12/2023.
Designado o Senador Humberto Costa Relator de Plenário.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 28, de 2023, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, solicitando urgência para a matéria)
13/12/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
13/12/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Humberto Costa por deliberação da matéria.
13/12/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 15ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 5.497, de 2019, contrário às Emendas nº 1 e 2-CCDD e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4.764, de 2023.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria (REQ. 28/2023-CCDD).
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 255-268 - DSF nº 223
P.S 81/2023 - CCDD
REQ 28/2023 - CCDD
13/12/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido do Senador Humerto Costa o relatório pela aprovação do Projeto de Lei nº. 5497, de 2019, com a rejeição das Emendas n° 1 e 2-CCDD e a prejudicialidade do Projeto de Lei nº. 4764, de 2023.
Relatório Legislativo
12/12/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação:
Recebido o Requerimento nº 26-CCDD para retirada da Emenda 3 ao Projeto de Lei nº 5497, de 2019.
11/12/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital, agendada para o dia 13/12/2023.
11/12/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação:
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
11/12/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação:
Recebida a Emenda nº 3, de autoria do Senador Eduardo Gomes, ao Projeto de Lei nº 5497, de 2019 (que tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 4764, de 2023).
07/12/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação:
Recebidas as Emendas nº 1 e 2 ao PL 5497, de 2019 (que tramita em conjunto com o PL 4764, de 2023), de autoria do Senador Astronauta Marcos Pontes.
17/10/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data na Comissão.
17/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.497, de 2019, com o Projeto de Lei nº 4.764, de 2023, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CCDD, seguindo posteriormente à CAE e, em seguida, à CE.
Publicado no DSF Páginas 149 - DSF nº 181
02/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 4764/2023. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 173-179 - DSF nº 172
PL 4764/2023
Última atualização de dados legislativos: 26/01/2024 18:32