Projeto de Lei n° 4781, de 2023
Autoria: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Política Social > Proteção Social > Mulheres
Ementa: Altera os arts. 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e acrescenta o art. 41-A na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever a pena de perda de bens e valores ao autor de crimes de estupro e dos praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 20/03/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 20/03/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4781/2023
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 03/10/2023
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e acrescenta o art. 41-A na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever a pena de perda de bens e valores ao autor de crimes de estupro e dos praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4781/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/10/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 06/03/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 4.781/2023 - Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei nº 4.781, de 2023, do Senador Carlos Viana, que altera os arts. 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e acrescenta o art. 41-A na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever a pena de perda de bens e valores ao autor de crimes de estupro e dos praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Sergio Moro com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 19/03/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 4781, de 2023, do Senador Carlos Viana, que Altera os arts. 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e acrescenta o art. 41-A na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever a pena de perda de bens e valores ao autor de crimes de estupro e dos praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido novo relatório do Senador Sergio Moro com voto favorável ao Projeto e à Emenda 1. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 2/2025 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 19/03/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 4781, de 2023, do Senador Carlos Viana, que Altera os arts. 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e acrescenta o art. 41-A na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever a pena de perda de bens e valores ao autor de crimes de estupro e dos praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 4ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CDH. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CDH - PL 4781/2023
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 19/03/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4781/2023 -1
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1 de autoria do Senador Alessandro Vieira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 19/03/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 154-161 - DSF nº 35 | Na 4ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CDH. |
| 07/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 27-30 - DSF nº 176 | A matéria vai à CDH e posteriormente à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CDH pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 04/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 849-854 - DSF nº 173 | Autuado o Projeto de Lei nº 4781/2023. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDH - PL 4781/2023 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 19/03/2025 | Único | Aprovada - SF-CDH - 19/03/2025 |
- Despacho:
- 06/10/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Soraya Thronicke (encerrado em 28/06/2024 - Redistribuição)
- Senadora Leila Barros (encerrado em 19/02/2025 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Sergio Moro (encerrado em 20/03/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 10/10/2023 - 18/10/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, LEI MARIA DA PENHA, ACRESCIMO, PENA DE PERDIMENTO, BENS, VALORES, AUTOR, CRIME, ESTUPRO, VIOLENCIA DOMESTICA, VITIMA, MULHER, DESTINAÇÃO
- 20/03/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 20/03/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Sergio Moro por deliberação da matéria.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
- 19/03/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 4ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
- Publicado no DSF Páginas 154-161 - DSF nº 35
- P.S 2/2025 - CDH
- 19/03/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido novo relatório do Senador Sergio Moro com voto favorável ao Projeto e à Emenda 1.
- Relatório Legislativo
- 19/03/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1 de autoria do Senador Alessandro Vieira.
- EMENDA 1 / CDH - PL 4781/2023
- 14/03/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 04ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 19/03/2025.
- 12/03/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 12/03/2025, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 10/03/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 02ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 12/03/2025.
- 06/03/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Sergio Moro com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 26/02/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório.
- 19/02/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Leila Barros, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 22/07/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
- 28/06/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Soraya Thronicke, para redistribuição.
- 06/03/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
- 23/10/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição
- 11/10/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, “c”, do RISF) prorrogado até o dia 18/10/2023 devido à decretação de ponto facultativo no dia 13/10/2023, nos termos do Ato do Primeiro-Secretário nº 22, de 2023.
- 09/10/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Prazo para emenda:
primeiro dia: 10/10/2023
último dia: 17/10/2023
- 06/10/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/10/2023 a 17/10/2023. Perante a CDH.
- 06/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CDH e posteriormente à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CDH pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 27-30 - DSF nº 176
- 03/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4781/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 849-854 - DSF nº 173
- PL 4781/2023
Última atualização de dados legislativos: 28/03/2025 14:46
