Projeto de Lei n° 4850, de 2023

Iniciativa
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Assunto
Infraestrutura > Comunicações > Rádio e TV
Jurídico > Direito Eleitoral > Eleições
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a redação da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar que as sucursais das emissoras de rádio e televisão divulguem, nas eleições municipais, a propaganda eleitoral dos candidatos do município em que estão instaladas.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Hamilton Mourão
Último local:
09/10/2023 - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Último estado:
20/03/2024 - AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA

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Resultado apurado em 2024-05-19 às 05:18

Identificação:
PL 4850/2023
Autor:
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
04/10/2023
Descrição/Ementa
Altera a redação da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar que as sucursais das emissoras de rádio e televisão divulguem, nas eleições municipais, a propaganda eleitoral dos candidatos do município em que estão instaladas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 4850/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/10/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
01/03/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO E DIREITO DIGITAL, sobre o Projeto de Lei nº 4.850, de 2023, do Senador Nelsinho Trad, que altera a redação da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar que as sucursais das emissoras de rádio e televisão divulguem, nas eleições municipais, a propaganda eleitoral dos candidatos do município em que estão instaladas.
Local:
Comissão de Comunicação e Direito Digital
Identificação:
REQ 15/2024 - CCDD
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
20/03/2024
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 4850/2023, que “altera a redação da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar que as sucursais das emissoras de rádio e televisão divulguem, nas eleições municipais, a propaganda eleitoral dos candidatos do município em que estão instaladas”.
Local:
Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação Legislativa:
Na 5ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o REQ 15/2024 - CCDD, de autoria do Senador Hamilton Mourão, para a realização de Audiência Pública, em data oportuna, para instruir o PL 4850/2023. Na mesma oportun... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 39/2024 - CCDD
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
20/03/2024
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 15/2024 - CCDD, com o objetivo de instruir o PL 4850/2023, que “altera a redação da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar que as sucursais das emissoras de rádio e televisão divulguem, nas eleições municipais, a propaganda eleitoral dos candidatos do município em que estão instaladas” sejam incluídos os convidados que especifica.
Local:
Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação Legislativa:
Na 5ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o REQ 15/2024 - CCDD, de autoria do Senador Hamilton Mourão, para a realização de Audiência Pública, em data oportuna, para instruir o PL 4850/2023. Na mesma oportun... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
07/10/2023 Publicado no DSF Páginas 27-30 - DSF nº 176
A matéria vai à CCDD e posteriormente à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CCDD pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
05/10/2023 Publicado no DSF Páginas 415-418 - DSF nº 174
Autuado o Projeto de Lei nº 4850/2023. O projeto vai à publicação.
Despacho:
06/10/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCDD - (Comissão de Comunicação e Direito Digital):
  • Senador Hamilton Mourão
Prazos:
10/10/2023 - 18/10/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXIGENCIA, EMISSORA, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, TELEVISÃO, DIVULGAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, CANDIDATO, ELEIÇÕES, MUNICIPIOS, LOCAL, INSTALAÇÃO
Observações:
LEI DAS ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL
20/03/2024
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 5ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o REQ 15/2024 - CCDD, de autoria do Senador Hamilton Mourão, para a realização de Audiência Pública, em data oportuna, para instruir o PL 4850/2023. Na mesma oportunidade, foi aprovado o REQ 39/2024 - CCDD, de aditamento ao REQ 15/2024 - CCDD, com vistas à inclusão de convidados, bem como solicitado oralmente pelo autor a inclusão de um representante da Sociedade de Engenharia de Televisão - SET, o que foi aprovado pela Comissão.
REQ 15/2024 - CCDD
REQ 39/2024 - CCDD
18/03/2024
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação:
Apresentado o REQ 39/2024 - CCDD, de autoria do Senador Hamilton Mourão, para inclusão de convidados na audiência pública objeto do REQ 15/2024 - CCDD.
13/03/2024
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Apresentado o REQ 15/2024 - CCDD, de autoria do Senador Hamilton Mourão, para realização de audiência pública com o objetivo de instruir a matéria.
13/03/2024
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação:
Em reunião realizada em 13/03/2024, a matéria foi retirada de pauta.
11/03/2024
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital, agendada para o dia 13/03/2024.
01/03/2024
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Senador Hamilton Mourão o relatório com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
25/10/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.
19/10/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.
11/10/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, “c”, do RISF) prorrogado até o dia 18/10/2023 devido à decretação de ponto facultativo no dia 13/10/2023, nos termos do Ato do Primeiro-Secretário nº 22, de 2023.
09/10/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação:
Recebido nesta data na Comissão.
06/10/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/10/2023 a 17/10/2023. Perante a CCDD.
06/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CCDD e posteriormente à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CCDD pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 27-30 - DSF nº 176
04/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 4850/2023. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 415-418 - DSF nº 174
PL 4850/2023
Última atualização de dados legislativos: 20/03/2024 16:20