Projeto de Decreto Legislativo n° 347, de 2023
- Iniciativa
- Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
- Assunto
- Organização do Estado > Poder Legislativo
- Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo
- Natureza
- Regulamentação de competência do Congresso Nacional
Ementa:
Regulamenta o inciso XI do art. 49 da Constituição Federal, que fixa a competência exclusiva do Congresso Nacional para zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 17/10/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 17/10/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 347/2023
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
- Data:
- 09/10/2023
- Descrição/Ementa
- Regulamenta o inciso XI do art. 49 da Constituição Federal, que fixa a competência exclusiva do Congresso Nacional para zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 347/2023. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/10/2023
- Descrição/Ementa
- -
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 151 - DSF nº 181 | A matéria vai à CCJ. |
| 10/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 107-121 - DSF nº 177 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 347/2023. O projeto vai à publicação |
- Despacho:
- 17/10/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRESERVAÇÃO, COMPETENCIA PRIVATIVA, CONGRESSO NACIONAL, COMPETENCIA LEGISLATIVA, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA NORMATIVA, EXECUTIVO, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO (DPU)
- 17/10/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 17/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 151 - DSF nº 181
- 09/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 347/2023. O projeto vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 107-121 - DSF nº 177
- PDL 347/2023
Última atualização de dados legislativos: 24/11/2023 16:12
