Projeto de Lei n° 2245, de 2023
Autoria: Deputada Federal Erika Hilton (PSOL/SP)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2245/2023
Norma Gerada: Lei nº 14.821 de 16/01/2024
Assunto: Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias, Política Social > Proteção Social > Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Política Social > Proteção Social > Assistência Social
Ementa: Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC PopRua); e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.821 de 16/01/2024
- Último local:
- 05/02/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 17/01/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2245/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/10/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC PopRua); e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2245/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/10/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Autógrafo - PL 2245/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/12/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC PopRua); e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.351, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 358/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Teresa Leitão (PT/PE)
- Data:
- 24/11/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL nº 2.245, de 2023, da Deputada Erika Hilton, que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC PopRua); e dá outras providência
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- A relatora, senadora Teresa Leitão, apresentou relatório pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Teresa Leitão (PT/PE)
- Data:
- 28/11/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 2245, de 2023, pela aprovação com emenda de redação.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- A relatora, senadora Teresa Leitão, apresentou relatório reformulado favorável à matéria, com uma emenda de sua autoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 139/2023 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos, Senadora Teresa Leitão (PT/PE)
- Data:
- 28/11/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 2245, de 2023, pela aprovação com emenda de redação.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, assume a presidência o senador Izalci Lucas. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CAE. À CDH. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 28/11/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC PopRua); e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Paulo Paim com voto favorável ao projeto, com a emenda nº 1-CAE. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 119/2023 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 29/11/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC PopRua); e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 96ª Reunião, Extraordinária, realizada em 29/11/2023, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao projeto, com a emenda nº 1-CAE/CDH. Na sequência é aprovado o requerimento nº 102/2023-CDH, que ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 2245/2023
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 05/12/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 2245 de 2023 - Institui a Politica Nacional para População em Situação de Rua
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o novo Relatório do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 208/2023 - PLEN
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/12/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 208, de 2023-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06/12/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 102, de 2023, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, solicitando urgência para a matéria. Proferido pe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 209/2023 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 06/12/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 209/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06/12/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 102, de 2023, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, solicitando urgência para a matéria. Proferido pe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 910/2023
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 11/10/2023
- Descrição/Ementa
- Requer a tramitação conjunta do PL 1635/2022 com o PL 2245/2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 910, de 2023, do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando tramitação conjunta do PL 1635/2022 com o PL 2245/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 980/2023
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 14/11/2023
- Descrição/Ementa
- Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 1635/2022 do Projeto de Lei nº 2245/2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido, em 6/11/2023, o Requerimento nº 980, de 2023, do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando o desapensamento do PL nº 1635/2022 do PL nº 2245/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 102/2023 - CDH
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 29/11/2023
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 2245/2023.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 96ª Reunião, Extraordinária, realizada em 29/11/2023, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao projeto, com a emenda nº 1-CAE/CDH. Na sequência é aprovado o requerimento nº 102/2023-CDH, que ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/10/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 228/2023/SGM-P, da Câmara dos Deputados, encaminhando a matéria ao Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 07/11/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 50ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- OF 352/2023 - Secretaria Geral da Mesa
- Autor:
- Secretaria Geral da Mesa
- Data:
- 14/11/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 352/2023, que solicita à CAE a remessa do PL 1635/2022 e do PL 2245/2023 à Secretaria-Geral da Mesa para dar seguimento ao RQS 980/2023, do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita o desapensamento das matérias.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 28/11/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 54ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 29/11/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 96ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/12/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 358/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 26/12/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 2245, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.351, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 358/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1351/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 26/12/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 2245, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.351, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 358/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1352/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 26/12/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 2245, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.351, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 358/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF. 47/2024 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 19/01/2024
- Descrição/Ementa
- Devolve o autógrafo sancionado e a Lei nº 14.821 promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MSG 34/2024 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/02/2024
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 2.245, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.821 de janeiro de 2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 34, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 2.245, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024. Será feita a dev... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 8/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 2245, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 8, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 34, de 2024, na origem, restituindo... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 219-220 - DSF nº 1 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 34, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 2.245, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 03/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 218 - DSF nº 1 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 34, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 2.245, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 07/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 59-86 - DSF nº 213 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06/12/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 102, de 2023, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, solicitando urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Paulo Paim o Parecer nº 208, de 2023-PLEN/SF, favorável ao projeto e à Emenda nº 1, de redação, com a Emenda nº 2, de redação, que apresenta. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação, nos termos do parecer. Parecer nº 209, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 07/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 24-30 - DSF nº 213 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06/12/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 102, de 2023, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, solicitando urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Paulo Paim o Parecer nº 208, de 2023-PLEN/SF, favorável ao projeto e à Emenda nº 1, de redação, com a Emenda nº 2, de redação, que apresenta. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação, nos termos do parecer. Parecer nº 209, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 30/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 586-600 - DSF nº 208 | Na 96ª Reunião, Extraordinária, realizada em 29/11/2023, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao projeto, com a emenda nº 1-CAE/CDH. Na sequência é aprovado o requerimento nº 102/2023-CDH, que solicita urgência para a matéria. |
| 29/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 349-361 - DSF nº 207 | Em reunião realizada nesta data, assume a presidência o senador Izalci Lucas. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CAE. À CDH. |
| 15/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 246 - DSF nº 198 | Encaminhado à publicação, em 6/11/2023, o RQS nº 980/2023, que solicita o desapensamento do PL nº 1635/2022 do PL nº 2245/2023; e, em 7/11/2023, o RQS nº 982/2023, que solicita a tramitação conjunta do PL nº 1577/2020 com o PL nº 1635/2023. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. |
| 15/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 69 - DSF nº 198 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/11/2023) Com a aprovação do Requerimento nº 980, de 2023, a matéria passa a tramitar autonomamente. O projeto de lei retorna à CAE, seguindo posteriormente à CDH e à CCJ. |
| 07/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 197-198 - DSF nº 192 | Recebido, em 6/11/2023, o Requerimento nº 980, de 2023, do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando o desapensamento do PL nº 1635/2022 do PL nº 2245/2023. |
| 18/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 89-90 - DSF nº 181 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 17/10/2023) Aprovado o RQS nº 910/2023. Passam a tramitar em conjunto o PL 2245/2023 e o PL 1635/2022, que perde o caráter terminativo. As matérias vão ao exame das CAE, CDH e CCJ. |
| 12/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 132-133 - DSF nº 179 | Encaminhado à publicação o RQS nº 910/2023, que solicita tramitação em conjunta do PL nº 1635/2022 com o PL nº 2245/2023. |
| 12/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 49-72 - DSF nº 179 | Autuado o Projeto de Lei nº 2245/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAE / CDH - PL 2245/2023 | Senadora Teresa Leitão (PT/PE) | 28/11/2023 | Único | Aprovada - SF-CDH - 29/11/2023, Aprovada - SF-CAE - 28/11/2023 |
Tramitação encerrada
- Despachos:
- 17/10/2023
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 14/11/2023
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senadora Teresa Leitão (encerrado em 14/11/2023 - Audiência de outra Comissão)
- Senadora Teresa Leitão (encerrado em 28/11/2023 - Deliberação da matéria)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Paulo Paim (encerrado em 29/11/2023 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Paulo Paim (encerrado em 06/12/2023 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 26/12/2023 - 16/01/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL, TRABALHO, DIGNIDADE, CIDADANIA, POPULAÇÃO, SITUAÇÃO, VULNERAVEL, MENDIGO, AUSENCIA, HABITAÇÃO, MORADOR, LOGRADOURO PUBLICO, PROMOÇÃO, DIREITOS HUMANOS, RENDA, QUALIFICAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, DESENVOLVIMENTO, ESCOLARIDADE, DIRETRIZ, COMPETENCIA
- Matérias relacionadas:
- 06/02/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 8, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 34, de 2024, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n° 2.245, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024.
À COARQ - OFSF 8/2024
- 02/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 34, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 2.245, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 219-220 - DSF nº 1
- Publicado no DSF Páginas 218 - DSF nº 1
- MSG 34/2024 - Presidência da República
- 17/01/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14821 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 17/01/2024 - Seção I - págs. 5 e 7.
Sancionada em 16/01/2024.
- 26/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1.351, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 358/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1.352, de 26/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 358/2023
- OFSF 1351/2023
- OFSF 1352/2023
- Autógrafo - PL 2245/2023
- 08/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 06/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06/12/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 102, de 2023, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, solicitando urgência para a matéria.
Proferido pelo Senador Paulo Paim o Parecer nº 208, de 2023-PLEN/SF, favorável ao projeto e à Emenda nº 1, de redação, com a Emenda nº 2, de redação, que apresenta.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação, nos termos do parecer.
Parecer nº 209, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 24-30 - DSF nº 213
- Publicado no DSF Páginas 59-86 - DSF nº 213
- P.S 208/2023 - PLEN
- P.S 209/2023 - PLEN
- 05/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório do Senador Paulo Paim.
- Relatório Legislativo
- 04/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim.
- Relatório Legislativo
- 04/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Paulo Paim.
- 03/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 06/12/2023.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 102, de 2023, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, solicitando urgência para a matéria)
- 29/11/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.
À SLSF.
- 29/11/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 96ª Reunião, Extraordinária, realizada em 29/11/2023, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao projeto, com a emenda nº 1-CAE/CDH. Na sequência é aprovado o requerimento nº 102/2023-CDH, que solicita urgência para a matéria.
- Publicado no DSF Páginas 586-600 - DSF nº 208
- REQ 102/2023 - CDH
- P.S 119/2023 - CDH
- 28/11/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 18:16.
- 28/11/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Paulo Paim com voto favorável ao projeto, com a emenda nº 1-CAE.
- Relatório Legislativo
- 28/11/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 96ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 29/11/2023.
- 28/11/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim (art. 129 do RISF).
- 28/11/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH.
- 28/11/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Teresa Leitão por deliberação da matéria.
- 28/11/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, assume a presidência o senador Izalci Lucas. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CAE.
À CDH. - Publicado no DSF Páginas 349-361 - DSF nº 207
- P.S 139/2023 - CAE
- 28/11/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A relatora, senadora Teresa Leitão, apresentou relatório reformulado favorável à matéria, com uma emenda de sua autoria.
- Relatório Legislativo
- 24/11/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A relatora, senadora Teresa Leitão, apresentou relatório pela aprovação da matéria.
- Relatório Legislativo
- 24/11/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 54ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/11/2023.
- 16/11/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório.
- 14/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/11/2023)
Com a aprovação do Requerimento nº 980, de 2023, a matéria passa a tramitar autonomamente.
O projeto de lei retorna à CAE, seguindo posteriormente à CDH e à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 69 - DSF nº 198
- 14/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 6/11/2023, o RQS nº 980/2023, que solicita o desapensamento do PL nº 1635/2022 do PL nº 2245/2023; e, em 7/11/2023, o RQS nº 982/2023, que solicita a tramitação conjunta do PL nº 1577/2020 com o PL nº 1635/2023.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 246 - DSF nº 198
- 14/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, em 7.11.2023, o Requerimento nº 982, de 2023, do Senador Fabiano Contarato, solicitando a tramitação conjunta do PL 1577/2020 com o PL 1635/2023, que já tramita em conjunto com o PL 2245/2023.
- 14/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, em 6/11/2023, o Requerimento nº 980, de 2023, do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando o desapensamento do PL nº 1635/2022 do PL nº 2245/2023.
- Publicado no DSF Páginas 197-198 - DSF nº 192
- RQS 980/2023
- 07/11/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 07/11/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
- 01/11/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/11/2023.
- 31/10/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório.
- 19/10/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 17/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 17/10/2023)
Aprovado o RQS nº 910/2023.
Passam a tramitar em conjunto o PL 2245/2023 e o PL 1635/2022, que perde o caráter terminativo.
As matérias vão ao exame das CAE, CDH e CCJ. - Publicado no DSF Páginas 89-90 - DSF nº 181
- 11/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o RQS nº 910/2023, que solicita tramitação em conjunta do PL nº 1635/2022 com o PL nº 2245/2023.
- Publicado no DSF Páginas 132-133 - DSF nº 179
- 11/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 910, de 2023, do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando tramitação conjunta do PL 1635/2022 com o PL 2245/2023.
- RQS 910/2023
- 11/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2245/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 49-72 - DSF nº 179
- PL 2245/2023
Última atualização de dados legislativos: 14/10/2024 12:20
