Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 34, de 2023
(Justiças do Trabalho, Federal e Eleitoral)
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 14.764 de 21/12/2023
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 50.785.329,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa:
Propõe dotação para a Justiça do Trabalho (77% dos recursos), para viabilizar despesas nos TRT da 6ª Região – Pernambuco, para aquisição de imóvel para sediar o Fórum Trabalhista do Recife; e TRT da 11ª Região - Amazonas/Roraima, para construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Manaus. Propõe também recursos para a Justiça Federal (18% dos recursos), no âmbito da Justiça Federal de Primeiro Grau, para aquisição dos Edifícios-Sede no Município de Tupã, no Estado de São Paulo, e no Município de Corumbá, no Estado de Mato Grosso do Sul. Por fim, propõe dotação para a Justiça Eleitoral (5% dos recursos), no TRE de Goiás, para aquisição de terreno anexo ao Edifício-Sede do TRE-GO, no Município de Goiânia.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.764 de 21/12/2023
- Último local:
- 05/02/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 22/12/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 14.764 de 21/12/2023
- Identificação:
- PLN 34/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/10/2023
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 50.785.329,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/11/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 34/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 09/11/2023 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 29/2023 - Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 22/11/2023
- Descrição/Ementa
- Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei n.º 34/2023-CN, que Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 50.785.329,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Oitava Reunião, Extraordinária, realizada em 22 de novembro de 2023, APROVOU, o Relatório do Deputado TÚLIO GADÊLHA, favorável ao Projeto de Lei nº 34/2023-C... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 23/2023
- Autor:
- Líder do Governo Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Deputado Federal Dr. Victor Linhalis (PODEMOS/ES), Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP), Deputado Federal Antonio Brito (PSD/BA), Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS), Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA), Deputado Federal Dorinaldo Malafaia (PDT/AP), Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
- Data:
- 14/12/2023
- Descrição/Ementa
- Votação em globo dos PLN nºs 14, 16, 17, 20, 21, 23, 28 e 34/2023.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/10/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido em 20/10/2023, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 09/11/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 34/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 09/11/2023 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 10/11/2023
- Descrição/Ementa
- Solicitação de Relatoria do PLN nº 34 de 2023.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido OFÍCIO-ORÇA. Nº 103/2023, de 17.10.23, do Deputado Túlio Gadêlha, que solicita a relatoria do PLN nº 34/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 16/11/2023
- Descrição/Ementa
- Relator do PLN 34/2023
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Distribuído ao Deputado Túlio Gadêlha, para emitir relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 17/11/2023
- Descrição/Ementa
- Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei n.º 34/2023-CN, que Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 50.785.329,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Deputado Túlio Gadêlha, com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 22/11/2023
- Descrição/Ementa
- Conclusão CMO
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Oitava Reunião, Extraordinária, realizada em 22 de novembro de 2023, APROVOU, o Relatório do Deputado TÚLIO GADÊLHA, favorável ao Projeto de Lei nº 34/2023-C... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/12/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 112/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 21/12/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 34/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 322, de 20/12/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 112/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autóg... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 322/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 21/12/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 34/2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 322, de 20/12/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 112/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autóg... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 34/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/12/2023
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 50.785.329,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 322, de 20/12/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 112/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autóg... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF. 979/2023 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 27/12/2023
- Descrição/Ementa
- Devolve o autógrafo sancionado e a Lei nº 14.764, de 2023, promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MSG 701/2023 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/02/2024
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 34, de 2023 - CN, sancionado e convertido na Lei nº 14.764, de 21 de dezembro de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 701, de 2023, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 34, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.764, de 21 de dezembro de 20... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 10/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 34/2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 10, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 701, de 2023, na origem, restituin... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 158 - DSF nº 1 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 701, de 2023, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 34, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.764, de 21 de dezembro de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 21/12/2023 | Publicado no DCN Páginas 327-1303 - DCN nº 53 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com voto contrário do NOVO na Câmara dos Deputados. À sanção. |
| 21/12/2023 | Publicado no DCN Páginas 95 - DCN nº 53 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com voto contrário do NOVO na Câmara dos Deputados. À sanção. |
| 23/11/2023 | Publicado no DCN Páginas 704-709 - DCN nº 48 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Oitava Reunião, Extraordinária, realizada em 22 de novembro de 2023, APROVOU, o Relatório do Deputado TÚLIO GADÊLHA, favorável ao Projeto de Lei nº 34/2023-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. |
| 23/11/2023 | Publicado no DCN Páginas 704-709 - DCN nº 48 | Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 23/11/2023 às 10 horas, destinada à deliberação da matéria. A matéria aguarda inclusão em pauta. |
| 16/11/2023 | Publicado no DCN Páginas 62-73 - DCN nº 47 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 34/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 09/11/2023 - Publicação em avulso eletrônico: de 09/11/2023 a 09/11/2023 - Apresentação de emendas: de 10/11/2023 a 14/11/2023 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 15/11/2023 a 16/11/2023 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 17/11/2023 a 22/11/2023 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Justiça do Trabalho | Tribunal Regional do Trabalho da 11a. Região | 130.329,00 |
| Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região | 39.000.000,00 | |
| JUSTIÇA FEDERAL | Justiça Federal de Primeiro Grau | 9.220.000,00 |
| Tribunal Regional Eleitoral de Goiás | 2.435.000,00 |
Valor total: 50.785.329,00
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 517/2023
- Despacho:
- 09/11/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (encerrado em 22/11/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 20/12/2023 - 22/12/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 22/12/2023 08:16) - Calendário:
- Data do despacho: 09/11/2023
- Publicação em avulso eletrônico: 09/11/2023 a 09/11/2023
- Apresentação de emendas: 10/11/2023 a 14/11/2023
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 15/11/2023 a 16/11/2023
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 17/11/2023 a 22/11/2023
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA ELEITORAL, JUSTIÇA DO TRABALHO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 14/12/2023 - Votação, em turno único
- Em 23/11/2023 - Votação, em turno único
- 06/02/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 10, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 701, de 2023, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 34, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 14.764, de 21 de dezembro de 2023.
À COARQ. - OFCN 10/2024
- 02/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 701, de 2023, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 34, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.764, de 21 de dezembro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 158 - DSF nº 1
- MSG 701/2023 - Presidência da República
- 22/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14764 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 22/12/2023 - Seção I - págs. 7 e 9.
Sancionada em 21/12/2023.
- 21/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 322, de 20/12/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 112/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
- OFCN 322/2023
- MPCN 112/2023
- Autógrafo - PLN 34/2023
- 14/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 14/12/2023
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com voto contrário do NOVO na Câmara dos Deputados.
À sanção. - Publicado no DCN Páginas 327-1303 - DCN nº 53
- Publicado no DCN Páginas 95 - DCN nº 53
- 14/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 11/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 14/12/2023, às 10 horas.
- 23/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 23/11/2023 às 10 horas, destinada à deliberação da matéria.
A matéria aguarda inclusão em pauta. - Publicado no DCN Páginas 704-709 - DCN nº 48
- 22/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em pauta da Sessão do Congresso Nacional de 23/11/2023 às 10 horas.
- 22/11/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Deputado Túlio Gadêlha por deliberação da matéria.
- 22/11/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Oitava Reunião, Extraordinária, realizada em 22 de novembro de 2023, APROVOU, o Relatório do Deputado TÚLIO GADÊLHA, favorável ao Projeto de Lei nº 34/2023-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- Publicado no DCN Páginas 704-709 - DCN nº 48
- Decisão de Comissão
- PAR 29/2023 - Relatório sobre crédito adicional
- 17/11/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Túlio Gadêlha, com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- Relatório sobre crédito adicional
- 16/11/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Deputado Túlio Gadêlha, para emitir relatório.
- Ofício
- 16/11/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- 10/11/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido OFÍCIO-ORÇA. Nº 103/2023, de 17.10.23, do Deputado Túlio Gadêlha, que solicita a relatoria do PLN nº 34/2023.
- Ofício
- 09/11/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Aguardando relatoria.
- 09/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À CMO.
- 09/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 34/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 09/11/2023
- Publicação em avulso eletrônico: de 09/11/2023 a 09/11/2023
- Apresentação de emendas: de 10/11/2023 a 14/11/2023
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 15/11/2023 a 16/11/2023
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 17/11/2023 a 22/11/2023
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 62-73 - DCN nº 47
- Calendário
- Avulso inicial da matéria
- 20/10/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido em 20/10/2023, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 11/10/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida a matéria em 11/10/2023. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
Última atualização de dados legislativos: 10/04/2024 09:58
