Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 41, de 2023
(Ministério do Turismo e Operações Oficiais de Crédito (INCRA-MDA))
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 14.782 de 27/12/2023
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 405.538.500,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária Vigente.
Explicação da Ementa:
O projeto abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na União no âmbito do Ministério Turismo (24,6% dos recursos), para a realização de despesas no âmbito da ação 10V0 – “Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística”, relacionadas à contratação de obras e serviços de infraestrutura turística, tarifas de serviços prestados pela Caixa Econômica Federal – CEF, e complementação de empenho parcial para cumprimento de decisão judicial. Além disso, propõe, para Operações Oficiais de Crédito (75,4% dos recursos), recursos sob Supervisão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/INCRA-MDA, na ação 0427 – “Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas”, par o atendimento a 5.711 famílias que ingressaram no Plano Nacional de Reforma Agrária - PNRA, conforme o Decreto nº 11.586, de 28 de junho de 2023.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.782 de 27/12/2023
- Último local:
- 05/02/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 27/12/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 14.782 de 27/12/2023
- Identificação:
- PLN 41/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/10/2023
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 405.538.500,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária Vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/11/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 41/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 21/11/2023 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 64/2023 - Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 20/12/2023
- Descrição/Ementa
- Sobre o Projeto de Lei nº 41/2023-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 405.538.500,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Vigésima Reunião, Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2023, APROVOU, o Relatório do Senador IZALCI LUCAS, relator ad hoc (designado relator ant... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLN 41/2023
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 22/11/2023
- Descrição/Ementa
- Desenvolvimento do Turismo nos Municípios brasileiros, para a adequação de infraestrutura turística de forma que permita a expansão das atividades e a melhoria da qualidade do produto para o turista.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLN 41/2023
- Autor:
- Deputado Federal Wilson Santiago (REPUBLICANOS/PB)
- Data:
- 23/11/2023
- Descrição/Ementa
- Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística – No Estado da Paraíba
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLN 41/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES)
- Data:
- 23/11/2023
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 405.538.500,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária Vigente.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 4 - PLN 41/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES)
- Data:
- 23/11/2023
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 405.538.500,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária Vigente.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 5 - PLN 41/2023
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES)
- Data:
- 23/11/2023
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 405.538.500,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária Vigente.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 6 - PLN 41/2023
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 27/11/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 02 ao PLN 41
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 7 - PLN 41/2023
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 27/11/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 01 ao PLN 41
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/11/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 7 (sete) emendas.O avulso será publicado no DCN de 30.11.2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/10/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido em 23/10/2023, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 21/11/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 41/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 21/11/2023 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL)
- Data:
- 22/11/2023
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 405.538.500,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária Vigente.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido Ofício nº 033/2023-GAB/DEP/MB, de 17.10.23, do Deputado Marx Beltrão que solicita relatoria da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ)
- Data:
- 22/11/2023
- Descrição/Ementa
- Indicação Relatoria do PLN nº 41, de 2023.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido Of. Nº 581/2023-Lid PL, de 22.11.23, do Líder do Partido Liberal, Deputado Altineu Côrtes, que indica o Deputado Marcelo Álvaro Antônio para a relatoria da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Brito (PSD/BA)
- Data:
- 05/12/2023
- Descrição/Ementa
- Cumprimentando-a cordialmente, sugiro a indicação do Deputado Antonio Brito PSD/BA como Relator do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 41, na Comissão Mista de Planos e Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido Of.n. 613/2023/PSD, de 5.12.23, do Líder do PSD, Deputado Antonio Brito que solicita a relatoria do PLN 41/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
- Data:
- 18/12/2023
- Descrição/Ementa
- relator PLN 41-2023
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Distribuído ao Deputado Marx Beltrão, para emitir relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL)
- Data:
- 20/12/2023
- Descrição/Ementa
- Sobre o Projeto de Lei nº 41/2023-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 405.538.500,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Deputado Marx Beltrão, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 41/2023-CN na forma proposta pelo Poder Executivo, Quanto as 7 (sete)) emendas apresentadas o relator indicou para INADMISSIBILIDADE as de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 20/12/2023
- Descrição/Ementa
- Conclusão PLN 41/2023
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Vigésima Reunião, Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2023, APROVOU, o Relatório do Senador IZALCI LUCAS, relator ad hoc (designado relator ant... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 22/12/2023
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Senador Eduardo Girão
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com os votos contrários da Deputada Bia Kicis, dos Deputados André Fernandes e Ca... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC)
- Data:
- 22/12/2023
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto da Deputada Caroline de Toni
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com os votos contrários da Deputada Bia Kicis, dos Deputados André Fernandes e Ca... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 22/12/2023
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Senador Cleitinho
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com os votos contrários da Deputada Bia Kicis, dos Deputados André Fernandes e Ca... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Sargento Fahur (PSD/PR)
- Data:
- 22/12/2023
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Deputado Sargento Fahur
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com os votos contrários da Deputada Bia Kicis, dos Deputados André Fernandes e Ca... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Lucas Redecker (PSDB/RS)
- Data:
- 22/12/2023
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Deputado Lucas Redecker
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com os votos contrários da Deputada Bia Kicis, dos Deputados André Fernandes e Ca... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Assis (UNIÃO/MT)
- Data:
- 22/12/2023
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Deputado Coronel Assis
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com os votos contrários da Deputada Bia Kicis, dos Deputados André Fernandes e Ca... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE)
- Data:
- 22/12/2023
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Deputado Coronel Meira
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com os votos contrários da Deputada Bia Kicis, dos Deputados André Fernandes e Ca... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 22/12/2023
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com os votos contrários da Deputada Bia Kicis, dos Deputados André Fernandes e Ca... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Gustavo Gayer (PL/GO)
- Data:
- 22/12/2023
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Deputado Gustavo Gayer
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com os votos contrários da Deputada Bia Kicis, dos Deputados André Fernandes e Ca... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Ramagem (PL/RJ)
- Data:
- 22/12/2023
- Descrição/Ementa
- Declaração de voto do Dep. Ramagem.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Pastor Diniz (UNIÃO/RR)
- Data:
- 22/12/2023
- Descrição/Ementa
- Declaração de voto do Deputado Pastor Diniz
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com os votos contrários da Deputada Bia Kicis, dos Deputados André Fernandes e Ca... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 156/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 26/12/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 41, de 2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 398, de 26/12/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 156/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autóg... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 398/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 26/12/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 41, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 398, de 26/12/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 156/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autóg... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/12/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 41/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/12/2023
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 405.538.500,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária Vigente.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 398, de 26/12/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 156/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autóg... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF. 1016/2023 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 29/12/2023
- Descrição/Ementa
- Devolve o autógrafo sancionado e a Lei nº 14.782, de 27 de dezembro de 2023 promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MSG 739/2023 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/02/2024
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 41, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.782, de 27 de dezembro de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 739 de 2023, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 41, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.782, de 27 de dezembro de 202... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 21/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 41/2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 21, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 739, de 2023, na origem, restituin... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 194 - DSF nº 1 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 739 de 2023, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 41, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.782, de 27 de dezembro de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 28/12/2023 | Publicado no DCN Páginas 153-154 - DCN nº 54 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com os votos contrários da Deputada Bia Kicis, dos Deputados André Fernandes e Cabo Gilberto Silva, do partido NOVO, na Câmara dos Deputados, e do Senador Eduardo Girão. À sanção. (Encaminhado à publicação o RQN nº 34/2023) (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Senadores Eduardo Girão e Cleitinho; dos Deputados Sargento Fahur, Coronel Assis, Coronel Meira, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Lucas Redecker, Gustavo Gayer, Delegado Ramagem, Pastor Diniz e da Deputada Caroline de Toni) |
| 28/12/2023 | Publicado no DCN Páginas 75-87 - DCN nº 54 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com os votos contrários da Deputada Bia Kicis, dos Deputados André Fernandes e Cabo Gilberto Silva, do partido NOVO, na Câmara dos Deputados, e do Senador Eduardo Girão. À sanção. (Encaminhado à publicação o RQN nº 34/2023) (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Senadores Eduardo Girão e Cleitinho; dos Deputados Sargento Fahur, Coronel Assis, Coronel Meira, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Lucas Redecker, Gustavo Gayer, Delegado Ramagem, Pastor Diniz e da Deputada Caroline de Toni) |
| 28/12/2023 | Publicado no DCN Páginas 71-72 - DCN nº 54 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com os votos contrários da Deputada Bia Kicis, dos Deputados André Fernandes e Cabo Gilberto Silva, do partido NOVO, na Câmara dos Deputados, e do Senador Eduardo Girão. À sanção. (Encaminhado à publicação o RQN nº 34/2023) (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Senadores Eduardo Girão e Cleitinho; dos Deputados Sargento Fahur, Coronel Assis, Coronel Meira, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Lucas Redecker, Gustavo Gayer, Delegado Ramagem, Pastor Diniz e da Deputada Caroline de Toni) |
| 28/12/2023 | Publicado no DCN Páginas 50-51 - DCN nº 54 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com os votos contrários da Deputada Bia Kicis, dos Deputados André Fernandes e Cabo Gilberto Silva, do partido NOVO, na Câmara dos Deputados, e do Senador Eduardo Girão. À sanção. (Encaminhado à publicação o RQN nº 34/2023) (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Senadores Eduardo Girão e Cleitinho; dos Deputados Sargento Fahur, Coronel Assis, Coronel Meira, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Lucas Redecker, Gustavo Gayer, Delegado Ramagem, Pastor Diniz e da Deputada Caroline de Toni) |
| 28/12/2023 | Publicado no DCN Páginas 33-37 - DCN nº 54 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com os votos contrários da Deputada Bia Kicis, dos Deputados André Fernandes e Cabo Gilberto Silva, do partido NOVO, na Câmara dos Deputados, e do Senador Eduardo Girão. À sanção. (Encaminhado à publicação o RQN nº 34/2023) (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Senadores Eduardo Girão e Cleitinho; dos Deputados Sargento Fahur, Coronel Assis, Coronel Meira, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Lucas Redecker, Gustavo Gayer, Delegado Ramagem, Pastor Diniz e da Deputada Caroline de Toni) |
| 28/12/2023 | Publicado no DCN Páginas 11-33 - DCN nº 54 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com os votos contrários da Deputada Bia Kicis, dos Deputados André Fernandes e Cabo Gilberto Silva, do partido NOVO, na Câmara dos Deputados, e do Senador Eduardo Girão. À sanção. (Encaminhado à publicação o RQN nº 34/2023) (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Senadores Eduardo Girão e Cleitinho; dos Deputados Sargento Fahur, Coronel Assis, Coronel Meira, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Lucas Redecker, Gustavo Gayer, Delegado Ramagem, Pastor Diniz e da Deputada Caroline de Toni) |
| 21/12/2023 | Publicado no DCN Páginas 1859-1865 - DCN nº 53 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Vigésima Reunião, Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2023, APROVOU, o Relatório do Senador IZALCI LUCAS, relator ad hoc (designado relator anteriormente o Deputado MARX BELTRÃO), favorável ao Projeto de Lei nº 41/2023-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 7 (sete) emendas apresentadas, foram DECLARADAS INADMITIDAS às de nºs 1, 2, 5, 6 e 7 e REJEITADAS as de nºs 3 e 4. |
| 21/12/2023 | Publicado no DCN Páginas 37 - DCN nº 53 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023) Retirado de pauta. |
| 30/11/2023 | Publicado no DCN Páginas 102-109 - DCN nº 49 | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 7 (sete) emendas.O avulso será publicado no DCN de 30.11.2023. |
| 23/11/2023 | Publicado no DCN Páginas 1014-1022 - DCN nº 48 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 41/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 21/11/2023 - Publicação em avulso eletrônico: de 21/11/2023 a 21/11/2023 - Apresentação de emendas: de 22/11/2023 a 27/11/2023 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 28/11/2023 a 28/11/2023 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 29/11/2023 a 29/11/2023 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Ministério do Turismo | Ministério do Turismo | 100.000.000,00 |
| OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO | Recursos sob Supervisão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/INCRA-MDA | 305.538.500,00 |
Valor total: 405.538.500,00
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLN 41/2023 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | CMO | 22/11/2023 | ||
| EMENDA 2 - PLN 41/2023 | Deputado Federal Wilson Santiago (REPUBLICANOS/PB) | CMO | 23/11/2023 | ||
| EMENDA 3 - PLN 41/2023 | Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) | CMO | 23/11/2023 | ||
| EMENDA 4 - PLN 41/2023 | Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) | CMO | 23/11/2023 | ||
| EMENDA 5 - PLN 41/2023 | Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) | CMO | 23/11/2023 | ||
| EMENDA 6 - PLN 41/2023 | Senador Rogerio Marinho (PL/RN) | CMO | 27/11/2023 | ||
| EMENDA 7 - PLN 41/2023 | Senador Rogerio Marinho (PL/RN) | CMO | 27/11/2023 | ||
Total de emendas apresentadas: 7
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 524/2023
- Despacho:
- 21/11/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Marx Beltrão (encerrado em 20/12/2023 - Deliberação da matéria)
- Senador Izalci Lucas (Relator Ad hoc) (encerrado em 20/12/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 26/12/2023 - 27/12/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 27/12/2023 12:00) - Calendário:
- Data do despacho: 21/11/2023
- Publicação em avulso eletrônico: 21/11/2023 a 21/11/2023
- Apresentação de emendas: 22/11/2023 a 27/11/2023
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 28/11/2023 a 28/11/2023
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 29/11/2023 a 29/11/2023
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DO TURISMO, OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 22/12/2023 - Votação, em turno único
- Em 21/12/2023 - Votação, em turno único
- Em 14/12/2023 - Votação, em turno único
| Matéria |
|---|
| RQN 34/2023 |
- 06/02/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 21, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 739, de 2023, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 41, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 14.782, de 27 de dezembro de 2023.
À COARQ. - OFCN 21/2024
- 02/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 739 de 2023, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 41, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.782, de 27 de dezembro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 194 - DSF nº 1
- MSG 739/2023 - Presidência da República
- 27/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14782 DE 2023.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 27/12/2023 - Seção I - págs. 24 e 24.
Sancionada em 27/12/2023.
- 26/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 398, de 26/12/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 156/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
- MPCN 156/2023
- OFCN 398/2023
- Autógrafo - PLN 41/2023
- 26/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 22/12/2023
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 22/12/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com os votos contrários da Deputada Bia Kicis, dos Deputados André Fernandes e Cabo Gilberto Silva, do partido NOVO, na Câmara dos Deputados, e do Senador Eduardo Girão.
À sanção.
(Encaminhado à publicação o RQN nº 34/2023)
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Senadores Eduardo Girão e Cleitinho; dos Deputados Sargento Fahur, Coronel Assis, Coronel Meira, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Lucas Redecker, Gustavo Gayer, Delegado Ramagem, Pastor Diniz e da Deputada Caroline de Toni) - Publicado no DCN Páginas 11-33 - DCN nº 54
- Publicado no DCN Páginas 153-154 - DCN nº 54
- Publicado no DCN Páginas 33-37 - DCN nº 54
- Publicado no DCN Páginas 71-72 - DCN nº 54
- Publicado no DCN Páginas 75-87 - DCN nº 54
- Publicado no DCN Páginas 50-51 - DCN nº 54
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- 22/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 21/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 22/12/2023, às 11 horas.
- 20/12/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Deputado Marx Beltrão por deliberação da matéria.
- 20/12/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Vigésima Reunião, Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2023, APROVOU, o Relatório do Senador IZALCI LUCAS, relator ad hoc (designado relator anteriormente o Deputado MARX BELTRÃO), favorável ao Projeto de Lei nº 41/2023-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 7 (sete) emendas apresentadas, foram DECLARADAS INADMITIDAS às de nºs 1, 2, 5, 6 e 7 e REJEITADAS as de nºs 3 e 4.
- Publicado no DCN Páginas 1859-1865 - DCN nº 53
- Decisão de Comissão
- PAR 64/2023 - Relatório sobre crédito adicional
- 20/12/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Marx Beltrão, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 41/2023-CN na forma proposta pelo Poder Executivo, Quanto as 7 (sete)) emendas apresentadas o relator indicou para INADMISSIBILIDADE as de nº's 1, 2, 5, 6 e 7 e REJEITADAS as de nº's 3 e 4.
- Relatório sobre crédito adicional
- 18/12/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Deputado Marx Beltrão, para emitir relatório.
- Ofício
- 14/12/2023
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023)
Retirado de pauta. - Publicado no DCN Páginas 37 - DCN nº 53
- 14/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 14/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 14/12/2023, às 10 horas.
- 05/12/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido Of.n. 613/2023/PSD, de 5.12.23, do Líder do PSD, Deputado Antonio Brito que solicita a relatoria do PLN 41/2023.
- Ofício
- 28/11/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 7 (sete) emendas.O avulso será publicado no DCN de 30.11.2023.
- Publicado no DCN Páginas 102-109 - DCN nº 49
- Avulso de emendas
- 23/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Por decisão da Presidência do Congresso Nacional, o calendário da matéria é retificado, com prorrogação do prazo para envio das emendas até 27/11/2023 (23h59).
- 22/11/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido Of. Nº 581/2023-Lid PL, de 22.11.23, do Líder do Partido Liberal, Deputado Altineu Côrtes, que indica o Deputado Marcelo Álvaro Antônio para a relatoria da matéria.
- Ofício
- 22/11/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido Ofício nº 033/2023-GAB/DEP/MB, de 17.10.23, do Deputado Marx Beltrão que solicita relatoria da matéria.
- Ofício
- 21/11/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- 21/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- À CMO.
- 21/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 41/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 21/11/2023
- Publicação em avulso eletrônico: de 21/11/2023 a 21/11/2023
- Apresentação de emendas: de 22/11/2023 a 27/11/2023
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 28/11/2023 a 28/11/2023
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 29/11/2023 a 29/11/2023
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 1014-1022 - DCN nº 48
- Avulso inicial da matéria
- Calendário
- 23/10/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido em 23/10/2023, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 11/10/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida a matéria em 11/10/2023. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
Última atualização de dados legislativos: 10/04/2024 14:23
