O projeto propõe alterar a Lei Complementar nº 95, de 1998, para que, após a assinatura das autoridades responsáveis pela sanção ou promulgação de uma lei, sejam incluídos o nome do autor e do relator da proposta legislativa, além de uma indicação se a lei foi aprovada na forma original ou com emendas.

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os legisladores, haverá maior transparência e reconhecimento do trabalho realizado, pois seus nomes serão explicitamente mencionados nas leis.
- Para a população, a medida permitirá um melhor acompanhamento da origem e da tramitação das propostas legislativas, aumentando a transparência e a confiança no processo legislativo.
- Para o processo legislativo, a inclusão dessas informações pode facilitar a rastreabilidade e a análise das leis, contribuindo para um histórico mais detalhado das alterações e emendas realizadas.