Projeto de Lei n° 4997, de 2023
- Iniciativa
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Assunto
- Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo
- Jurídico > Processo > Processo Administrativo
- Administração Pública > Serviços Públicos > Agências Reguladoras
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para disciplinar a edição de atos de caráter normativo pelas agências reguladoras.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 20/10/2023 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Último estado:
- 06/11/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4997/2023
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 16/10/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para disciplinar a edição de atos de caráter normativo pelas agências reguladoras.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4997/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/10/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 38-39 - DSF nº 183 | A matéria vai à CTFC e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 17/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 54-58 - DSF nº 180 | Autuado o Projeto de Lei nº 4997/2023. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 19/10/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 23/10/2023 - 30/10/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONTROLE EXTERNO, CONGRESSO, AUXILIO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), ATIVIDADE, ATO NORMATIVO, EXERCICIO, PODER, REGULAMENTAÇÃO, AGENCIA REGULADORA, OBRIGATORIEDADE, PERIODO, CONSULTA PUBLICA, MANIFESTAÇÃO, MATERIA, INTERESSE PUBLICO
- Observações:
- LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL
- 06/11/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem apresentação de emendas ao projeto.
A matéria aguarda designação de relatoria.
- 20/10/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido na CTFC.
Aguardando a apresentação de emendas ao projeto no prazo de 23/10/2023 a 30/10/2023.
- 19/10/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/10/2023 a 30/10/2023. Perante a CTFC.
- 19/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CTFC e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 38-39 - DSF nº 183
- 16/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4997/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 54-58 - DSF nº 180
- PL 4997/2023
Última atualização de dados legislativos: 14/11/2023 13:24