Requerimento da Comissão de Segurança Pública n° 51, de 2023
- Autoria
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Natureza
- Destaque para votação em separado
Ementa:
Requer, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1 ao PL 2253/2022, que “altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária”.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último local:
- 17/10/2023 - Comissão de Segurança Pública
- Último estado:
- 05/04/2024 - REQUERIMENTO PREJUDICADO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- REQ 51/2023 - CSP
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 17/10/2023
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1 ao PL 2253/2022, que “altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária”.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
Tramitação encerrada
- 17/10/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
- Ação:
- Apresentado requerimento (Destaque para votação em separado) na Comissão nesta data às 10:45.
Última atualização de dados legislativos: 05/04/2024 15:56