Projeto de Lei n° 2012, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)
Ver também: PL 2012/2022 , VET 40/2023
- Iniciativa
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2012/2022
- Norma Gerada
- Lei nº 14.750 de 12/12/2023
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
- Política Social > Proteção Social > Calamidade Pública e Emergência Social
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de acidentes ou desastres e de recuperação de áreas por eles atingidas, as ações de monitoramento de riscos de acidentes ou desastres e a produção de alertas antecipados.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.750 de 12/12/2023
- Último local:
- 03/06/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 13/12/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2012/2022 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/10/2023
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de acidentes ou desastres e de recuperação de áreas por eles atingidas, as ações de monitoramento de riscos de acidentes ou desastres e a produção de alertas antecipados.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 2012/2022 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/10/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 14/11/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer PLEN PL 2012
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 192/2023 - PLEN
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 14/11/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 192, de 2023-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/11/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1.022, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Marcelo Castro, designado como Rela... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 2012/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/11/2023
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de acidentes ou desastres e de recuperação de áreas por eles atingidas, as ações de monitoramento de riscos de acidentes ou desastres e a produção de alertas antecipados.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.179, de 22/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 298/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1022/2023
- Autor:
- Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM), Líder do PSB Jorge Kajuru (PSB/GO), Líder do Governo Jaques Wagner (PT/BA), Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ), Líder do Oposição Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 14/11/2023
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2012/2022, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1.022, de 2023, de Líderes, solicitando urgência. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/10/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 231/2023/SGM-P, da Câmara dos Deputados, encaminhando a matéria ao Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/11/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 298/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 22/11/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 2.012, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.179, de 22/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 298/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1179/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/11/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha Mensagem da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 2.012, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.179, de 22/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 298/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1180/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/11/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 2.012, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.179, de 22/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 298/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 210/2024 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/05/2024
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei nº 2.012, de 2022, promulgado e transformado na Lei nº 14.750, de 12 de dezembro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 210, de 2024, na origem, que restitui o autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei nº 2.012, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), promulgado e transformado na Lei nº 14.750, de 12 de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo restituído após promulgação de veto parcial rejeitado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/05/2024
- Descrição/Ementa
- Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após promulgação dos vetos rejeitados.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF. 243/2024 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 29/05/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo do veto parcial, ora promulgado, à Lei nº 14.750, de 12 de dezembro de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 157/2024
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 04/06/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República do Veto Parcial n° 40, de 2023, aposto ao Projeto de Lei n° 2.012, de 2022, e rejeitado, parcialmente, pelo Congresso Nacional.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 157, de 04/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 210, de 2024, na origem, restitui... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 300 - DSF nº 79 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 210, de 2024, na origem, que restitui o autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei nº 2.012, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), promulgado e transformado na Lei nº 14.750, de 12 de dezembro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados |
| 15/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 225-231 - DSF nº 198 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/11/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1.022, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Marcelo Castro, designado como Relator “ad hoc” em substituição ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, o Parecer nº 192, de 2023-PLEN/SF, favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados. Discussão encerrada. Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados, nos termos do parecer. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 15/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 66-68 - DSF nº 198 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/11/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1.022, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Marcelo Castro, designado como Relator “ad hoc” em substituição ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, o Parecer nº 192, de 2023-PLEN/SF, favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados. Discussão encerrada. Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados, nos termos do parecer. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 27/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 56 - DSF nº 188 | A matéria vai a CMA. |
| 20/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 43-60 - DSF nº 183 | Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 2012/2022 |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 26/10/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (encerrado em 14/11/2023 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 22/11/2023 - 12/12/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL DE PREVENÇÃO E DEFESA CIVIL (PNPDEC), DEFINIÇÃO, OBJETIVO, INSTRUMENTO, PREVENÇÃO, DESASTRE, RECUPERAÇÃO, AREA, REDUÇÃO, RISCOS, PRODUÇÃO, ACIDENTES, ANTECIPAÇÃO, AVISO, POSSIBILIDADE, ANALISE, LICENÇA AMBIENTAL, RESPONSABILIDADE, SETOR PRIVADO, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, FIXAÇÃO, CRITERIOS, PRAZO DETERMINADO, ELABORAÇÃO, PLANO NACIONAL, PROTEÇÃO, ATUAÇÃO, ARTICULAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPETENCIA, MUNICIPIOS, AREA, POSSIBILIDADE, DESASTRE, INUNDAÇÃO, CADASTRO, POPULAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, ELABORAÇÃO, PLANO, PROTEÇÃO, DEFESA CIVIL, PROCEDIMENTO, REMOÇÃO, DISPONIBILIDADE, ARMAZENAGEM, BENS MOVEIS, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 14/11/2023 - Discussão, em turno único
- Matérias relacionadas:
- 04/06/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 157, de 04/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 210, de 2024, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei n° 2.012, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei nº 14.750, de 12 de dezembro de 2023.
- OFCN 157/2024
- 29/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 210, de 2024, na origem, que restitui o autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei nº 2.012, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), promulgado e transformado na Lei nº 14.750, de 12 de dezembro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados - Publicado no DSF Páginas 300 - DSF nº 79
- MSG 210/2024 - Presidência da República
- 13/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14750 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 677 de 2023).
DOU (Diário Oficial da União) - 13/12/2023 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 12/12/2023.
- 22/11/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1.179, de 22/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 298/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1.180, de 22/11/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial - MPSF 298/2023
- OFSF 1179/2023
- OFSF 1180/2023
- Autógrafo - PL 2012/2022
- 17/11/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 14/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/11/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1.022, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
Proferido pelo Senador Marcelo Castro, designado como Relator “ad hoc” em substituição ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, o Parecer nº 192, de 2023-PLEN/SF, favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados.
Discussão encerrada.
Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados, nos termos do parecer.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 66-68 - DSF nº 198
- Publicado no DSF Páginas 225-231 - DSF nº 198
- P.S 192/2023 - PLEN
- 14/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
- Relatório Legislativo
- 14/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Veneziano Vital do Rêgo.
- 14/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1.022, de 2023, de Líderes, solicitando urgência.
- RQS 1022/2023
- 30/10/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria recebida na Comissão de Meio Ambiente.
Aguarda designação para a relatoria.
- 26/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai a CMA.
- Publicado no DSF Páginas 56 - DSF nº 188
- 19/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 2012/2022
- Publicado no DSF Páginas 43-60 - DSF nº 183
- PL 2012/2022 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Última atualização de dados legislativos: 16/10/2024 15:22
