Projeto de Lei n° 5081, de 2023
Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Assunto: Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Ementa: Estabelece expressamente a necessidade de eleições diretas para os Conselhos Tutelares, e dá outras providências.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 04/08/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 04/08/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5081/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 19/10/2023
- Descrição/Ementa
- Estabelece expressamente a necessidade de eleições diretas para os Conselhos Tutelares, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5081/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/10/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 28/05/2024
- Descrição/Ementa
- PL 5081_23 - Estabelece eleições diretas para os conselhos tutelares
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Dr. Hiran com voto favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 22/05/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 5081, de 2023, do Senador Mecias de Jesus, que Estabelece expressamente a necessidade de eleições diretas para os Conselhos Tutelares, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da Senadora Damares Alves com voto favorável ao Projeto na forma da Emenda (substitutivo) que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 62/2025 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 5081, de 2023, do Senador Mecias de Jesus, que Estabelece expressamente a necessidade de eleições diretas para os Conselhos Tutelares, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 39ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves passa a presidência ao Senador Marcio Bittar. Na sequência, o Senador Marcio Bittar passa a presidência ao Senador Jaime Bagattoli. Em seguida, a Comissão apro... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 39ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 427-435 - DSF nº 115 | Na 39ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves passa a presidência ao Senador Marcio Bittar. Na sequência, o Senador Marcio Bittar passa a presidência ao Senador Jaime Bagattoli. Em seguida, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo). |
| 25/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 187-188 - DSF nº 186 | A matéria vai à CDH e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 20/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 97-102 - DSF nº 183 | Autuado o Projeto de Lei nº 5081/2023. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDH - PL 5081/2023 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) (Ver outros) | 16/07/2025 | Único | Aprovada - SF-CDH - 16/07/2025 |
- Despacho:
- 24/10/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Dr. Hiran (encerrado em 20/02/2025 - Alteração na composição da comissão)
- Senadora Damares Alves (encerrado em 16/07/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 26/10/2023 - 06/11/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ELEIÇÃO DIRETA, ESCOLHA, CONSELHEIRO, SUPLENTE, CONSELHO TUTELAR
- 04/08/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 16/07/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
- 16/07/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 39ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves passa a presidência ao Senador Marcio Bittar. Na sequência, o Senador Marcio Bittar passa a presidência ao Senador Jaime Bagattoli. Em seguida, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).
- Publicado no DSF Páginas 427-435 - DSF nº 115
- P.S 62/2025 - CDH
- 11/07/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 16/07/2025.
- 09/07/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 09/07/2025, a matéria foi retirada de pauta.
- 04/07/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 09/07/2025.
- 22/05/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Damares Alves com voto favorável ao Projeto na forma da Emenda (substitutivo) que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 27/03/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Damares Alves (art. 129 do RISF).
- 20/02/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Dr. Hiran, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 29/11/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 54ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 04/12/2024.
- 28/05/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Dr. Hiran com voto favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 06/03/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Dr. Hiran, para emitir relatório.
- 07/11/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
- 31/10/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, “c”, do RISF) prorrogado até o dia 06/11/2023 devido à decretação de ponto facultativo no dia 03/11/2023, nos termos do Ato do Primeiro-Secretário nº 23, de 2023.
- 25/10/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Prazo para emenda:
primeiro dia: 26/10/2023
último dia: 03/11/2023
- 24/10/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 26/10/2023 a 03/11/2023. Perante a CDH.
- 24/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CDH e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 187-188 - DSF nº 186
- 19/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5081/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 97-102 - DSF nº 183
- PL 5081/2023
Última atualização de dados legislativos: 04/08/2025 15:54
