Projeto de Lei n° 5089, de 2023

Iniciativa
Senador Jorge Seif (PL/SC)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Revogam-se o Capítulo II (Dos Crimes contra as Instituições Democráticas), o Capítulo III (Dos Crimes contra o Funcionamento das Instituições Democráticas no Processo Eleitoral) e Capítulo IV (Dos crimes contra o Funcionamento dos Serviços Essenciais) do Título XII (Dos crimes contra o Estado Democrático de Direito) da Parte Especial do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Alessandro Vieira
Último local:
30/10/2023 - Comissão de Defesa da Democracia
Último estado:
08/11/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-04-14 às 23:10

Identificação:
PL 5089/2023
Autor:
Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:
20/10/2023
Descrição/Ementa
Revogam-se o Capítulo II (Dos Crimes contra as Instituições Democráticas), o Capítulo III (Dos Crimes contra o Funcionamento das Instituições Democráticas no Processo Eleitoral) e Capítulo IV (Dos crimes contra o Funcionamento dos Serviços Essenciais) do Título XII (Dos crimes contra o Estado Democrático de Direito) da Parte Especial do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 5089/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/10/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
27/10/2023 Publicado no DSF Páginas 51-52 - DSF nº 188
A matéria vai à CDD e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
21/10/2023 Publicado no DSF Páginas 58-72 - DSF nº 184
Autuado o Projeto de Lei nº 5089/2023. O projeto vai à publicação.
Despacho:
26/10/2023
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDD - Comissão de Defesa da Democracia
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDD - (Comissão de Defesa da Democracia):
  • Senador Alessandro Vieira
Prazos:
31/10/2023 - 08/11/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRIME, ATENTADO, INSTITUIÇÃO DEMOCRATICA, PREJUIZO, ELEIÇÕES, PROCESSO ELEITORAL, IMPEDIMENTO, FUNCIONAMENTO, ATIVIDADE ESSENCIAL, VIOLAÇÃO, ESTADO DEMOCRATICO, ESTADO DE DIREITO
09/11/2023
CDD - Comissão de Defesa da Democracia
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
08/11/2023
CDD - Comissão de Defesa da Democracia
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
31/10/2023
CDD - Comissão de Defesa da Democracia
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, “c”, do RISF) prorrogado até o dia 08/11/2023 devido à decretação de ponto facultativo no dia 03/11/2023, nos termos do Ato do Primeiro-Secretário nº 23, de 2023.
30/10/2023
CDD - Comissão de Defesa da Democracia
Ação:
Recebido na comissão nesta data.
Aguardando recebimento de emendas.
26/10/2023
CDD - Comissão de Defesa da Democracia
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 31/10/2023 a 07/11/2023. Perante a CDD.
26/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CDD e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 51-52 - DSF nº 188
20/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 5089/2023. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 58-72 - DSF nº 184
PL 5089/2023
Última atualização de dados legislativos: 24/11/2023 17:34