Projeto de Lei n° 5490, de 2023
Autoria: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 5490/2023
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Ementa: Altera o art. 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para tornar insuscetíveis de fiança os crimes relacionados à prática da pedofilia.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 04/09/2025 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 09/09/2025 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 5490/2023
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 13/11/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para tornar insuscetíveis de fiança os crimes relacionados à prática da pedofilia.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5490/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/11/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
- Data:
- 26/03/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer ao Projeto de Lei (PL) nº 5.490, de 2023, que visa tornar insuscetíveis de fiança os crimes relacionados à prática de pedofilia
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Marcio Bittar, com voto pela aprovação do Projeto com a emenda de redação que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
- Data:
- 05/08/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer do PL 5490 de 2023 que visa alterar o Código de Processo Penal, para tornar insuscetíveis de fiança os crimes relacionados à prática da pedofilia.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Marcio Bittar, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1, 2 e 4, com a emenda de redação que apresenta, e pela prejudicialidade da Emenda nº 3. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (PL/AC)
- Data:
- 25/08/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 5490, de 2023, do Senador Carlos Viana, que Altera o art. 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para tornar insuscetíveis de fiança os crimes relacionados à prática da pedofilia.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório Reformulado pelo Senador Marcio Bittar, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1, 2 e 4, com duas emendas de redação que apresenta, e pela prejudicialidade da Emenda nº 3. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 39/2025 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Marcio Bittar (PL/AC)
- Data:
- 27/08/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 5490, de 2023, do Senador Carlos Viana, que Altera o art. 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para tornar insuscetíveis de fiança os crimes relacionados à prática da pedofilia.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 26ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 1,-CCJ, 2-CCJ e 4-CCJ a 6-CCJ, relatados pelo Senador Marcio Bittar. Fica prejudicada a emenda n° 3. Anexei o Texto Final do PL n° 5490,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CCJ - PL 5490/2023
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 21/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 308 ao PL 5490/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°s 1 a 4, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhadas ao relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 / CCJ - PL 5490/2023
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 21/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda CTB 1 ao PL 5490/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°s 1 a 4, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhadas ao relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PL 5490/2023
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 21/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 ao PL 5490/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°s 1 a 4, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhadas ao relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 / CCJ - PL 5490/2023
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 21/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 ao PL 5490/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°s 1 a 4, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhadas ao relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 27/08/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 26ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 27/08/2025
- Descrição/Ementa
- Comunicação de deliberação de matéria
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 26ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 1,-CCJ, 2-CCJ e 4-CCJ a 6-CCJ, relatados pelo Senador Marcio Bittar. Fica prejudicada a emenda n° 3. Anexei o Texto Final do PL n° 5490,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 27/08/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 26ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 27/08/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para tornar insuscetíveis de fiança os crimes relacionados à prática da pedofilia.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 26ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 1,-CCJ, 2-CCJ e 4-CCJ a 6-CCJ, relatados pelo Senador Marcio Bittar. Fica prejudicada a emenda n° 3. Anexei o Texto Final do PL n° 5490,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Núcleo de Redação Legislativa
- Data:
- 04/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para tornar insuscetíveis de fiança os crimes relacionados à prática da pedofilia.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/09/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 863/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 09/09/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 5490, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 863, de 09/09/2025, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 5490/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para tornar insuscetíveis de fiança os crimes relacionados à prática da pedofilia.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 863, de 09/09/2025, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 330 - DSF nº 143 | Encerrou-se em 3 de setembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pelas comissões competentes, vai à Câmara dos Deputados. |
| 28/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 262 - DSF nº 137 | Na 26ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 1,-CCJ, 2-CCJ e 4-CCJ a 6-CCJ, relatados pelo Senador Marcio Bittar. Fica prejudicada a emenda n° 3. Anexei o Texto Final do PL n° 5490, de 2023. Anexei o Ofício nº 115/2025- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. |
| 28/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 261-262 - DSF nº 137 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 115, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado. |
| 28/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 251-260 - DSF nº 137 | Na 26ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 1,-CCJ, 2-CCJ e 4-CCJ a 6-CCJ, relatados pelo Senador Marcio Bittar. Fica prejudicada a emenda n° 3. Anexei o Texto Final do PL n° 5490, de 2023. Anexei o Ofício nº 115/2025- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. |
| 17/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 7-9 - DSF nº 199 | A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 14/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 355-359 - DSF nº 197 | Autuado o Projeto de Lei nº 5490/2023. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PL 5490/2023 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 21/05/2025 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 27/08/2025 |
| EMENDA 2 / CCJ - PL 5490/2023 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 21/05/2025 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 27/08/2025 |
| EMENDA 3 - PL 5490/2023 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 21/05/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 27/08/2025 |
| EMENDA 4 / CCJ - PL 5490/2023 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 21/05/2025 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 27/08/2025 |
| EMENDA 5 / CCJ - PL 5490/2023 | Senador Marcio Bittar (PL/AC) | 27/08/2025 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 27/08/2025 |
| EMENDA 6 / CCJ - PL 5490/2023 | Senador Marcio Bittar (PL/AC) | 27/08/2025 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 27/08/2025 |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 16/11/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Marcio Bittar (encerrado em 27/08/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 20/11/2023 - 24/11/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 28/08/2025 - 03/09/2025: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, IMPOSSIBILIDADE, FIANÇA, CRIME, PEDOFILIA, CORRUPÇÃO DE MENORES, PROSTITUIÇÃO, ABUSO SEXUAL, EXPLORAÇÃO SEXUAL, DIVULGAÇÃO, ESTUPRO, PORNOGRAFIA, VITIMA, VULNERAVEL, CRIANÇA, ADOLESCENTE
- 09/09/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 863, de 09/09/2025, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 863/2025
- Autógrafo - PL 5490/2023
- 04/09/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 04/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 3 de setembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pelas comissões competentes, vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 330 - DSF nº 143
- 04/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 27/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 28/08/2025 a 03/09/2025. Perante a Mesa.
- 27/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 115, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado. - Publicado no DSF Páginas 261-262 - DSF nº 137
- 27/08/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Marcio Bittar por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 27/08/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 26ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 1,-CCJ, 2-CCJ e 4-CCJ a 6-CCJ, relatados pelo Senador Marcio Bittar. Fica prejudicada a emenda n° 3.
Anexei o Texto Final do PL n° 5490, de 2023.
Anexei o Ofício nº 115/2025- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. - Publicado no DSF Páginas 251-260 - DSF nº 137
- Publicado no DSF Páginas 262 - DSF nº 137
- Ofício
- P.S 39/2025 - CCJ
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- 25/08/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório Reformulado pelo Senador Marcio Bittar, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1, 2 e 4, com duas emendas de redação que apresenta, e pela prejudicialidade da Emenda nº 3.
- Relatório Legislativo
- 18/08/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 20/08/2025.
- 05/08/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Marcio Bittar, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1, 2 e 4, com a emenda de redação que apresenta, e pela prejudicialidade da Emenda nº 3.
- Relatório Legislativo
- 21/05/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebidas as Emendas n°s 1 a 4, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
Encaminhadas ao relator, para análise. - EMENDA 1 / CCJ - PL 5490/2023
- EMENDA 2 / CCJ - PL 5490/2023
- EMENDA 3 - PL 5490/2023
- EMENDA 4 / CCJ - PL 5490/2023
- 09/05/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 14/05/2025.
- 26/03/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Marcio Bittar, com voto pela aprovação do Projeto com a emenda de redação que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 12/03/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.
- 27/11/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 20/11/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 16/11/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 16/11/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/11/2023 a 24/11/2023. Perante a CCJ.
- 16/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 7-9 - DSF nº 199
- 13/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5490/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 355-359 - DSF nº 197
- PL 5490/2023
Última atualização de dados legislativos: 25/11/2025 10:37
