Projeto de Lei n° 5511, de 2023

Iniciativa
Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
Assunto
Política Social > Saúde
Política Social > Saúde > Defesa e Vigilância Sanitária
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre cultivo, produção, importação, exportação, comercialização, controle, fiscalização, prescrição, manipulação, dispensação e utilização de Cannabis, de medicamentos à base de Cannabis e de produtos de Cannabis para fins medicinais, de usos humano e veterinário, bem como sobre o cânhamo industrial e seus produtos, e altera as Leis nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 (Lei de criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária), e nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Políticas sobre Drogas).

Situação Atual Em tramitação

Último local:
17/11/2023 - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Último estado:
27/11/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Participe

67 2
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-06-14 às 05:20

Identificação:
PL 5511/2023
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
Data:
14/11/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre cultivo, produção, importação, exportação, comercialização, controle, fiscalização, prescrição, manipulação, dispensação e utilização de Cannabis, de medicamentos à base de Cannabis e de produtos de Cannabis para fins medicinais, de usos humano e veterinário, bem como sobre o cânhamo industrial e seus produtos, e altera as Leis nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 (Lei de criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária), e nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Políticas sobre Drogas).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 5511/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/11/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
17/11/2023 Publicado no DSF Páginas 7-9 - DSF nº 199
A matéria vai à CRA, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
15/11/2023 Publicado no DSF Páginas 302-312 - DSF nº 198
Autuado o Projeto de Lei nº 5511/2023. O projeto vai à publicação.
Despacho:
16/11/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Prazos:
20/11/2023 - 24/11/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPORTAÇÃO, CULTIVO, PRODUÇÃO, CONTROLE, COMERCIALIZAÇÃO, EXPORTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, MANIPULAÇÃO, PRESCRIÇÃO, PLANTAS PSICOTROPICAS, MACONHA, UTILIZAÇÃO, SUBSTANCIA MEDICINAL, MEDICAMENTOS, PRODUTO, VETERINARIA, INDUSTRIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA), COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, PRODUTO, PLANTAS PSICOTROPICAS, MACONHA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, RESSALVA, CRIME, AQUISIÇÃO, TRANSPORTE, GUARDA, DEPOSITO, CONSUMO, DROGA, CULTIVO, PLANTAS PSICOTROPICAS, MACONHA, OBJETIVO, MEDICINA
Observações:
LEI ANTIDROGAS
27/11/2023
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
17/11/2023
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Prazo regimental para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 20/11/2023.
Último dia: 24/11/2023.
16/11/2023
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/11/2023 a 24/11/2023. Perante a CRA.
16/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CRA, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 7-9 - DSF nº 199
14/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 5511/2023. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 302-312 - DSF nº 198
PL 5511/2023
Última atualização de dados legislativos: 24/01/2024 16:25