Projeto de Lei n° 5569, de 2023
Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Assunto: Jurídico > Direito do Consumidor, Política Social > Saúde, Política Social > Desporto e Lazer
Ementa: Dispõe sobre direito dos consumidores de acesso a água potável nos estabelecimentos comerciais e eventos coletivos que especifica.
Situação Atual Em tramitação
- Prazo aberto
- Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão - De 16/06/2025 a 24/06/2025
- Último local:
- 18/06/2025 - Núcleo de Redação Legislativa
- Último estado:
- 13/06/2025 - AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5569/2023
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 20/11/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre direito dos consumidores de acesso a água potável nos estabelecimentos comerciais e eventos coletivos que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5569/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/11/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 02/06/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR, sobre o Projeto de Lei n° 5569, de 2023, do Senador Wellington Fagundes, que Dispõe sobre direito dos consumidores de acesso a água potável nos estabelecimentos comerciais e eventos coletivos que especifica, e sobre o Projeto de Lei n° 5560, de 2023, da Senadora Damares Alves, que Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências, para estabelecer as obrigações das organizadoras de eventos de lazer e entretenimento de grande porte, e sobre o Projeto de Lei n° 6096, de 2023, do Senador Jorge Kajuru, que Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para garantir o acesso do consumidor a água potável, trazida por ele ou oferecida pelo estabelecimento comercial onde estiver.
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do Senador Jorge Seif pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.569, de 2023, com uma emenda que apresenta; e pela declaração de prejudicialidade dos Projetos de Lei nº 5.560, de 2023, e nº 6.096, de 2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 8/2025 - CTFC
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 12/06/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR, sobre o Projeto de Lei n° 5569, de 2023, do Senador Wellington Fagundes, que Dispõe sobre direito dos consumidores de acesso a água potável nos estabelecimentos comerciais e eventos coletivos que especifica, e sobre o Projeto de Lei n° 5560, de 2023, da Senadora Damares Alves, que Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências, para estabelecer as obrigações das organizadoras de eventos de lazer e entretenimento de grande porte, e sobre o Projeto de Lei n° 6096, de 2023, do Senador Jorge Kajuru, que Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para garantir o acesso do consumidor a água potável, trazida por ele ou oferecida pelo estabelecimento comercial onde estiver.
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Reunida a CTFC na 12ª Reunião Extraordinária de 11/06/2025, foi aprovado o PL nº 5569/2023 com a emenda nº 1-CTFC, por oito votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção; e declarados prejudicados o PL nº 5560/2023 e PL nº 6096/... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Secretaria Geral da Mesa
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 5, de 2024, da Secretaria-Geral da Mesa, solicitando à CTFC a remessa dos Projetos de Lei nºs 5560 e 5569, de 2023, para tramitarem em conjunto com o Projeto de Lei nº 6096, de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Data:
- 11/06/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 12ª Reunião CTFC
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Data:
- 12/06/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 12ª Reunião CTFC
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Data:
- 12/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre direito dos consumidores de acesso a água potável nos estabelecimentos comerciais e eventos coletivos que especifica.
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 12/06/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica a aprovação em decisão terminativa do PL nº 5569/2023 e declaração de prejudicialidade do PL nº 5560/2023 e PL nº 6096/2023.
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Reunida a CTFC na 12ª Reunião Extraordinária de 11/06/2025, foi aprovado o PL nº 5569/2023 com a emenda nº 1-CTFC, por oito votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção; e declarados prejudicados o PL nº 5560/2023 e PL nº 6096/... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 54-65 - DSF nº 93 | Reunida a CTFC na 12ª Reunião Extraordinária de 11/06/2025, foi aprovado o PL nº 5569/2023 com a emenda nº 1-CTFC, por oito votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção; e declarados prejudicados o PL nº 5560/2023 e PL nº 6096/2023. Expedido o Ofício nº 16/2025/CTFC comunicando a deliberação em decisão terminativa das matérias. |
| 07/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 70 - DSF nº 3 | A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 5.560 e 5.569, de 2023, que já tramitam em conjunto, com o Projeto de Lei nº 6.096, de 2023, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 22/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 139 - DSF nº 202 | A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.560, de 2023, com o Projeto de Lei nº 5.569, de 2023, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 21/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 301-306 - DSF nº 201 | Autuado o Projeto de Lei nº 5569/2023. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CTFC - PL 5569/2023 | Senador Jorge Seif (PL/SC) (Ver outros) | 12/06/2025 | Único | Aprovada - SF-CTFC - 11/06/2025 |
- Despacho:
- 21/11/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
- Relatoria:
- CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
- Senador Jorge Seif (encerrado em 12/06/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 23/11/2023 - 29/11/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 08/02/2024 - 19/02/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 16/06/2025 - 24/06/2025: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DIREITO DO CONSUMIDOR, ACESSO, AGUA POTAVEL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ESTABELECIMENTO, HOTEL, BAR, RESTAURANTE, EVENTO, LAZER, PUBLICO
- Tramita em conjunto com:
- 13/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 16/06/2025 a 24/06/2025. Perante a Mesa.
- 13/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 16, de 2025, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
- 12/06/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Jorge Seif por deliberação da matéria.
À SLSF.
- 12/06/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Reunida a CTFC na 12ª Reunião Extraordinária de 11/06/2025, foi aprovado o PL nº 5569/2023 com a emenda nº 1-CTFC, por oito votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção; e declarados prejudicados o PL nº 5560/2023 e PL nº 6096/2023.
Expedido o Ofício nº 16/2025/CTFC comunicando a deliberação em decisão terminativa das matérias. - Publicado no DSF Páginas 54-65 - DSF nº 93
- P.S 8/2025 - CTFC
- Ofício
- 09/06/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 11/06/2025.
- 02/06/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Jorge Seif pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.569, de 2023, com uma emenda que apresenta; e pela declaração de prejudicialidade dos Projetos de Lei nº 5.560, de 2023, e nº 6.096, de 2023.
- Relatório Legislativo
- 19/03/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.
- 20/02/2024
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem apresentação de emendas ao projeto.
A matéria aguarda designação de relator.
- 07/02/2024
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido na CTFC.
Aguardando a apresentação de emendas ao projeto no prazo de 08/02/2023 a 19/02/2023.
- 06/02/2024
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/02/2024 a 19/02/2024. Perante a CTFC.
- 06/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 5.560 e 5.569, de 2023, que já tramitam em conjunto, com o Projeto de Lei nº 6.096, de 2023, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 70 - DSF nº 3
- 05/02/2024
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido o Ofício n° 5/2024 que solicita a remessa deste projeto à Secretaria-Geral da Mesa, para que se possa dar cumprimento ao disposto no § 1° do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal.
À SLSF.
- 01/12/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem apresentação de emendas ao projeto.
A matéria aguarda designação de relator.
- 21/11/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido na CTFC.
Aguardando a apresentação de emendas ao projeto no prazo de 23/11/2023 a 29/11/2023.
- 21/11/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/11/2023 a 29/11/2023. Perante a CTFC.
- 21/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.560, de 2023, com o Projeto de Lei nº 5.569, de 2023, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 139 - DSF nº 202
- 20/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5569/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 301-306 - DSF nº 201
- PL 5569/2023
Última atualização de dados legislativos: 18/06/2025 18:46
