Indicação n° 97, de 2023
- Autoria
- Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
- Natureza
- Indicação nos termos do art. 224 do RISF
Ementa:
Sugere ao Poder Executivo, Ministério da Justiça e Segurança Pública, e Ministério das Relações Exteriores a adoção de medidas destinadas a excepcionar, mediante formulação de reserva, a aplicação, no Brasil, do Artigo 26 da Convenção sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, concluída na cidade da Haia, em 25 de outubro de 1980.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Encaminhada pela Presidência
- Último local:
- 04/03/2024 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/11/2023 - Indicação Encaminhada
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- INS 97/2023
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
- Data:
- 21/11/2023
- Descrição/Ementa
- Sugere ao Poder Executivo, Ministério da Justiça e Segurança Pública, e Ministério das Relações Exteriores a adoção de medidas destinadas a excepcionar, mediante formulação de reserva, a aplicação, no Brasil, do Artigo 26 da Convenção sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, concluída na cidade da Haia, em 25 de outubro de 1980.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Indicação nº 97/2023. A matéria vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/11/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MPSF 299/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 22/11/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República a Indicação n° 97/2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1191, de 22/11/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 299/23 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à apreciação presidencial a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1191/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/11/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à apreciação presidencial a Indicação n° 97/2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1191, de 22/11/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 299/23 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à apreciação presidencial a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1192/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/11/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Ministério das Relações Exteriores a Indicação n° 97/2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1191, de 22/11/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 299/23 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à apreciação presidencial a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1193/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/11/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a Indicação n° 97/2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1191, de 22/11/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 299/23 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à apreciação presidencial a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ministério da Justiça e Segurança Pública
- Data:
- 04/03/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha documentação em resposta à Indicação nº 97, de 2023, de autoria dos Senadores Mara Gabrilli e Oriovisto Guimarães.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado Ofício do Ministério da Justiça e Segurança Pública aos gabinetes dos Senadores Mara Gabrilli e Oriovisto Guimarães, em resposta à Indicação nº 97, de 2023, cadastrado no SIGAD sob nº 00100.033548/2024-93. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 153 - DSF nº 202 | A indicação será encaminhada nos termos regimentais. |
| 22/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 147-151 - DSF nº 202 | Autuada a Indicação nº 97/2023. A matéria vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- 04/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado Ofício do Ministério da Justiça e Segurança Pública aos gabinetes dos Senadores Mara Gabrilli e Oriovisto Guimarães, em resposta à Indicação nº 97, de 2023, cadastrado no SIGAD sob nº 00100.033548/2024-93.
- Ofício
- 22/11/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- Indicação Encaminhada
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1191, de 22/11/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 299/23 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à apreciação presidencial a Indicação nº 97, de 2023.
Remetido Ofício SF nº 1192, de 22/11/2023, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, que, nos termos do art. 224, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), com redação dada pela Resolução nº 14, de 23 de setembro de 2019, encaminha a Indicação nº 97, de 2023.
Remetido Ofício SF nº 1193, de 22/11/2023, ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, que, nos termos do art. 224, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), com redação dada pela Resolução nº 14, de 23 de setembro de 2019, encaminha a Indicação nº 97, de 2023. - OFSF 1191/2023
- OFSF 1192/2023
- OFSF 1193/2023
- MPSF 299/2023
- 21/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A indicação será encaminhada nos termos regimentais.
- Publicado no DSF Páginas 153 - DSF nº 202
- 21/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuada a Indicação nº 97/2023. A matéria vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 147-151 - DSF nº 202
- INS 97/2023
Última atualização de dados legislativos: 04/03/2024 11:21