A matéria vai ao arquivo.

Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 11, de 2024, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 5.610, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.787, de 2023.
A matéria vai ao Arquivo.

Encaminhado à publicação o Ofício nº 765, de 2023, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 5.610, de 2023.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.

Encerrou-se em 30 de novembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei.
Não foram apresentados recursos.
A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.

Encaminhado à publicação o Ofício nº 42, de 2023, da CAE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, a comissão aprova o projeto por 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexado o parecer.
Anexado também o ofício nº 42/2023, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto.
À SLSF.

Autuado o Projeto de Lei nº 5610/2023. O projeto vai à publicação.

A matéria vai à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.