Projeto de Lei n° 5610, de 2023
Autoria: Senador Carlos Portinho (PL/RJ), e outros Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 5610/2023
Norma Gerada: Lei nº 14.787 de 28/12/2023
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos, Infraestrutura, Infraestrutura > Viação e Transportes > Transporte Hidroviário
Ementa: Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para dispor sobre o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.787 de 28/12/2023
- Último local:
- 09/02/2024 - Secretaria de Atas e Diários
- Último estado:
- 29/12/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5610/2023
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 21/11/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para dispor sobre o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5610/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/11/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 22/11/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 5610/2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator da matéria, senador Jaques Wagner, apresentou o relatório pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 129/2023 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 22/11/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 5610/2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, a comissão aprova o projeto por 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexado o parecer. Anexado também o ofício nº 42/2023, comunicando ao pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 22/11/2023
- Descrição/Ementa
- Lista de votação nominal
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 22/11/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica ao Presidente do Senado Federal que o Projeto nº 5610/2023 foi aprovado terminativamente na Comissão de Assuntos Econômicos.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, a comissão aprova o projeto por 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexado o parecer. Anexado também o ofício nº 42/2023, comunicando ao pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 22/11/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 53ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Núcleo de Redação Legislativa
- Data:
- 01/12/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para dispor sobre o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1257/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 5.610, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.257, de 04/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/12/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 5610/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para dispor sobre o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.257, de 04/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFC 765/2023 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/12/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 5.610, de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 765, de 2023, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 5.610, de 2023. A matéria vai à Secretaria de Expediente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFC 11/2024 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/02/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição de autógrafo do Projeto de Lei nº 5.610, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.787 de dezembro de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 41 - DSF nº 6 | A matéria vai ao arquivo. |
| 10/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 40 - DSF nº 6 | Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 11, de 2024, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 5.610, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.787, de 2023. A matéria vai ao Arquivo. |
| 23/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 102 - DSF nº 225 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 765, de 2023, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 5.610, de 2023. A matéria vai à Secretaria de Expediente. |
| 02/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 154 - DSF nº 210 | Encerrou-se em 30 de novembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei. Não foram apresentados recursos. A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados. |
| 23/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 242-243 - DSF nº 203 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 42, de 2023, da CAE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 23/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 236-241 - DSF nº 203 | Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, a comissão aprova o projeto por 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexado o parecer. Anexado também o ofício nº 42/2023, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto. À SLSF. |
| 22/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 286-291 - DSF nº 202 | Autuado o Projeto de Lei nº 5610/2023. O projeto vai à publicação. |
| 22/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 134 - DSF nº 202 | A matéria vai à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 21/11/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Jaques Wagner (encerrado em 22/11/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 23/11/2023 - 29/11/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 24/11/2023 - 30/11/2023: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 22/12/2023 - 29/12/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 29/12/2023 08:48) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGIME TRIBUTARIO, INCENTIVO, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO, ESTRUTURA, PORTOS, PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA
- 09/02/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai ao arquivo.
- Publicado no DSF Páginas 41 - DSF nº 6
- 09/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 11, de 2024, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 5.610, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.787, de 2023.
A matéria vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 40 - DSF nº 6
- 29/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14787 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 29/12/2023 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 28/12/2023.
- 22/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 765, de 2023, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 5.610, de 2023.
A matéria vai à Secretaria de Expediente. - Publicado no DSF Páginas 102 - DSF nº 225
- OFC 765/2023 - Câmara dos Deputados
- 04/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.257, de 04/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 1257/2023
- Autógrafo - PL 5610/2023
- 04/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 01/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 30 de novembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei.
Não foram apresentados recursos.
A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 154 - DSF nº 210
- 01/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 22/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 24/11/2023 a 30/11/2023. Perante a Mesa.
- 22/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 42, de 2023, da CAE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 242-243 - DSF nº 203
- 22/11/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Jaques Wagner por deliberação da matéria.
- 22/11/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, a comissão aprova o projeto por 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexado o parecer.
Anexado também o ofício nº 42/2023, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto.
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 236-241 - DSF nº 203
- P.S 129/2023 - CAE
- Ofício
- 22/11/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator da matéria, senador Jaques Wagner, apresentou o relatório pela aprovação do projeto.
- Relatório Legislativo
- 22/11/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório.
- 21/11/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/11/2023 a 29/11/2023. Perante a CAE.
- 21/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 134 - DSF nº 202
- 21/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5610/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 286-291 - DSF nº 202
- PL 5610/2023
Última atualização de dados legislativos: 16/10/2024 16:43
