Projeto de Lei n° 5610, de 2023

Iniciativa
Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5610/2023
Norma Gerada
Lei nº 14.787 de 28/12/2023
Assunto
Infraestrutura > Viação e Transportes > Transporte Hidroviário
Infraestrutura
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para dispor sobre o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.787 de 28/12/2023
Último local:
09/02/2024 - Secretaria de Atas e Diários
Último estado:
29/12/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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2 0
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Resultado apurado em 2024-05-20 às 18:23

Identificação:
PL 5610/2023
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
21/11/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para dispor sobre o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 5610/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/11/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
22/11/2023
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 5610/2023
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator da matéria, senador Jaques Wagner, apresentou o relatório pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 129/2023 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
22/11/2023
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 5610/2023
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, a comissão aprova o projeto por 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexado o parecer. Anexado também o ofício nº 42/2023, comunicando ao pr... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
22/11/2023
Descrição/Ementa
Lista de votação nominal
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
22/11/2023
Descrição/Ementa
Comunica ao Presidente do Senado Federal que o Projeto nº 5610/2023 foi aprovado terminativamente na Comissão de Assuntos Econômicos.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, a comissão aprova o projeto por 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexado o parecer. Anexado também o ofício nº 42/2023, comunicando ao pr... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
22/11/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 53ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Núcleo de Redação Legislativa
Data:
01/12/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para dispor sobre o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1257/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
04/12/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 5.610, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.257, de 04/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
04/12/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 5610/2023
Autor:
Senado Federal
Data:
04/12/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para dispor sobre o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.257, de 04/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
OFC 765/2023 - Câmara dos Deputados
Autor:
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Data:
22/12/2023
Descrição/Ementa
Comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 5.610, de 2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 765, de 2023, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 5.610, de 2023. A matéria vai à Secretaria de Expediente. | Veja a tramitação
Identificação:
OFC 11/2024 - Câmara dos Deputados
Autor:
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Data:
09/02/2024
Descrição/Ementa
Comunica a restituição de autógrafo do Projeto de Lei nº 5.610, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.787 de dezembro de 2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
10/02/2024 Publicado no DSF Páginas 41 - DSF nº 6
A matéria vai ao arquivo.
10/02/2024 Publicado no DSF Páginas 40 - DSF nº 6
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 11, de 2024, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 5.610, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.787, de 2023.
A matéria vai ao Arquivo.
23/12/2023 Publicado no DSF Páginas 102 - DSF nº 225
Encaminhado à publicação o Ofício nº 765, de 2023, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 5.610, de 2023.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.
02/12/2023 Publicado no DSF Páginas 154 - DSF nº 210
Encerrou-se em 30 de novembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei.
Não foram apresentados recursos.
A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
23/11/2023 Publicado no DSF Páginas 242-243 - DSF nº 203
Encaminhado à publicação o Ofício nº 42, de 2023, da CAE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
23/11/2023 Publicado no DSF Páginas 236-241 - DSF nº 203
Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, a comissão aprova o projeto por 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexado o parecer.
Anexado também o ofício nº 42/2023, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto.
À SLSF.
22/11/2023 Publicado no DSF Páginas 286-291 - DSF nº 202
Autuado o Projeto de Lei nº 5610/2023. O projeto vai à publicação.
22/11/2023 Publicado no DSF Páginas 134 - DSF nº 202
A matéria vai à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Tramitação encerrada
Despacho:
21/11/2023
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Jaques Wagner (encerrado em 22/11/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
23/11/2023 - 29/11/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
24/11/2023 - 30/11/2023: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
22/12/2023 - 29/12/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 29/12/2023 08:48)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGIME TRIBUTARIO, INCENTIVO, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO, ESTRUTURA, PORTOS, PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA
09/02/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai ao arquivo.
Publicado no DSF Páginas 41 - DSF nº 6
09/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 11, de 2024, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 5.610, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.787, de 2023.
A matéria vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 40 - DSF nº 6
29/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14787 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 29/12/2023 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 28/12/2023.
22/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 765, de 2023, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 5.610, de 2023.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.
Publicado no DSF Páginas 102 - DSF nº 225
OFC 765/2023 - Câmara dos Deputados
04/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.257, de 04/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 1257/2023
Autógrafo - PL 5610/2023
04/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
01/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrou-se em 30 de novembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei.
Não foram apresentados recursos.
A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 154 - DSF nº 210
01/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
22/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 24/11/2023 a 30/11/2023. Perante a Mesa.
22/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 42, de 2023, da CAE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 242-243 - DSF nº 203
22/11/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Jaques Wagner por deliberação da matéria.
22/11/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, a comissão aprova o projeto por 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexado o parecer.
Anexado também o ofício nº 42/2023, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto.
À SLSF.
Publicado no DSF Páginas 236-241 - DSF nº 203
P.S 129/2023 - CAE
Ofício
22/11/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator da matéria, senador Jaques Wagner, apresentou o relatório pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
22/11/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório.
21/11/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/11/2023 a 29/11/2023. Perante a CAE.
21/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 134 - DSF nº 202
21/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 5610/2023. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 286-291 - DSF nº 202
PL 5610/2023
Última atualização de dados legislativos: 21/02/2024 11:55