Projeto de Lei n° 5645, de 2023
- Iniciativa
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal
- Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Micro e Pequenas Empresas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para prever que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) poderão importar ou adquirir no mercado interno bens e serviços ao amparo de Regimes Aduaneiros Especiais de Drawback suspensão, isenção e restituição.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 23/11/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 23/11/2023 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 5645/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 22/11/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para prever que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) poderão importar ou adquirir no mercado interno bens e serviços ao amparo de Regimes Aduaneiros Especiais de Drawback suspensão, isenção e restituição.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5645/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/11/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 1050/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 23/11/2023
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 5645/2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1.050, de 2023, do Senador Mecias de Jesus, de retirada da matéria em caráter definitivo. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 491 - DSF nº 204 | Recebido o Requerimento nº 1.050, de 2023, do Senador Mecias de Jesus, de retirada da matéria em caráter definitivo. |
| 24/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 491 - DSF nº 204 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1.050, de 2023, do Senador Mecias de Jesus, de retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei nº 5.645, de 2023. A Presidência defere o Requerimento e encaminha o Projeto de Lei nº 5.645, de 2023, ao Arquivo. |
| 24/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 491 - DSF nº 204 | Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ. |
| 23/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 494-499 - DSF nº 203 | Autuado o Projeto de Lei nº 5645/2023. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, REGIME ESPECIAL, SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES), POSSIBILIDADE, PARTICIPAÇÃO, BENEFICIARIO, REGIME ADUANEIRO, ISENÇÃO FISCAL, IMPORTAÇÃO, INSUMO, PRODUTO, DESTINAÇÃO, EXPORTAÇÃO
| Matéria |
|---|
| RQS 1050/2023 |
- 23/11/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
- Publicado no DSF Páginas 491 - DSF nº 204
- Recebido em:
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 23/11/2023 às 18h00
- 23/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1.050, de 2023, do Senador Mecias de Jesus, de retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei nº 5.645, de 2023.
A Presidência defere o Requerimento e encaminha o Projeto de Lei nº 5.645, de 2023, ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 491 - DSF nº 204
- 23/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1.050, de 2023, do Senador Mecias de Jesus, de retirada da matéria em caráter definitivo.
- Publicado no DSF Páginas 491 - DSF nº 204
- RQS 1050/2023
- 22/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5645/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 494-499 - DSF nº 203
- PL 5645/2023
Última atualização de dados legislativos: 12/12/2023 11:41