Projeto de Lei n° 194, de 2022
Autoria: Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 194/2022
Norma Gerada: Lei nº 15.175 de 23/07/2025
Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos > Empregados Públicos
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado no interesse da administração pública.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.175 de 23/07/2025
- Último local:
- 04/08/2025 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 24/07/2025 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 194/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/11/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado no interesse da administração pública.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 194/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/11/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 13/06/2024
- Descrição/Ementa
- Rel_ PL 194_2022_ transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 23/04/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei n° 194, de 2022, que Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado no interesse da administração pública.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório reformulado pelo Senador Fabiano Contarato, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 29/2025 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais, Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 11/06/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei n° 194, de 2022, que Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado no interesse da administração pública.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 19ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Fabiano Contarato, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS (de redação). A Co... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 83/2025 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 24/06/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 83, de 2025-PLEN/SF, oferecendo a redação final.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 24/06/2025) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, de redação, nos termos do parecer, em turno único. Encaminhado à publicação o Parecer nº 83, de 2025-PLEN/SF,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 59/2025 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 11/06/2025
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 194/2022, que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado no interesse da administração pública”.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 19ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Fabiano Contarato, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS (de redação). A Co... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 11/06/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 19ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/06/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 87/2025
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 07/07/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 194, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 537, de 04/07/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 87, de 07/07/2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sançã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 537/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 07/07/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 194, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 537, de 04/07/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 87, de 07/07/2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sançã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 538/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 07/07/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 194, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 538, de 04/07/2025, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 194/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado no interesse da administração pública.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 537, de 04/07/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 87, de 07/07/2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sançã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF. 1146/2025 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 28/07/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei nº 15.175, de 23 de julho de 2025, promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo restituído após sanção
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/07/2025
- Descrição/Ementa
- Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MSG 1013/2025 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/07/2025
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 194, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 15.175, de 23 de julho de 2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 679/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 05/08/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 194/2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 679 de 04/08/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federa a Mensagem n° 1.013, de 2025, na origem, restituin... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 88 - DSF nº 119 | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 1.013, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 194, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 15.175, de 23 de julho de 2025. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 25/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 306 - DSF nº 99 | Encerrou-se em 23 de junho o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 194, de 2022. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria foi incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 24/06/2025. |
| 25/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 148-150 - DSF nº 99 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 24/06/2025) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, de redação, nos termos do parecer, em turno único. Encaminhado à publicação o Parecer nº 83, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 25/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 41 - DSF nº 99 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 24/06/2025) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, de redação, nos termos do parecer, em turno único. Encaminhado à publicação o Parecer nº 83, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 13/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 141-142 - DSF nº 93 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 59, de 2025, da Comissão de Assuntos Sociais, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 194, de 2022, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 13/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 24 - DSF nº 93 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 59, de 2025, da Comissão de Assuntos Sociais, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 194, de 2022, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 13/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 17-23 - DSF nº 93 | Na 19ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Fabiano Contarato, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS (de redação). A Comissão aprova, ainda, a apresentação do Requerimento nº 59, de 2025-CAS, ao Plenário do Senado, de urgência para matéria. |
| 08/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 21-22 - DSF nº 214 | A matéria vai à CAS. |
| 24/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 102-106 - DSF nº 204 | Autuado o Projeto de Lei nº 194/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAS - PL 194/2022 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 11/06/2025 | Único | Aprovada - SF-CAS - 11/06/2025 |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 07/12/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Fabiano Contarato (encerrado em 12/06/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 13/06/2025 - 23/06/2025: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 07/07/2025 - 24/07/2025: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 24/07/2025 10:52) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), OBRIGATORIEDADE, APROVAÇÃO, TRANSFERENCIA, LOTAÇÃO, EMPREGADO, EMPREGO PUBLICO, HIPOTESE, DESLOCAMENTO, CONJUGE, COMPANHEIRO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MILITAR, INTERESSE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 24/06/2025 - Discussão, em turno único (Apreciado)
- Em 18/06/2025 - - (Não Apreciado)
- Matérias relacionadas:
- 05/08/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 679 de 04/08/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federa a Mensagem n° 1.013, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei nº 194, de 2022, sancionado e transformado na Lei nº 15.175, de 23 de julho de 2025.
- OFSF 679/2025
- 04/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 1.013, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 194, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 15.175, de 23 de julho de 2025.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 88 - DSF nº 119
- 24/07/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15175 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 24/07/2025 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 23/07/2025.
- 07/07/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 538, de 04/07/2025, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 538/2025
- 07/07/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 537, de 04/07/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 87, de 07/07/2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 07/07/2025 às 14:44:32.
- MPSF 87/2025
- OFSF 537/2025
- Autógrafo - PL 194/2022
- 25/06/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 24/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 24/06/2025)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, de redação, nos termos do parecer, em turno único.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 83, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 41 - DSF nº 99
- Publicado no DSF Páginas 148-150 - DSF nº 99
- P.S 83/2025 - PLEN
- 24/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 23 de junho o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 194, de 2022.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria foi incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 24/06/2025. - Publicado no DSF Páginas 306 - DSF nº 99
- 20/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 24/06/2025.
Discussão, em turno único.
- 18/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Sessão Deliberativa Ordinária de 18/06/2025 foi cancelada.
- 13/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 18/06/2025.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 59 de 2025, da Comissão de Assuntos Sociais, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
- 13/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável das Comissões (Art. 235, II, "d", do RISF) prorrogado até o dia 23/06/2025 devido à decretação de ponto facultativo no dia 20/06/2025, nos termos do Ato da Primeira-Secretária nº 5, de 2025.
- 12/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 13/06/2025 a 20/06/2025. Perante a Mesa.
- 12/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 59, de 2025, da Comissão de Assuntos Sociais, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 194, de 2022, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 141-142 - DSF nº 93
- Publicado no DSF Páginas 24 - DSF nº 93
- 12/06/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.
- 11/06/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 19ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Fabiano Contarato, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS (de redação). A Comissão aprova, ainda, a apresentação do Requerimento nº 59, de 2025-CAS, ao Plenário do Senado, de urgência para matéria.
- Publicado no DSF Páginas 17-23 - DSF nº 93
- REQ 59/2025 - CAS
- P.S 29/2025 - CAS
- 06/06/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/06/2025.
- 28/05/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 28/05/2025, a apreciação da matéria foi adiada.
- 23/05/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 28/05/2025.
- 21/05/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 21/05/2025, a apreciação da matéria foi adiada.
- 19/05/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 21/05/2025.
- 13/05/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 13ª reunião da Comissão.
- 09/05/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 14/05/2025.
- 07/05/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 07/05/2025, a apreciação da matéria foi adiada.
- 30/04/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 07/05/2025.
- 23/04/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório reformulado pelo Senador Fabiano Contarato, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 10/07/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em reunião realizada em 10/07/2024, a matéria foi retirada de pauta.
Matéria encaminhada ao Relator, Senador Fabiano Contarato, para reexame do relatório.
- 05/07/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/07/2024.
- 13/06/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 21/02/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
- 08/12/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 07/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CAS.
- Publicado no DSF Páginas 21-22 - DSF nº 214
- 23/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 194/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 102-106 - DSF nº 204
- PL 194/2022
Última atualização de dados legislativos: 22/08/2025 17:47
