Projeto de Lei Complementar n° 246, de 2023

Iniciativa
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal
Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Micro e Pequenas Empresas
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para prever que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) poderão importar ou adquirir no mercado interno bens e serviços ao amparo de Regimes Aduaneiros Especiais de Drawback suspensão, isenção e restituição.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
29/11/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
29/11/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-06-18 às 20:12

Identificação:
PLP 246/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
23/11/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para prever que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) poderão importar ou adquirir no mercado interno bens e serviços ao amparo de Regimes Aduaneiros Especiais de Drawback suspensão, isenção e restituição.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 246/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/11/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
30/11/2023 Publicado no DSF Páginas 409 - DSF nº 208
A matéria vai à CAE.
24/11/2023 Publicado no DSF Páginas 479-484 - DSF nº 204
Autuado o Projeto de Lei nº 246/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
Despacho:
29/11/2023
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, REGIME ESPECIAL, SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES), POSSIBILIDADE, PARTICIPAÇÃO, BENEFICIARIO, REGIME ADUANEIRO, ISENÇÃO FISCAL, IMPORTAÇÃO, INSUMO, PRODUTO, DESTINAÇÃO, EXPORTAÇÃO
29/11/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
29/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CAE.
Publicado no DSF Páginas 409 - DSF nº 208
23/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 246/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 479-484 - DSF nº 204
PLP 246/2023
Última atualização de dados legislativos: 03/01/2024 11:50