Projeto de Lei Complementar n° 246, de 2023
Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Micro e Pequenas Empresas, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para prever que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) poderão importar ou adquirir no mercado interno bens e serviços ao amparo de Regimes Aduaneiros Especiais de Drawback suspensão, isenção e restituição.
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para pequenas empresas: Elas poderão economizar dinheiro na compra de materiais e serviços, o que pode ajudá-las a competir melhor com empresas de outros países.
- Para o governo: O governo pode arrecadar menos impostos por causa dessas vantagens, mas, ao mesmo tempo, isso pode ajudar o país a exportar mais produtos e melhorar o comércio com outros países.
- Para o mercado interno: Essa medida pode incentivar a produção e venda de produtos para fora do país, criando mais empregos e ajudando a economia a crescer.
- Para fornecedores no Simples Nacional: As empresas que fornecem materiais e serviços dentro desse regime não terão as mesmas vantagens fiscais, mantendo simples e diretas as regras atuais do Simples Nacional.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 29/11/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 29/11/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 246/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 23/11/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para prever que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) poderão importar ou adquirir no mercado interno bens e serviços ao amparo de Regimes Aduaneiros Especiais de Drawback suspensão, isenção e restituição.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 246/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/11/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 409 - DSF nº 208 | A matéria vai à CAE. |
| 24/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 479-484 - DSF nº 204 | Autuado o Projeto de Lei nº 246/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 29/11/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, REGIME ESPECIAL, SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES), POSSIBILIDADE, PARTICIPAÇÃO, BENEFICIARIO, REGIME ADUANEIRO, ISENÇÃO FISCAL, IMPORTAÇÃO, INSUMO, PRODUTO, DESTINAÇÃO, EXPORTAÇÃO
- 29/11/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 29/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CAE.
- Publicado no DSF Páginas 409 - DSF nº 208
- 23/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 246/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 479-484 - DSF nº 204
- PLP 246/2023