Projeto de Lei n° 5832, de 2023

Iniciativa
Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Penal
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para prever que o preso monitorado eletronicamente poderá sair do perímetro geográfico permitido exclusivamente para atender a culto religioso com o fim de professar sua fé, desde que comunique previamente ao servidor responsável pela monitoração eletrônica.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
18/12/2023 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Último estado:
08/01/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-07-21 às 19:19

Identificação:
PL 5832/2023
Autor:
Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:
04/12/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para prever que o preso monitorado eletronicamente poderá sair do perímetro geográfico permitido exclusivamente para atender a culto religioso com o fim de professar sua fé, desde que comunique previamente ao servidor responsável pela monitoração eletrônica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 5832/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/12/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
15/12/2023 Publicado no DSF Páginas 8 - DSF nº 219
A matéria vai à CDH e CSP, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
05/12/2023 Publicado no DSF Páginas 1841-1844 - DSF nº 211
Autuado o Projeto de Lei nº 5832/2023. O projeto vai à publicação.
Despacho:
14/12/2023
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CSP - Comissão de Segurança Pública | Deliberação terminativa
Prazos:
18/12/2023 - 22/12/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PREVISÃO, PRESO, UTILIZAÇÃO, APARELHO ELETRONICO, POSSIBILIDADE, SAIDA, AREA, PARTICIPAÇÃO, EVENTO RELIGIOSO, CERIMONIA RELIGIOSA, IGREJA, NECESSIDADE, COMUNICAÇÃO PREVIA, RESPONSAVEL, VIGILANCIA
08/01/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição
18/12/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Prazo para emenda:
primeiro dia: 18/12/2023
último dia: 22/12/2023
14/12/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/12/2023 a 22/12/2023. Perante a CDH.
14/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CDH e CSP, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 8 - DSF nº 219
04/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 5832/2023. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 1841-1844 - DSF nº 211
PL 5832/2023
Última atualização de dados legislativos: 25/01/2024 13:43