Ofício "S" n° 106, de 1996
- Autoria
- Presidente do Banco Central do Brasil
- Natureza
- Solicita autorização para operação financeira
Ementa:
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PARECER DEDIP/DIARE 96/1073, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996, DE QUE TRATA DO PROTOCOLO DE ACORDO ENTRE O GOVERNO FEDERAL E O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (MS), SOBRE OPERAÇÃO DE CREDITO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Resolução do Senado
- Último estado:
- 18/12/1996 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- OFS 106/1996
- Autor:
- Presidente do Banco Central do Brasil
- Data:
- 13/12/1996
- Descrição/Ementa
- ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PARECER DEDIP/DIARE 96/1073, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996, DE QUE TRATA DO PROTOCOLO DE ACORDO ENTRE O GOVERNO FEDERAL E O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (MS), SOBRE OPERAÇÃO DE CREDITO.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 3623/1996
- Data de Leitura:
- 13/12/1996
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, SENADO, GOVERNO ESTADUAL, ESTADO, (MTS), OPERAÇÃO FINANCEIRA, (CEF), SALDO, DIVIDA MOBILIARIA. FIXAÇÃO, REQUISITOS, GARANTIA, RECEITA, ESTADO, (MTS), TRANSFERENCIA, GOVERNO FEDERAL, (FPE), IRREVOGABILIDADE, IRRETRATABILIDADE, ATIVO, PRIVATIZAÇÃO, (BNDES), PERCENTAGEM, REFINANCIAMENTO, DIVIDA, AMPARO, PROGRAMA, REESTRUTURAÇÃO, AJUSTE FISCAL, LONGO PRAZO, ESTADOS, HIPOTESE, LIBERAÇÃO, RECURSOS, SUBSTITUIÇÃO, CREDOR, CUMPRIMENTO, EXIGENCIA, REGULAMENTAR, CONTRATAÇÃO, ENTENDIMENTO, REALIZAÇÃO, EXCLUSÃO, ONUS, PREVISÃO, RESOLUÇÃO, SENADO, ATENDIMENTO, DISPOSITIVOS, ASSINATURA, CONTRATO, REFINANCIAMENTO, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, AUTORIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, DEBITOS, (INSS), CERTIDÃO, QUITAÇÃO, CERTIFICADO DE QUITAÇÃO, TRIBUTOS, TRIBUTO FEDERAL, CERTIFICADO DE REGULARIDADE, (FGTS), DECLARAÇÃO, ADIMPLENCIA, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, CREDOR, COMPROVAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, EXERCICIO, COMPETENCIA TRIBUTARIA. FIXAÇÃO, NORMAS, PROTOCOLO, ACORDO, GOVERNO FEDERAL, REPRESENTAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, (MF), PRESIDENTE, (BNDES), (ELETROBRAS), GOVERNADOR, SECRETARIO, FINANÇAS, ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO, OBRA PUBLICA, HABITAÇÃO. FIXAÇÃO, CRITERIOS, CONDICIONAMENTO, APROVAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, ESTADO, LEI, AUTORIZAÇÃO, ADOÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA, PROTOCOLO, ACORDO, GOVERNO FEDERAL, OBTENÇÃO, AUTORIZAÇÃO, LEGISLATIVO, REFINANCIAMENTO, DIVIDA MOBILIARIA, EMPRESTIMO, (CEF), AMPARO, VOTO, (CMN), CREDITOS, BANCO PARTICULAR, ANTECIPAÇÃO, RECEITA, ORÇAMENTO, (ARO), (SANESUL), (ENERSUL), (BAMERINDUS). GARANTIA, RECEITA, ESTADO, TRANSFERENCIA, (FPE). HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, CLAUSULA, CONTRATO, REFINANCIAMENTO, INCLUSÃO, OBSERVANCIA, PROGRAMA, AFERIÇÃO, TRIMESTRE, ENCARGOS FINANCEIROS, PERIODO, DURAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, CUSTO, CAPTAÇÃO, JUROS DE MORA, PERCENTAGEM. COMPROMISSO, GOVERNO FEDERAL, REVISÃO, REQUISITOS, REFINANCIAMENTO, HIPOTESE, FUTURO, RENEGOCIAÇÃO, , DIVIDA MOBILIARIA, ESTADOS, RECEITA TRIBUTARIA, RELAÇÃO, VALOR, TOTAL, DIVIDA, INFERIORIDADE, CALCULO, CRITERIOS, TAXAS, JUROS.
- Observações:
- (CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: PARA AMORTIZAÇÃO ANTECIPADA, TRANSFERENCIA AO GOVERNO FEDERAL, DE ATIVOS PRIVATIZAVEIS ACEITOS PELO BNDES, NAS CONDIÇÕES DO PROTOCOLO DO ACORDO). (NA HIPOTESE DE REFINANCIAMENTO O CONTRATO PREVE PRAZO DE 30 (TRINTA) ANOS, JUROS DE 6% A.A., CORREÇÃO MENSAL PELO IGP-DI E AMORTIZAÇÃO MENSAL PELA TABELA PRICE). (O ESTADO COMPROMETERA NO MAXIMO 13% DE SUA RLR MENSAL).
| Matéria |
|---|
| PRS 134/1996 |
- 18/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
- Ação:
- 1000 LEITURA PARECER 682 - CAE FAVORAVEL, NOS TERMOS DO
PRS 00134 1996 QUE OFERECE.
DSF 19 12 PAG 20934 E 20935.
- 17/12/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR, FAVORAVEL NOS
TERMOS DO PRS QUE APRESENTA.
- 16/12/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN RAMEZ TEBET.
- 13/12/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DSF 14 12 PAG 20669.
- 13/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO.
- 13/12/1996
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 10 (DEZ) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2021 09:01