Projeto de Resolução do Senado n° 134, de 1996
- Autoria
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 107 de 19/12/1996
- Natureza
- Autorização de operações financeiras
Ementa:
AUTORIZA O ESTADODE MATO GROSSO DO SU (MS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO SOB O AMPARO DO 'PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DE LONGO PRAZO DOS ESTADOS'.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 107 de 19/12/1996
- Último estado:
- 19/12/1996 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 134/1996
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 18/12/1996
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O ESTADODE MATO GROSSO DO SU (MS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO SOB O AMPARO DO 'PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DE LONGO PRAZO DOS ESTADOS'.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/12/1996
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, SENADO, GOVERNO ESTADUAL, ESTADO, (MTS), OPERAÇÃO FINANCEIRA, (CEF), SALDO, DIVIDA MOBILIARIA. FIXAÇÃO, REQUISITOS, GARANTIA, RECEITA, ESTADO, (MTS), TRANSFERENCIA, GOVERNO FEDERAL, (FPE), IRREVOGABILIDADE, IRRETRATABILIDADE, ATIVO, PRIVATIZAÇÃO, (BNDES), PERCENTAGEM, REFINANCIAMENTO, DIVIDA, AMPARO, PROGRAMA, REESTRUTURAÇÃO, LONGO PRAZO, ESTADOS, HIPOTESE, PROIBIÇÃO, LIBERAÇÃO, RECURSOS, SUBSTITUIÇÃO, CREDOR, CUMPRIMENTO, EXIGENCIA, REGULAMENTAR, CONTRATAÇÃO, ENTENDIMENTO, REALIZAÇÃO, EXCLUSÃO, ONUS, PREVISÃO, RESOLUÇÃO, SENADO, ATENDIMENTO, DISPOSITIVOS, ASSINATURA, CONTRATO, REFINANCIAMENTO, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, AUTORIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, DEBITOS, (INSS), CERTIDÃO, QUITAÇÃO, CERTIFICADO DE QUITAÇÃO, TRIBUTOS, TRIBUTO FEDERAL, CERTIFICADO DE REGULARIDADE, (FGTS), DECLARAÇÃO, ADIMPLENCIA, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, CREDOR, COMPROVAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, EXERCICIO, COMPETENCIA TRIBUTARIA. FIXAÇÃO, NORMAS, PROTOCOLO, ACORDO, GOVERNO FEDERAL, REPRESENTAÇÃO, GOVERNADOR, SECRETARIO, FINANÇAS, ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO, OBRA PUBLICA, HABITAÇÃO. FIXAÇÃO, CRITERIOS, CONDICIONAMENTO, APROVAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, ESTADO, LEI, AUTORIZAÇÃO, ADOÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA, PROTOCOLO, ACORDO, GOVERNO FEDERAL, OBTENÇÃO, AUTORIZAÇÃO, LEGISLATIVO, REFINANCIAMENTO, DIVIDA MOBILIARIA, EMPRESTIMO, (CEF), AMPARO, VOTO, (CMN), CREDITOS, BANCO PARTICULAR, ANTECIPAÇÃO, RECEITA, ORÇAMENTO, (SANESUL), (ENERSUL), (BAMERINDUS). GARANTIA, RECEITA, ESTADO, TRANSFERENCIA, (FPF). HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, CLAUSULA, CONTRATO, REFINANCIAMENTO, INCLUSÃO, OBSERVANCIA, PROGRAMA, AFERIÇÃO, TRIMESTRE, ENCARGOS FINANCEIROS, PERIODO, DURAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, CUSTO, CAPTAÇÃO, JUROS DE MORA, PERCENTAGEM. COMPROMISSO, GOVERNO FEDERAL, REVISÃO, REQUISITOS, REFINANCIAMENTO, HIPOTESE, FUTURO, RENEGOCIAÇÃO, DIVIDA MOBILIARIA, ESTADOS, RECEITA TRIBUTARIA, RELAÇÃO, VALOR, TOTAL, DIVIDA, INFERIORIDADE, CALCULO, CRITERIOS, TAXAS, JUROS.
- Observações:
- (CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: PARA AMORTIZAÇÃO ANTECIPADA TRANFERENCIA AO GOVERNO FEDERAL, DE ATIVOS PRIVATIZAVEIS ACEITOS PELO BNDES, NAS CONDIÇÕES DO PROTOCOLO DO ACORDO). (NA HIPOTESE DE REFINANCIAMENTO O CONTRATO PREVE PRAZO DE 30 (TRINTA) ANOS, JUROS DE 6% A.A., CORREÇÃO MENSAL PELO IGP-DI E AMORTIZAÇÃO MENSAL PELA TABELA PRICE). (O ESTADO COMPROMETERA NO MAXIMO 13% DE SUA RLR MENSAL).
- 30/01/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DSF 31 01 PAG 3551.
- 30/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OFS 00013 1997,
(00232 1997, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL
DO BRASIL, ENCAMINHANDO SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO
DE MATO GROSSO DO SUL NO SENTIDO DE QUE SEJAM RETIFICADAS
AS ALINEAS 'A', 'D' E 'E', DO ARTIGO SEGUNDO DA RESOLUÇÃO
DO SENADO FEDERAL 000107 DE 1996.
- 07/01/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXADA COPIA DO ATO CONVOCATORIO DO CONGRESSO NACIONAL,
PARA O PERIODO DE 17 A 20 12 1996. (FL. 26).
- 20/12/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1778, AO GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 20/12/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1758, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 373, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 19/12/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000107 DE 1996.
DOFC 20 12 PAG 27750.
DSF 20 12 PAG 21021.
- 19/12/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1030 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DSF 20 12 PAG
- 19/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- 19/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 LEITURA PARECER 705 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN NEY SUASSUNA.
- 19/12/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1030 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 19/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 VOTAÇÃO APROVADO.
- 19/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 19/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM
REGIME DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO
INTERNO).
- 18/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1116 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1251, DO SEN ELCIO
ALVARES E OUTROS, DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO
REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM
ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO SEGUNDO DIA UTIL SUBSEQUENTE.
DSF 19 12 PAG 20954.
- 18/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA (APRESENTADO COMO CONCLUSÃO DO PARECER
682 - CAE FAVORAVEL, RELATOR SEN RAMEZ TEBET), SENDO
ABERTO O PARZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS.
DSF 19 12 PAG 20934 E 20935.
Última atualização de dados legislativos: 18/11/2021 05:24