Projeto de Lei n° 5948, de 2023
- Iniciativa
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Organização do Estado > Poder Legislativo
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Situação Atual Em tramitação
- Prazo aberto
- Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão - De 06/09/2024 a 12/09/2024
- Último local:
- 04/09/2024 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 04/09/2024 - AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5948/2023
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 11/12/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5948/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/12/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 06/03/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei nº 5948, de 2023, do Senador Izalci Lucas, que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Esperidião Amin, relatório favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 11/03/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 5948, de 2023, do Senador Izalci Lucas, que Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Esperidião Amin, novo relatório favorável ao projeto, com uma emenda de redação que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 14/2024 - CSP
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública, Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 5948, de 2023, do Senador Izalci Lucas, que Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 5948 de 2023, com a Emenda nº 1-CSP. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 27/08/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PL 5948/2023 - Concede Porte de arma de fogo aos policiais legislativos estaduais e do DF
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Esperidião Amin, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1–CSP. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 03/09/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 5948, de 2023, do Senador Izalci Lucas, que Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Esperidião Amin, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1–CSP, e pela rejeição das Emendas nº 2 a 5. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 77/2024 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 04/09/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 5948, de 2023, do Senador Izalci Lucas, que Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 30ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator da matéria, Senador Esperidião Amin, rejeita oralmente as emendas n°s 6 e 7. A Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CSP-CCJ e rejeita as Emendas n°s 2 a 7. Anexei o Tex... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PL 5948/2023
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
- Data:
- 03/09/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5948/2023 - oficiais de justiça
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Alessandro Vieira; a Emenda nº 3, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro; e as Emendas nºs 4 e 5 , de autoria do Senador Lucas Barreto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PL 5948/2023
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 03/09/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5948/2023 - AFFAs
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Alessandro Vieira; a Emenda nº 3, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro; e as Emendas nºs 4 e 5 , de autoria do Senador Lucas Barreto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 - PL 5948/2023
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 03/09/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5948/2023 porte arma defensores publicos
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Alessandro Vieira; a Emenda nº 3, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro; e as Emendas nºs 4 e 5 , de autoria do Senador Lucas Barreto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 - PL 5948/2023
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 03/09/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5948/2023 porte arma dos membros das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal,
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Alessandro Vieira; a Emenda nº 3, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro; e as Emendas nºs 4 e 5 , de autoria do Senador Lucas Barreto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 - PL 5948/2023
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 04/09/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5948/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 6, de autoria do Senador Alan Rick, encaminhada ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 - PL 5948/2023
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 04/09/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5948/2023 - Porte de arma para Defensores Públicos
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 7, de autoria do Senador Sergio Moro, encaminhada ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 10ª Reunião CSP
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 5948 de 2023, com a Emenda nº 1-CSP. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 04/09/2024
- Descrição/Ementa
- Comunicação de deliberação de matéria
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 30ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator da matéria, Senador Esperidião Amin, rejeita oralmente as emendas n°s 6 e 7. A Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CSP-CCJ e rejeita as Emendas n°s 2 a 7. Anexei o Tex... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 04/09/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 30ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 04/09/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 30ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 04/09/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 30ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator da matéria, Senador Esperidião Amin, rejeita oralmente as emendas n°s 6 e 7. A Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CSP-CCJ e rejeita as Emendas n°s 2 a 7. Anexei o Tex... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/04/2024 | Publicado no DSF Páginas 270-276 - DSF nº 48 | Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 5948 de 2023, com a Emenda nº 1-CSP. |
| 16/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 34-35 - DSF nº 220 | A matéria vai à CSP e CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 12/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 77-81 - DSF nº 216 | Autuado o Projeto de Lei nº 5948/2023. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CSP / CCJ - PL 5948/2023 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 16/04/2024 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 04/09/2024, Aprovada - SF-CSP - 16/04/2024 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 2 - PL 5948/2023 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 03/09/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 04/09/2024 |
| EMENDA 3 - PL 5948/2023 | Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB) | 03/09/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 04/09/2024 |
| EMENDA 4 - PL 5948/2023 | Senador Lucas Barreto (PSD/AP) | 03/09/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 04/09/2024 |
| EMENDA 5 - PL 5948/2023 | Senador Lucas Barreto (PSD/AP) | 03/09/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 04/09/2024 |
| EMENDA 6 - PL 5948/2023 | Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) | 04/09/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 04/09/2024 |
| EMENDA 7 - PL 5948/2023 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | 04/09/2024 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 04/09/2024 |
- Despacho:
- 15/12/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Esperidião Amin (encerrado em 04/09/2024 - Deliberação da matéria)
- CSP - (Comissão de Segurança Pública):
- Senador Esperidião Amin (encerrado em 16/04/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 19/12/2023 - 02/02/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 06/09/2024 - 12/09/2024: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO, POLICIAL, LEGISLATIVO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, ESTADOS, CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL (CLDF)
- Observações:
- ESTATUTO DO DESARMAMENTO
- 04/09/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 06/09/2024 a 12/09/2024. Perante a Mesa.
- 04/09/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 77, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
- 04/09/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 04/09/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 30ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator da matéria, Senador Esperidião Amin, rejeita oralmente as emendas n°s 6 e 7.
A Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CSP-CCJ e rejeita as Emendas n°s 2 a 7.
Anexei o Texto Final do PL n° 5948, de 2023.
Anexei o Ofício nº 77/2024- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. - Ofício
- P.S 77/2024 - CCJ
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- 04/09/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 7, de autoria do Senador Sergio Moro, encaminhada ao Relator, para análise.
- EMENDA 7 - PL 5948/2023
- 04/09/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 6, de autoria do Senador Alan Rick, encaminhada ao Relator, para análise.
- EMENDA 6 - PL 5948/2023
- 03/09/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Esperidião Amin, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1–CSP, e pela rejeição das Emendas nº 2 a 5.
- Relatório Legislativo
- 03/09/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Alessandro Vieira; a Emenda nº 3, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro; e as Emendas nºs 4 e 5 , de autoria do Senador Lucas Barreto.
- EMENDA 3 - PL 5948/2023
- EMENDA 2 - PL 5948/2023
- EMENDA 4 - PL 5948/2023
- EMENDA 5 - PL 5948/2023
- 30/08/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 04/09/2024.
- 27/08/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Esperidião Amin, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1–CSP.
- Relatório Legislativo
- 14/08/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
- 16/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 16/04/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
- 16/04/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 5948 de 2023, com a Emenda nº 1-CSP.
- Publicado no DSF Páginas 270-276 - DSF nº 48
- Listagem ou relatório descritivo
- P.S 14/2024 - CSP
- 11/04/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 16/04/2024.
- 11/03/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Recebido, do Senador Esperidião Amin, novo relatório favorável ao projeto, com uma emenda de redação que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 06/03/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, do Senador Esperidião Amin, relatório favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 20/02/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
- 05/02/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
- 15/12/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/12/2023 a 02/02/2024. Perante a CSP.
- 15/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CSP e CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 34-35 - DSF nº 220
- 11/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5948/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 77-81 - DSF nº 216
- PL 5948/2023
Última atualização de dados legislativos: 06/09/2024 01:31
