Projeto de Lei n° 5994, de 2023
Autoria: Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 5994/2023
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Acrescenta inciso VI ao art. 111 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para alterar o início do prazo prescricional nos crimes de assédio sexual.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 26/03/2026 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 30/03/2026 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 5994/2023
- Autor:
- Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)
- Data:
- 13/12/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta inciso VI ao art. 111 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para alterar o início do prazo prescricional nos crimes de assédio sexual.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5994/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/12/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 16/09/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 5994, de 2023, da Senadora Ana Paula Lobato, que Acrescenta inciso VI ao art. 111 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para alterar o início do prazo prescricional nos crimes de assédio sexual.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto pela aprovação do Projeto, com a emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 9/2026 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 5994, de 2023, da Senadora Ana Paula Lobato, que Acrescenta inciso VI ao art. 111 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para alterar o início do prazo prescricional nos crimes de assédio sexual.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Marcelo Castro, em substituição ao Senador Fabiano Contarato. A Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ. Anexei o Texto Fina... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 2ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Ofício que comunica a deliberação, em caráter terminativo, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5994, de 2023 e da Emenda nº 1- CCJ.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Marcelo Castro, em substituição ao Senador Fabiano Contarato. A Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ. Anexei o Texto Fina... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescenta inciso VI ao art. 111 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para alterar o início do prazo prescricional nos crimes de assédio sexual.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Marcelo Castro, em substituição ao Senador Fabiano Contarato. A Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ. Anexei o Texto Fina... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Núcleo de Redação Legislativa
- Data:
- 26/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescenta inciso VI ao art. 111 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para alterar o início do prazo prescricional nos crimes de assédio sexual.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/03/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 172/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 30/03/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 5994, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 172, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 5994/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescenta inciso VI ao art. 111 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para alterar o início do prazo prescricional nos crimes de assédio sexual.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 172, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 121 - DSF nº 36 | Encerrou-se em 25 de março o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 5.994, de 2023. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados. |
| 19/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 1123 - DSF nº 30 | Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Marcelo Castro, em substituição ao Senador Fabiano Contarato. A Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ. Anexei o Texto Final do PL n° 5994, de 2023. Anexei o Ofício nº 3/2026- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. |
| 19/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 1123 - DSF nº 30 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 3, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 19/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 1122 - DSF nº 30 | Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 19/03/2026 a 25/03/2026. Perante a Mesa. |
| 19/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 1112-1121 - DSF nº 30 | Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Marcelo Castro, em substituição ao Senador Fabiano Contarato. A Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ. Anexei o Texto Final do PL n° 5994, de 2023. Anexei o Ofício nº 3/2026- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. |
| 16/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 34-35 - DSF nº 220 | A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 14/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 483-486 - DSF nº 218 | Autuado o Projeto de Lei nº 5994/2023. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PL 5994/2023 | Senador Fabiano Contarato (PT/) | 18/03/2026 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 18/03/2026 |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 15/12/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Fabiano Contarato (encerrado em 18/03/2026 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Marcelo Castro (Relator Ad hoc) (encerrado em 18/03/2026 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 19/12/2023 - 02/02/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 19/03/2026 - 25/03/2026: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, INICIO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, CRIME, ASSEDIO SEXUAL, AMBITO, TRABALHO, DATA, ENCERRAMENTO, VINCULO EMPREGATICIO, AGENTE, VITIMA
- 30/03/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 172, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 172/2026
- Autógrafo - PL 5994/2023
- 26/03/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 26/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 25 de março o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 5.994, de 2023.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 121 - DSF nº 36
- 26/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 18/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 19/03/2026 a 25/03/2026. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 1122 - DSF nº 30
- 18/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 3, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 1123 - DSF nº 30
- 18/03/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 18/03/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Marcelo Castro, em substituição ao Senador Fabiano Contarato.
A Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ.
Anexei o Texto Final do PL n° 5994, de 2023.
Anexei o Ofício nº 3/2026- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. - Publicado no DSF Páginas 1123 - DSF nº 30
- Publicado no DSF Páginas 1112-1121 - DSF nº 30
- Ofício
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- P.S 9/2026 - CCJ
- 13/03/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 18/03/2026.
- 16/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto pela aprovação do Projeto, com a emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 08/07/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
- 05/02/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 19/12/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 15/12/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 15/12/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/12/2023 a 02/02/2024. Perante a CCJ.
- 15/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 34-35 - DSF nº 220
- 13/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5994/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 483-486 - DSF nº 218
- PL 5994/2023
Última atualização de dados legislativos: 15/04/2026 18:23
