Projeto de Lei n° 6024, de 2023

Iniciativa
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Assunto
Política Social > Previdência Social > Regime Geral de Previdência Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta os §§ 9º, 10 e 11 ao art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para destinar parte do auxílio-reclusão devido aos dependentes do segurado de baixa renda à família da vítima do ato ilícito praticado pelo segurado.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Izalci Lucas
Último local:
18/12/2023 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Último estado:
22/07/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-10-10 às 10:10

Identificação:
PL 6024/2023
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
13/12/2023
Descrição/Ementa
Acrescenta os §§ 9º, 10 e 11 ao art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para destinar parte do auxílio-reclusão devido aos dependentes do segurado de baixa renda à família da vítima do ato ilícito praticado pelo segurado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 6024/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/12/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
16/12/2023 Publicado no DSF Páginas 34-35 - DSF nº 220
A matéria vai à CDH, CCJ e CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
14/12/2023 Publicado no DSF Páginas 511-514 - DSF nº 218
Autuado o Projeto de Lei nº 6024/2023. O projeto vai à publicação.
Despacho:
15/12/2023
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Izalci Lucas
Prazos:
19/12/2023 - 02/02/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, AUXILIO-RECLUSÃO, DEPENDENTE, VITIMA, ATO ILICITO, SEGURADO
Observações:
LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
22/07/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
05/02/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram recebidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
18/12/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Prazo para emenda:
primeiro dia: 19/12/2023
último dia: 02/02/2024
15/12/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/12/2023 a 02/02/2024. Perante a CDH.
15/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CDH, CCJ e CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 34-35 - DSF nº 220
13/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 6024/2023. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 511-514 - DSF nº 218
PL 6024/2023
Última atualização de dados legislativos: 22/07/2024 13:54