Projeto de Lei Complementar n° 261, de 2023

Iniciativa
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Micro e Pequenas Empresas
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que “institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte”, para determinar a atualização monetária anual da receita bruta para fins enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI), da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para os efeitos da Lei.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Laércio Oliveira
Último local:
18/12/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
10/05/2024 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

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Resultado apurado em 2024-07-20 às 12:06

Identificação:
PLP 261/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
14/12/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que “institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte”, para determinar a atualização monetária anual da receita bruta para fins enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI), da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para os efeitos da Lei.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 261/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/12/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Data:
12/04/2024
Descrição/Ementa
REL | Relatório ao PLP 261/2023
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Laércio Oliveira, apresentou relatório favorável à matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Data:
10/05/2024
Descrição/Ementa
Relatório ao PLP 261/2023
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Laércio Oliveira, apresentou relatório favorável ao projeto com a Emenda nº 1. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PLP 261/2023
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
07/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PLP 261/2023
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 07/05/2024, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria do senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
15/12/2023 Publicado no DSF Páginas 294-298 - DSF nº 219
Autuado o Projeto de Lei nº 261/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLP 261/2023 Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) 07/05/2024 Único

Despacho:
15/12/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Laércio Oliveira
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, DETERMINAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, ANO, BASE, INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), VALOR, RECEITA BRUTA, OBJETIVO, ENQUADRAMENTO, SIMPLES NACIONAL, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA
11/05/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 14/05/2024.
10/05/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
O relator, senador Laércio Oliveira, apresentou relatório favorável ao projeto com a Emenda nº 1.
Relatório Legislativo
07/05/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada em 07/05/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
07/05/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 07/05/2024, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria do senador Carlos Viana.
EMENDA 1 - PLP 261/2023
30/04/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/05/2024.
12/04/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Laércio Oliveira, apresentou relatório favorável à matéria.
Relatório Legislativo
27/02/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório.
18/12/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
15/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CAE.
14/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 261/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 294-298 - DSF nº 219
PLP 261/2023
Última atualização de dados legislativos: 14/05/2024 17:27