Projeto de Lei Complementar n° 262, de 2023

Autoria: CPI DAS ONGS

Assunto: Meio Ambiente > Licenciamento Ambiental

Ementa: Altera o art. 14 da Lei Complementar Nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre o licenciamento ambiental.

O que é
O projeto propõe alterar a lei que trata do licenciamento ambiental no Brasil, estabelecendo que, se os prazos para a emissão da licença não forem cumpridos, a licença será considerada automaticamente concedida.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os empreendedores, haverá maior previsibilidade e agilidade na obtenção de licenças ambientais, o que pode acelerar o início de novos projetos.
- Para os órgãos ambientais, haverá pressão para cumprir os prazos estabelecidos, o que pode exigir mais recursos e eficiência.
- Para os ambientalistas, a medida pode ser vista como um risco de flexibilização excessiva, potencialmente comprometendo a proteção ambiental.
- Para a sociedade, a proposta pode resultar em um equilíbrio entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental, mas também pode gerar preocupações sobre a qualidade das avaliações ambientais.
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Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Confúcio Moura
Último local:
06/02/2024 - Comissão de Meio Ambiente
Último estado:
25/03/2025 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2025-12-10 às 06:08
Identificação:
PLP 262/2023
Autor:
CPI DAS ONGS
Data:
14/12/2023
Descrição/Ementa
Altera o art. 14 da Lei Complementar Nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre o licenciamento ambiental.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 262/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/12/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
12/06/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2023, da Comissão Parlamentar de Inquérito das Organizações Não Governamentais, que altera o art. 14 da Lei Complementar Nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre o licenciamento ambiental
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido relatório do senador Confúcio Moura pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2023, e, no mérito, pela sua rejeição. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
06/02/2024 Publicado no DSF Páginas 44-45 - DSF nº 2
Encerrou-se em 2 de fevereiro o prazo para apresentação de Emendas ao presente Projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria vai à CMA.
16/12/2023 Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 220
O presente projeto ficará perante à Mesa para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno.
15/12/2023 Publicado no DSF Páginas 299-301 - DSF nº 219
Autuado o Projeto de Lei nº 262/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
Despacho:
05/02/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Confúcio Moura
Prazos:
19/12/2023 - 02/02/2024: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, HIPOTESE, DECURSO DE PRAZO, ANALISE, PEDIDO, LICENCIAMENTO AMBIENTAL, OBRIGATORIEDADE, EMISSÃO, LICENÇA AMBIENTAL
Matérias relacionadas:
25/03/2025
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A pedido do relator, matéria retorna para reexame do relatório.
12/06/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do senador Confúcio Moura pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2023, e, no mérito, pela sua rejeição.
Relatório Legislativo
12/03/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
06/02/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria recebida na Comissão de Meio Ambiente, aguardando designação para relatoria.
05/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Encerrou-se em 2 de fevereiro o prazo para apresentação de Emendas ao presente Projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria vai à CMA.
Publicado no DSF Páginas 44-45 - DSF nº 2
15/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 19/12/2023 a 02/02/2024. Perante a Mesa.
15/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
O presente projeto ficará perante à Mesa para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 220
14/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 262/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 299-301 - DSF nº 219
PLP 262/2023
Última atualização de dados legislativos: 25/03/2025 18:52