Projeto de Lei Complementar n° 262, de 2023
- Iniciativa
- CPI DAS ONGS
- Assunto
- Meio Ambiente > Licenciamento Ambiental
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 14 da Lei Complementar Nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre o licenciamento ambiental.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Confúcio Moura
- Último local:
- 06/02/2024 - Comissão de Meio Ambiente
- Último estado:
- 12/06/2024 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 262/2023
- Autor:
- CPI DAS ONGS
- Data:
- 14/12/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 14 da Lei Complementar Nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre o licenciamento ambiental.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 262/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/12/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 12/06/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2023, da Comissão Parlamentar de Inquérito das Organizações Não Governamentais, que altera o art. 14 da Lei Complementar Nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre o licenciamento ambiental
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do senador Confúcio Moura pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2023, e, no mérito, pela sua rejeição. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 44-45 - DSF nº 2 | Encerrou-se em 2 de fevereiro o prazo para apresentação de Emendas ao presente Projeto. Não foram apresentadas emendas. A matéria vai à CMA. |
| 16/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 220 | O presente projeto ficará perante à Mesa para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno. |
| 15/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 299-301 - DSF nº 219 | Autuado o Projeto de Lei nº 262/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 05/02/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Confúcio Moura
- Prazos:
- 19/12/2023 - 02/02/2024: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, HIPOTESE, DECURSO DE PRAZO, ANALISE, PEDIDO, LICENCIAMENTO AMBIENTAL, OBRIGATORIEDADE, EMISSÃO, LICENÇA AMBIENTAL
| Matéria |
|---|
| RQS 292/2023 |
- 12/06/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do senador Confúcio Moura pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2023, e, no mérito, pela sua rejeição.
- Relatório Legislativo
- 12/03/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
- 06/02/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria recebida na Comissão de Meio Ambiente, aguardando designação para relatoria.
- 05/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Encerrou-se em 2 de fevereiro o prazo para apresentação de Emendas ao presente Projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria vai à CMA. - Publicado no DSF Páginas 44-45 - DSF nº 2
- 15/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 19/12/2023 a 02/02/2024. Perante a Mesa.
- 15/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- O presente projeto ficará perante à Mesa para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 220
- 14/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 262/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 299-301 - DSF nº 219
- PLP 262/2023
Última atualização de dados legislativos: 12/06/2024 11:22