Encaminhado à publicação o Ofício nº 281, de 2023, da Comissão Parlamentar de Inquérito das ONGs, comunicando o encerramento dos trabalhos da Comissão, que concluiu pela aprovação do Parecer nº 1, de 2023, apresentando os Projetos de Lei nºs 6.047, 6.048, 6.049, 6.050, 6.051, 6.052, 6.053 e 6.054, de 2023; o Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2023; o Projeto de Resolução nº 127, de 2023; a Indicação nº 104, de 2023; e recomendação ao Supremo Tribunal Federal e o Ministério Público Federal.
A indicação será encaminhada à autoridade referida.
Os Projetos de Lei nºs 6.047, 6.048, 6.049, 6.050, 6.051, 6.052, 6.053 e 6.054, de 2023; o Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2023; e o Projeto de Resolução nº 127, de 2023; ficarão perante a Mesa para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno.
O Requerimento retorna à Secretaria-Geral da Mesa para envio da recomendação apresentada como conclusão dos trabalhos da Comissão.

(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 04/04/2023)
Lido e encaminhado à publicação.
O Requerimento contém subscritores em número suficiente, nos termos do art. 145 do Regimento Interno, e será publicado para que produza os devidos efeitos.

(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 04/04/2023)
Lido e encaminhado à publicação.
O Requerimento contém subscritores em número suficiente, nos termos do art. 145 do Regimento Interno, e será publicado para que produza os devidos efeitos.