Projeto de Lei n° 6052, de 2023

Iniciativa
CPI DAS ONGS
Assunto
Administração Pública > Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acresce art. 87-A à Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para exigir publicidade de doações estrangeiras feitas a organizações da sociedade civil que atuem em questões relevantes à soberania nacional.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Fabiano Contarato
Último local:
06/02/2024 - Comissão de Defesa da Democracia
Último estado:
09/02/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-04-30 às 17:19
Identificação:
PL 6052/2023
Autor:
CPI DAS ONGS
Data:
14/12/2023
Descrição/Ementa
Acresce art. 87-A à Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para exigir publicidade de doações estrangeiras feitas a organizações da sociedade civil que atuem em questões relevantes à soberania nacional.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 6052/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/12/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
06/02/2024 Publicado no DSF Páginas 44-45 - DSF nº 2
Encerrou-se em 2 de fevereiro o prazo para apresentação de Emendas ao presente Projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria vai à CDD, seguindo posteriormente à CTFC.
16/12/2023 Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 220
O presente projeto ficará perante à Mesa para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno.
15/12/2023 Publicado no DSF Páginas 282-284 - DSF nº 219
Autuado o Projeto de Lei nº 6052/2023. O projeto vai à publicação.
Despacho:
05/02/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDD - Comissão de Defesa da Democracia
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Relatoria:
CDD - (Comissão de Defesa da Democracia):
  • Senador Fabiano Contarato
Prazos:
19/12/2023 - 02/02/2024: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PARCERIA, PODER PUBLICO, ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PUBLICO (OSCIP), OBRIGATORIEDADE, PUBLICIDADE, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, RECEBIMENTO, DOAÇÃO, ORIGEM, EXTERIOR, PAIS ESTRANGEIRO, ORGANISMO INTERNACIONAL, HIPOTESE, ATUAÇÃO, ATIVIDADE, MEIO AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS, COMPROMETIMENTO, SOBERANIA, SEGURANÇA NACIONAL
Matéria
RQS 292/2023
09/02/2024
CDD - Comissão de Defesa da Democracia
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
06/02/2024
CDD - Comissão de Defesa da Democracia
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na comissão nesta data. Aguardando distribuição.
05/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Encerrou-se em 2 de fevereiro o prazo para apresentação de Emendas ao presente Projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria vai à CDD, seguindo posteriormente à CTFC.
Publicado no DSF Páginas 44-45 - DSF nº 2
15/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 19/12/2023 a 02/02/2024. Perante a Mesa.
15/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
O presente projeto ficará perante à Mesa para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 220
14/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 6052/2023. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 282-284 - DSF nº 219
PL 6052/2023
Última atualização de dados legislativos: 15/02/2024 09:55