Projeto de Lei n° 6052, de 2023
- Iniciativa
- CPI DAS ONGS
- Assunto
- Administração Pública > Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acresce art. 87-A à Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para exigir publicidade de doações estrangeiras feitas a organizações da sociedade civil que atuem em questões relevantes à soberania nacional.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Fabiano Contarato
- Último local:
- 06/02/2024 - Comissão de Defesa da Democracia
- Último estado:
- 09/02/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 6052/2023
- Autor:
- CPI DAS ONGS
- Data:
- 14/12/2023
- Descrição/Ementa
- Acresce art. 87-A à Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para exigir publicidade de doações estrangeiras feitas a organizações da sociedade civil que atuem em questões relevantes à soberania nacional.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6052/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/12/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 44-45 - DSF nº 2 | Encerrou-se em 2 de fevereiro o prazo para apresentação de Emendas ao presente Projeto. Não foram apresentadas emendas. A matéria vai à CDD, seguindo posteriormente à CTFC. |
| 16/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 220 | O presente projeto ficará perante à Mesa para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno. |
| 15/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 282-284 - DSF nº 219 | Autuado o Projeto de Lei nº 6052/2023. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 05/02/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDD - Comissão de Defesa da Democracia
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDD - (Comissão de Defesa da Democracia):
- Senador Fabiano Contarato
- Prazos:
- 19/12/2023 - 02/02/2024: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PARCERIA, PODER PUBLICO, ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PUBLICO (OSCIP), OBRIGATORIEDADE, PUBLICIDADE, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, RECEBIMENTO, DOAÇÃO, ORIGEM, EXTERIOR, PAIS ESTRANGEIRO, ORGANISMO INTERNACIONAL, HIPOTESE, ATUAÇÃO, ATIVIDADE, MEIO AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS, COMPROMETIMENTO, SOBERANIA, SEGURANÇA NACIONAL
- Matérias relacionadas:
- 09/02/2024
- CDD - Comissão de Defesa da Democracia
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
- 06/02/2024
- CDD - Comissão de Defesa da Democracia
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na comissão nesta data. Aguardando distribuição.
- 05/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Encerrou-se em 2 de fevereiro o prazo para apresentação de Emendas ao presente Projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria vai à CDD, seguindo posteriormente à CTFC. - Publicado no DSF Páginas 44-45 - DSF nº 2
- 15/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 19/12/2023 a 02/02/2024. Perante a Mesa.
- 15/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- O presente projeto ficará perante à Mesa para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 220
- 14/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6052/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 282-284 - DSF nº 219
- PL 6052/2023
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 03:38