Projeto de Lei n° 6051, de 2023
- Iniciativa
- CPI DAS ONGS
- Assunto
- Administração Pública > Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização
- Administração Pública > Transparência e Governança Públicas
- Administração Pública > Agentes Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, para incluir restrições ao exercício de cargo, emprego ou função pública em face de situações profissionais ou funcionais anteriores.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 05/02/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 05/02/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 6051/2023
- Autor:
- CPI DAS ONGS
- Data:
- 14/12/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, para incluir restrições ao exercício de cargo, emprego ou função pública em face de situações profissionais ou funcionais anteriores.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6051/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/12/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 44-45 - DSF nº 2 | Encerrou-se em 2 de fevereiro o prazo para apresentação de Emendas ao presente Projeto. Não foram apresentadas emendas. A matéria vai à CCJ. |
| 16/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 220 | O presente projeto ficará perante à Mesa para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno. |
| 15/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 276-281 - DSF nº 219 | Autuado o Projeto de Lei nº 6051/2023. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 05/02/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 19/12/2023 - 02/02/2024: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, CONFLITO, INTERESSE, ATUAÇÃO, ATIVIDADE, ORGANIZAÇÃO SOCIAL, SOCIEDADE CIVIL, ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PUBLICO (OSCIP), PRAZO, RESTRIÇÃO, MOTIVO, SITUAÇÃO, ANTERIORIDADE, DESEMPENHO FUNCIONAL, EXERCICIO, CARGO PUBLICO, EMPREGO, FUNÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
| Matéria |
|---|
| RQS 292/2023 |
- 05/02/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 05/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Encerrou-se em 2 de fevereiro o prazo para apresentação de Emendas ao presente Projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria vai à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 44-45 - DSF nº 2
- 15/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 19/12/2023 a 02/02/2024. Perante a Mesa.
- 15/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- O presente projeto ficará perante à Mesa para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 220
- 14/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6051/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 276-281 - DSF nº 219
- PL 6051/2023
Última atualização de dados legislativos: 15/02/2024 09:54