Projeto de Resolução do Senado n° 130, de 2023
Autoria: Comissão de Assuntos Econômicos
Norma Gerada: Resolução do Senado Federal nº 51 de 26/12/2023
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Operação Financeira
Natureza: Autorização de operações financeiras
Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia à operação de crédito a ser contratada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 51 de 26/12/2023
- Último local:
- 05/08/2026 - Secretaria de Atas e Diários
- Último estado:
- 27/12/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PRS 130/2023
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 19/12/2023
- Descrição/Ementa
- Autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia à operação de crédito a ser contratada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Resolução nº 130/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/12/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo - PRS 130/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/12/2023
- Descrição/Ementa
- Autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia à operação de crédito a ser contratada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1397, de 27/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 370/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 227/2023 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 19/12/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 227, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 19/12/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 241 de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria. Discussão encerrada. Aprovado ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/12/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 370/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 27/12/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Resolução n° XXX, de 2023 (Projeto de Resolução do Senado n° 130/2023).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1397, de 27/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 370/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1397/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 27/12/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal participando a promulgação da Resolução n° XXX, de 2023 (Projeto de Resolução do Senado n° 130/2023).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1397, de 27/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 370/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1398/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 27/12/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Tribunal de Contas da União o autógrafo promulgado da Resolução n° XXX, de 2023 (Projeto de Resolução do Senado n° 130/2023).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1397, de 27/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 370/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- AV. 710/2026 - Tribunal de Contas da União
- Autor:
- Tribunal de Contas da União
- Data:
- 05/08/2026
- Descrição/Ementa
- Acórdão nº 1803/2026 do Tribunal de Contas da União - TCU, relativo à solicitação do Senado Federal àquele Tribunal de acompanhamento da aplicação, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, de recursos decorrentes de operações de crédito externo com o New Development Bank (NDB) e com Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 483-484 - DSF nº 1 | Remetido Ofício SF nº 1397, de 27/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 370/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da Resolução nº 51/23. Remetido Ofício SF nº 1398, de 27/12/23, ao Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União encaminhando autógrafo da Resolução nº 51/23. |
| 20/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 305-316 - DSF nº 222 | (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 19/12/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 241 de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria. Discussão encerrada. Aprovado o projeto de resolução, nos termos do parecer. Parecer nº 227, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. |
| 20/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 170-176 - DSF nº 222 | (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 19/12/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 241 de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria. Discussão encerrada. Aprovado o projeto de resolução, nos termos do parecer. Parecer nº 227, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. |
| 20/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 24-25 - DSF nº 222 | (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 19/12/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 241 de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria. Discussão encerrada. Aprovado o projeto de resolução, nos termos do parecer. Parecer nº 227, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. |
Tramitação encerrada
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES), CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (BID), GARANTIA, UNIÃO FEDERAL, CREDITO EXTERNO, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, PROGRAMA, SEGURANÇA PUBLICA
- Matérias relacionadas:
- 05/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebimento do Aviso do TCU nº 710, de 2026, na origem, encaminhando cópia do Acórdão nº 1.803/2026, proferido nos autos do TC-024.754/2024-2, referente ao presente projeto, de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos.
O Aviso está disponibilizado na tramitação do Projeto, que retorna à Secretaria de Expediente.
- 06/05/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Publicado no Diário do Senado Federal nº 1, de 03/02/24, pág. 483 a 484.
À COARQ.
- 27/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1397, de 27/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 370/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da Resolução nº 51/23.
Remetido Ofício SF nº 1398, de 27/12/23, ao Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União encaminhando autógrafo da Resolução nº 51/23. - Publicado no DSF Páginas 483-484 - DSF nº 1
- MPSF 370/2023
- OFSF 1397/2023
- OFSF 1398/2023
- Autógrafo - PRS 130/2023
- 27/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 51 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/12/2023 - Seção I - pág. 6.
Promulgada em 26/12/2023.
- 21/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 19/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 19/12/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 241 de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto de resolução, nos termos do parecer.
Parecer nº 227, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à promulgação. - Publicado no DSF Páginas 24-25 - DSF nº 222
- Publicado no DSF Páginas 170-176 - DSF nº 222
- Publicado no DSF Páginas 305-316 - DSF nº 222
- P.S 227/2023 - PLEN
- 19/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Resolução nº 130/2023. O projeto vai à publicação.
- PRS 130/2023
Última atualização de dados legislativos: 05/08/2026 17:10