Projeto de Lei n° 6140, de 2023
- Iniciativa
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 22 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o porte de arma de fogo dos calibres 5,56 mm e 7,62 mm por vigilantes quando em serviço de proteção em área rural.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Hamilton Mourão
- Último local:
- 06/02/2024 - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Último estado:
- 24/04/2024 - AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 6140/2023
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 20/12/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 22 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o porte de arma de fogo dos calibres 5,56 mm e 7,62 mm por vigilantes quando em serviço de proteção em área rural.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6140/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/12/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 18/03/2024
- Descrição/Ementa
- REL PL 6.140/2023
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Hamilton Mourão, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 11/2024 - CRA
- Autor:
- Senador Beto Faro (PT/PA), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 24/04/2024
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 6140/2023. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) do Ministério da Justiça e Segurança Pública; - representante da Comissão Pastoral da Terra (CPT); - 2 (dois) Representantes a serem indicados oportunamente.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Cascavel - PR
- Data:
- 05/06/2024
- Descrição/Ementa
- ENCAMINHA MOÇÃO DE APELO PARA QUE DÊ O DEVIDO ANDAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 6140/2023 QUE DISPÕE SOBRE O PORTE DE ARMA DE FOGO DOS CALIBRES 5,56 MM E 7,62 MM POR VIGILANTES QUANDO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO EM ÁREA RURAL.
- Identificação:
- Voto em Separado
- Autor:
- Senador Beto Faro (PT/PA)
- Data:
- 24/04/2024
- Descrição/Ementa
- Voto em separado sobre o Projeto de Lei nº 6.140, de 2023, que altera o art. 22 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido o Voto em Separado do Senador Beto Faro pela rejeição do Projeto. Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 24/04/2024. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 6-8 - DSF nº 2 | A matéria vai à CRA, seguindo posteriormente à CSP, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do regimento interno cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 21/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 330-334 - DSF nº 223 | Autuado o Projeto de Lei nº 6140/2023. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 05/02/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador Hamilton Mourão
- Prazos:
- 07/02/2024 - 16/02/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO, SERVIÇO, PROTEÇÃO, VIGILANTE, IMOVEL RURAL, ZONA RURAL
- Matérias relacionadas:
- 24/04/2024
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 14:59.
- 24/04/2024
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o colegiado aprova a inclusão EXTRAPAUTA do Requerimento.
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova o Requerimento nº 11, de 2024-CRA, de iniciativa dos Senadores Beto Faro e Alan Rick, de Audiência Pública para instruir o Projeto nos termos do artigo 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal.
A Comissão decide pelos seguintes oradores:
- Representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
- Representante da Comissão Pastoral da Terra;
- Dois representantes a serem indicados oportunamente.
A tramitação da matéria fica suspensa na Comissão, nos termos do artigo 118, § 4º, do Regimento Interno do Senado Federal, aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna.
- 24/04/2024
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido o Voto em Separado do Senador Beto Faro pela rejeição do Projeto.
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 24/04/2024. - Voto em Separado
- 19/04/2024
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 24/04/2024.
- 10/04/2024
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, LIDO o Relatório na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, a Presidência concede Vista ao Senador Beto Faro nos termos regimentais.
- 05/04/2024
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 10/04/2024.
- 22/03/2024
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 27/03/2024.
- 18/03/2024
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Hamilton Mourão, com voto pela aprovação do Projeto
e da Emenda que apresenta. - Relatório Legislativo
- 21/02/2024
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.
- 19/02/2024
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 06/02/2024
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Prazo regimental para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 07/02/2024.
Último dia: 16/02/2024.
- 06/02/2024
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/02/2024 a 16/02/2024. Perante a CRA.
- 05/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CRA, seguindo posteriormente à CSP, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do regimento interno cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 6-8 - DSF nº 2
- 20/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6140/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 330-334 - DSF nº 223
- PL 6140/2023
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 03:39
