Projeto de Lei Complementar n° 268, de 2023
Autoria: Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos, Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional
Ementa: Disciplina regras a serem observadas quando da definição da imposto de que trata o art. 156-A e da contribuição de que trata o art. 195, V, ambos da Constituição Federal, nas operações desenvolvidas por empresas do setor de saneamento em municípios das regiões de atuação da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO e nos municípios fora dessas áreas que apresentem baixo Índice de Desenvolvimento Humano Municipal – IDHM.
- Para as empresas de saneamento, haverá uma redução de 60% nas alíquotas, o que pode incentivar investimentos e operações nessas regiões.
- Para os municípios com baixo IDHM e as regiões atendidas pela SUDAM, SUDENE e SUDECO, a medida pode resultar em melhorias no saneamento básico, impactando positivamente a saúde pública e a qualidade de vida.
- Para a população dessas regiões, a proposta pode trazer benefícios diretos, como a redução de doenças relacionadas à falta de saneamento e a melhoria das condições de vida.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Rogério Carvalho
- Último local:
- 06/02/2024 - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Último estado:
- 27/03/2025 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 268/2023
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 20/12/2023
- Descrição/Ementa
- Disciplina regras a serem observadas quando da definição da imposto de que trata o art. 156-A e da contribuição de que trata o art. 195, V, ambos da Constituição Federal, nas operações desenvolvidas por empresas do setor de saneamento em municípios das regiões de atuação da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO e nos municípios fora dessas áreas que apresentem baixo Índice de Desenvolvimento Humano Municipal – IDHM.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 268/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/12/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 12 - DSF nº 2 | A matéria vai à CDR, seguindo posteriormente a CAE. |
| 21/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 366-370 - DSF nº 223 | Autuado o Projeto de Lei nº 268/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 05/02/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
- Senador Rogerio Marinho (encerrado em 20/06/2024 - Redistribuição)
- Senador Flavio Azevedo (encerrado em 18/10/2024 - Redistribuição)
- Senador Rogério Carvalho
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRITERIOS, INCIDENCIA, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), CONTRIBUIÇÃO SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SANEAMENTO, MUNICIPIOS, AREA, ATUAÇÃO, SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM), SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE), SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO CENTRO OESTE (SUDECO)
- 27/03/2025
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
- 18/10/2024
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Flavio Azevedo, para redistribuição.
Em virtude do retorno do titular, Senador Rogério Marinho.
- 04/07/2024
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Flavio Azevedo, para emitir relatório.
- 20/06/2024
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Rogerio Marinho, para redistribuição.
- 07/02/2024
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rogerio Marinho, para emitir relatório.
- 06/02/2024
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 05/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CDR, seguindo posteriormente a CAE.
- Publicado no DSF Páginas 12 - DSF nº 2
- 20/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 268/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 366-370 - DSF nº 223
- PLP 268/2023
