Projeto de Lei Complementar n° 268, de 2023

Iniciativa
Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Disciplina regras a serem observadas quando da definição da imposto de que trata o art. 156-A e da contribuição de que trata o art. 195, V, ambos da Constituição Federal, nas operações desenvolvidas por empresas do setor de saneamento em municípios das regiões de atuação da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO e nos municípios fora dessas áreas que apresentem baixo Índice de Desenvolvimento Humano Municipal – IDHM.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Rogerio Marinho
Último local:
06/02/2024 - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Último estado:
07/02/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-03-02 às 08:40

Identificação:
PLP 268/2023
Autor:
Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:
20/12/2023
Descrição/Ementa
Disciplina regras a serem observadas quando da definição da imposto de que trata o art. 156-A e da contribuição de que trata o art. 195, V, ambos da Constituição Federal, nas operações desenvolvidas por empresas do setor de saneamento em municípios das regiões de atuação da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO e nos municípios fora dessas áreas que apresentem baixo Índice de Desenvolvimento Humano Municipal – IDHM.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 268/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/12/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
06/02/2024 Publicado no DSF Páginas 12 - DSF nº 2
A matéria vai à CDR, seguindo posteriormente a CAE.
21/12/2023 Publicado no DSF Páginas 366-370 - DSF nº 223
Autuado o Projeto de Lei nº 268/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
Despacho:
05/02/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
  • Senador Rogerio Marinho
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRITERIOS, INCIDENCIA, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), CONTRIBUIÇÃO SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SANEAMENTO, MUNICIPIOS, AREA, ATUAÇÃO, SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM), SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE), SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO CENTRO OESTE (SUDECO)
07/02/2024
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rogerio Marinho, para emitir relatório.
06/02/2024
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
05/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CDR, seguindo posteriormente a CAE.
Publicado no DSF Páginas 12 - DSF nº 2
20/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 268/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 366-370 - DSF nº 223
PLP 268/2023
Última atualização de dados legislativos: 16/02/2024 12:35