Projeto de Lei n° 145, de 2024

Iniciativa
Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática
Jurídico > Direito do Consumidor
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para regular o uso de ferramentas de inteligência artificial para fins publicitários e coibir a publicidade enganosa com uso dessas ferramentas.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Eduardo Gomes
Último local:
21/02/2024 - Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil
Último estado:
21/02/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-04-22 às 05:18

Identificação:
PL 145/2024
Autor:
Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para regular o uso de ferramentas de inteligência artificial para fins publicitários e coibir a publicidade enganosa com uso dessas ferramentas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 145/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
22/02/2024 Publicado no DSF Páginas 82 - DSF nº 11
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, § 1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 5.051 e 5.691, de 2019; 21, de 2020; 872, de 2021; 2.338 e 3.592, de 2023; e 145, 146, 210 e 266, de 2024, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial no Brasil.
Fica prejudicado o Requerimento nº 671, de 2023.
07/02/2024 Publicado no DSF Páginas 112-116 - DSF nº 3
Autuado o Projeto de Lei nº 145/2024. O projeto vai à publicação.
Despachos:
21/02/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CTIA - Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil
21/02/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
Relatoria:
CTIA - (Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil):
  • Senador Eduardo Gomes
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PROIBIÇÃO, PUBLICIDADE, IMAGEM VISUAL, MANIPULAÇÃO, UTILIZAÇÃO, INTELIGENCIA ARTIFICIAL, OBJETIVO, INFLUENCIA, CONSUMIDOR, PROMOÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO, SERVIÇO, EXCEÇÃO, ASSENTIMENTO PREVIO, INFORMAÇÃO
Observações:
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
18/04/2024
CTIA - Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil
Ação:
Recebida a Emenda nº 4, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso.
Ao Relator para análise da emenda.
21/02/2024
CTIA - Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil
Ação:
Ao Relator, Senador Eduardo Gomes, para prosseguimento da tramitação.
21/02/2024
CTIA - Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
21/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, § 1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 5.051 e 5.691, de 2019; 21, de 2020; 872, de 2021; 2.338 e 3.592, de 2023; e 145, 146, 210 e 266, de 2024, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial no Brasil.
Fica prejudicado o Requerimento nº 671, de 2023.
Publicado no DSF Páginas 82 - DSF nº 11
06/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 145/2024. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 112-116 - DSF nº 3
PL 145/2024
Última atualização de dados legislativos: 18/04/2024 16:12