Projeto de Lei n° 1151, de 2023
- Iniciativa
- Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1151/2023
- Norma Gerada
- Lei nº 14.987 de 25/09/2024
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.987 de 25/09/2024
- Último local:
- 02/10/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 26/09/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1151/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/02/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1151/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/02/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 16/05/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 1151, de 2023, que Altera o art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra com voto favorável ao Projeto com uma Emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 45/2024 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 22/05/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 1151, de 2023, que Altera o art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 23ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto com a Emenda nº 1 - CDH. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 05/08/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei n° 1151, de 2023, que Altera o art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 47/2024 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 04/09/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei n° 1151, de 2023, que Altera o art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 29ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH-CAS (de redação). A Comis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 156/2024 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 10/09/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 156, de 2024-PLEN/SF - Redação Final
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 10/09/2024) Aprovado o Requerimento nº 84/2024-CAS, que solicita urgência para a matéria. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto com a Emenda nº 1, de redação, nos termos dos pareceres. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 84/2024 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 04/09/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 1151/2023, que “altera o art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado”.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 29ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH-CAS (de redação). A Comis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 22/05/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 23ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 04/09/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 29ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- MPSF 187/2024
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 12/09/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 1151, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 990, de 11/09/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 187/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 990/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 12/09/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 1151, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 990, de 11/09/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 187/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 991/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 12/09/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 1151, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 990, de 11/09/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 187/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/09/2024
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 1151/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/09/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 990, de 11/09/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 187/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF. 1322/2024 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 02/10/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei nº 14.987, de 25 de setembro de 2024, promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MSG 1163/2024 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/10/2024
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 1.151, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.987, de 25 de setembro de 2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo restituído após sanção
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/10/2024
- Descrição/Ementa
- Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 1182/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 04/10/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 1.151, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1182 , de 04/10/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.163, de 2024, na origem, resti... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/10/2024 | Publicado no DSF Páginas 10-11 - DSF nº 168 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 1.163, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 1.151, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.987, de 25 de setembro de 2024. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 11/09/2024 | Publicado no DSF Páginas 87-89 - DSF nº 152 | (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 10/09/2024) Aprovado o Requerimento nº 84/2024-CAS, que solicita urgência para a matéria. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto com a Emenda nº 1, de redação, nos termos dos pareceres. Encaminhado à publicação o Parecer nº 156, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 11/09/2024 | Publicado no DSF Páginas 65-66 - DSF nº 152 | (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 10/09/2024) Aprovado o Requerimento nº 84/2024-CAS, que solicita urgência para a matéria. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto com a Emenda nº 1, de redação, nos termos dos pareceres. Encaminhado à publicação o Parecer nº 156, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 05/09/2024 | Publicado no DSF Páginas 216 - DSF nº 148 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 06/09/2024 a 12/09/2024. Perante a Mesa. |
| 05/09/2024 | Publicado no DSF Páginas 209-215 - DSF nº 148 | Na 29ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH-CAS (de redação). A Comissão aprova, ainda, a apresentação ao plenário do Senado Federal do Requerimento nº 84, de 2024-CAS, de urgência para a matéria. |
| 23/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 283-289 - DSF nº 74 | Na 23ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto com a Emenda nº 1 - CDH. |
| 28/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 162 - DSF nº 15 | A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CAS. |
| 10/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 29-32 - DSF nº 6 | Autuado o Projeto de Lei nº 1151/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDH / CAS - PL 1151/2023 | Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) (Ver outros) | 22/05/2024 | Único | Aprovada - SF-CDH - 22/05/2024, Aprovada - SF-CAS - 04/09/2024 |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 27/02/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Paulo Paim (encerrado em 04/09/2024 - Deliberação da matéria)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Professora Dorinha Seabra (encerrado em 22/05/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 06/09/2024 - 10/09/2024: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (Matéria aprovada na Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 10/09/2024.) - 12/09/2024 - 26/09/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 26/09/2024 13:03) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ATENDIMENTO, ASSISTENCIA PSICOLOGICA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, PAES, RESPONSAVEL, VITIMA, VIOLENCIA, CONDENADO, PRESO, REGIME FECHADO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 10/09/2024 - Discussão, em turno único
- Matérias relacionadas:
- 04/10/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1182 , de 04/10/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.163, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 1.151, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 14.987, de 25 de setembro de 2024.
À COARQ. - OFSF 1182/2024
- 02/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 1.163, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 1.151, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.987, de 25 de setembro de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 10-11 - DSF nº 168
- 26/09/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14987 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 25/09/2024.
- 12/09/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 990, de 11/09/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 187/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 991, de 11/09/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 187/2024
- OFSF 990/2024
- OFSF 991/2024
- Autógrafo - PL 1151/2023
- 12/09/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 10/09/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 10/09/2024)
Aprovado o Requerimento nº 84/2024-CAS, que solicita urgência para a matéria.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto com a Emenda nº 1, de redação, nos termos dos pareceres.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 156, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 87-89 - DSF nº 152
- Publicado no DSF Páginas 65-66 - DSF nº 152
- P.S 156/2024 - PLEN
- 08/09/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 10/09/2024.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 84, de 2024, da Comissão de Assuntos Sociais, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do RISF)
- 04/09/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 06/09/2024 a 12/09/2024. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 216 - DSF nº 148
- 04/09/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, que aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- 04/09/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.
- 04/09/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 29ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH-CAS (de redação). A Comissão aprova, ainda, a apresentação ao plenário do Senado Federal do Requerimento nº 84, de 2024-CAS, de urgência para a matéria.
- Publicado no DSF Páginas 209-215 - DSF nº 148
- REQ 84/2024 - CAS
- P.S 47/2024 - CAS
- 02/09/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/09/2024.
- 05/08/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
- Relatório Legislativo
- 09/07/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
- 22/05/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 22/05/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria.
À CAS para prosseguimento da tramitação.
- 22/05/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 23ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto com a Emenda nº 1 - CDH.
- Publicado no DSF Páginas 283-289 - DSF nº 74
- P.S 45/2024 - CDH
- 17/05/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 22/05/2024.
- 16/05/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra com voto favorável ao Projeto com uma Emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 07/03/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
- 28/02/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.
- 27/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CAS.
- Publicado no DSF Páginas 162 - DSF nº 15
- 09/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1151/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 29-32 - DSF nº 6
- PL 1151/2023
Última atualização de dados legislativos: 12/11/2024 17:44
