Projeto de Lei n° 1151, de 2023

Iniciativa
Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1151/2023
Norma Gerada
Lei nº 14.987 de 25/09/2024
Assunto
Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.987 de 25/09/2024
Último local:
02/10/2024 - Secretaria de Expediente
Último estado:
26/09/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

1 0
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2024-12-08 às 21:34

Identificação:
PL 1151/2023
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
09/02/2024
Descrição/Ementa
Altera o art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 1151/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/02/2024
Descrição/Ementa
-
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
16/05/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 1151, de 2023, que Altera o art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido o relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra com voto favorável ao Projeto com uma Emenda que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 45/2024 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
22/05/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 1151, de 2023, que Altera o art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 23ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto com a Emenda nº 1 - CDH. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
05/08/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei n° 1151, de 2023, que Altera o art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado.
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 47/2024 - CAS
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
04/09/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei n° 1151, de 2023, que Altera o art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado.
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Na 29ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH-CAS (de redação). A Comis... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 156/2024 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
10/09/2024
Descrição/Ementa
Parecer nº 156, de 2024-PLEN/SF - Redação Final
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 10/09/2024) Aprovado o Requerimento nº 84/2024-CAS, que solicita urgência para a matéria. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto com a Emenda nº 1, de redação, nos termos dos pareceres. ... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 84/2024 - CAS
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
04/09/2024
Descrição/Ementa
Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 1151/2023, que “altera o art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado”.
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Na 29ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH-CAS (de redação). A Comis... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
22/05/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 23ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
04/09/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 29ª Reunião CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Identificação:
MPSF 187/2024
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
12/09/2024
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 1151, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 990, de 11/09/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 187/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 990/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
12/09/2024
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 1151, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 990, de 11/09/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 187/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 991/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
12/09/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 1151, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 990, de 11/09/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 187/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
12/09/2024
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 1151/2023
Autor:
Senado Federal
Data:
12/09/2024
Descrição/Ementa
Altera o art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 990, de 11/09/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 187/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
Identificação:
OF. 1322/2024 - Casa Civil
Autor:
Casa Civil
Data:
02/10/2024
Descrição/Ementa
Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei nº 14.987, de 25 de setembro de 2024, promulgada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MSG 1163/2024 - Presidência da República
Autor:
Presidência da República
Data:
02/10/2024
Descrição/Ementa
Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 1.151, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.987, de 25 de setembro de 2024.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo restituído após sanção
Autor:
Presidência da República
Data:
02/10/2024
Descrição/Ementa
Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 1182/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
04/10/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 1.151, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1182 , de 04/10/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.163, de 2024, na origem, resti... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
03/10/2024 Publicado no DSF Páginas 10-11 - DSF nº 168
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 1.163, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 1.151, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.987, de 25 de setembro de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
11/09/2024 Publicado no DSF Páginas 87-89 - DSF nº 152
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 10/09/2024)
Aprovado o Requerimento nº 84/2024-CAS, que solicita urgência para a matéria.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto com a Emenda nº 1, de redação, nos termos dos pareceres.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 156, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
11/09/2024 Publicado no DSF Páginas 65-66 - DSF nº 152
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 10/09/2024)
Aprovado o Requerimento nº 84/2024-CAS, que solicita urgência para a matéria.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto com a Emenda nº 1, de redação, nos termos dos pareceres.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 156, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
05/09/2024 Publicado no DSF Páginas 216 - DSF nº 148
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 06/09/2024 a 12/09/2024. Perante a Mesa.
05/09/2024 Publicado no DSF Páginas 209-215 - DSF nº 148
Na 29ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH-CAS (de redação). A Comissão aprova, ainda, a apresentação ao plenário do Senado Federal do Requerimento nº 84, de 2024-CAS, de urgência para a matéria.
23/05/2024 Publicado no DSF Páginas 283-289 - DSF nº 74
Na 23ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto com a Emenda nº 1 - CDH.
28/02/2024 Publicado no DSF Páginas 162 - DSF nº 15
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CAS.
10/02/2024 Publicado no DSF Páginas 29-32 - DSF nº 6
Autuado o Projeto de Lei nº 1151/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CDH / CAS - PL 1151/2023 Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) (Ver outros) 22/05/2024 Único Aprovada - SF-CDH - 22/05/2024, Aprovada - SF-CAS - 04/09/2024

Tramitação encerrada
Despacho:
27/02/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 04/09/2024 - Deliberação da matéria)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Professora Dorinha Seabra (encerrado em 22/05/2024 - Deliberação da matéria)
Prazos:
06/09/2024 - 10/09/2024: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (Matéria aprovada na Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 10/09/2024.)
12/09/2024 - 26/09/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 26/09/2024 13:03)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ATENDIMENTO, ASSISTENCIA PSICOLOGICA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, PAES, RESPONSAVEL, VITIMA, VIOLENCIA, CONDENADO, PRESO, REGIME FECHADO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 10/09/2024 - Discussão, em turno único
04/10/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1182 , de 04/10/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.163, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 1.151, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 14.987, de 25 de setembro de 2024.
À COARQ.
OFSF 1182/2024
02/10/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 1.163, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 1.151, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.987, de 25 de setembro de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 10-11 - DSF nº 168
26/09/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14987 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 25/09/2024.
12/09/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 990, de 11/09/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 187/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 991, de 11/09/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 187/2024
OFSF 990/2024
OFSF 991/2024
Autógrafo - PL 1151/2023
12/09/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
10/09/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 10/09/2024)
Aprovado o Requerimento nº 84/2024-CAS, que solicita urgência para a matéria.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto com a Emenda nº 1, de redação, nos termos dos pareceres.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 156, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 87-89 - DSF nº 152
Publicado no DSF Páginas 65-66 - DSF nº 152
P.S 156/2024 - PLEN
08/09/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 10/09/2024.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 84, de 2024, da Comissão de Assuntos Sociais, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do RISF)
04/09/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 06/09/2024 a 12/09/2024. Perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 216 - DSF nº 148
04/09/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Concluída a instrução da matéria, que aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
04/09/2024
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.
04/09/2024
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 29ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH-CAS (de redação). A Comissão aprova, ainda, a apresentação ao plenário do Senado Federal do Requerimento nº 84, de 2024-CAS, de urgência para a matéria.
Publicado no DSF Páginas 209-215 - DSF nº 148
REQ 84/2024 - CAS
P.S 47/2024 - CAS
02/09/2024
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/09/2024.
05/08/2024
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
Relatório Legislativo
09/07/2024
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
22/05/2024
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
22/05/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria.
À CAS para prosseguimento da tramitação.
22/05/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 23ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto com a Emenda nº 1 - CDH.
Publicado no DSF Páginas 283-289 - DSF nº 74
P.S 45/2024 - CDH
17/05/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 22/05/2024.
16/05/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra com voto favorável ao Projeto com uma Emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
07/03/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
28/02/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.
27/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CAS.
Publicado no DSF Páginas 162 - DSF nº 15
09/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1151/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 29-32 - DSF nº 6
PL 1151/2023
Última atualização de dados legislativos: 12/11/2024 17:44