Projeto de Lei n° 261, de 2024

Iniciativa
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Inclui o art. 147-C ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de violência psicológica em ambiente de realidade virtual.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
21/02/2024 - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Último estado:
29/02/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-04-23 às 05:21

Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/02/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PL 261/2024
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
15/02/2024
Descrição/Ementa
Inclui o art. 147-C ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de violência psicológica em ambiente de realidade virtual.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 261/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
21/02/2024 Publicado no DSF Páginas 174-178 - DSF nº 10
A matéria vai à CCDD e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
16/02/2024 Publicado no DSF Páginas 44-48 - DSF nº 7
Autuado o Projeto de Lei nº 261/2024. O projeto vai à publicação.
Despacho:
20/02/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
22/02/2024 - 28/02/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, ACRESCIMO, TIPICIDADE, CRIME, VIOLENCIA PSICOLOGICA, LOCAL, REALIDADE VIRTUAL, JOGOS ELETRONICOS, INTERNET
29/02/2024
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.
21/02/2024
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação:
Recebido nesta data na Comissão.
20/02/2024
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/02/2024 a 28/02/2024. Perante a CCDD.
20/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CCDD e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 174-178 - DSF nº 10
15/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 261/2024. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 44-48 - DSF nº 7
PL 261/2024
Última atualização de dados legislativos: 05/03/2024 11:09