Projeto de Lei n° 262, de 2024

Iniciativa
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para prever causa de aumento de pena para o crime de violação de direito autoral, quando houver uso de inteligência artificial, e criar o crime de falsidade científica ou acadêmica.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Teresa Leitão
Último local:
21/02/2024 - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Último estado:
05/03/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-04-23 às 05:21

Identificação:
PL 262/2024
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
15/02/2024
Descrição/Ementa
Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para prever causa de aumento de pena para o crime de violação de direito autoral, quando houver uso de inteligência artificial, e criar o crime de falsidade científica ou acadêmica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 262/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/02/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
21/02/2024 Publicado no DSF Páginas 174-178 - DSF nº 10
A matéria vai à CCT e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
16/02/2024 Publicado no DSF Páginas 49-53 - DSF nº 7
Autuado o Projeto de Lei nº 262/2024. O projeto vai à publicação.
Despacho:
20/02/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática):
  • Senadora Teresa Leitão
Prazos:
22/02/2024 - 28/02/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, CRIME, VIOLAÇÃO, DIREITO AUTORAL, UTILIZAÇÃO, INTELIGENCIA ARTIFICIAL. CRIAÇÃO, CRIME, FALSIDADE, AUTORIA, OBRA CIENTIFICA, OBRA INTELECTUAL, ACADEMIA, CORRELAÇÃO, FALSIDADE IDEOLOGICA
05/03/2024
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório.
29/02/2024
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de relator.
20/02/2024
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/02/2024 a 28/02/2024. Perante a CCT.
20/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CCT e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 174-178 - DSF nº 10
15/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 262/2024. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 49-53 - DSF nº 7
PL 262/2024
Última atualização de dados legislativos: 22/03/2024 14:30